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O processo da descentralização orçamental envolve um risco potencial de endividamento excessivo dos go- vernos subnacionais, em particular se estes estão sujeitos a uma restrição orçamental fraca (soft budget constraint). Este conceito caracteriza a situação em que a garantia im- plícita de que os governos subnacionais beneficiarão do auxílio financeiro do governo central em caso de ruptu- ra financeira introduz distorções na condução da política orçamental por parte das autoridades subnacionais. A ex- pectativa de que o governo central assuma parte dos cus- tos da despesa e do endividamento excessivos não induz nos níveis inferiores do governo uma gestão prudente das finanças públicas subnacionais (moral hazard problem). Sem o apropriado enquadramento legal, o endividamento público subnacional pode então constituir uma séria ame- aça à própria solvabilidade financeira dos níveis inferiores do governo e à capacidade do governo central em manter a disciplina orçamental e a estabilidade macroeconómica. A nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/207) consa- grou profundas alterações no regime jurídico que até en- tão regulava o endividamento dos municípios em Portugal, como uma medida estratégica para assegurar a consolida- ção das finanças públicas e o cumprimento das obrigações do Estado português no que respeita ao Pacto de Estabili- dade e Crescimento. A nova Lei também veio densificar os regimes jurídicos associados à recuperação dos municípios em desequilíbrio financeiro. Neste estudo é feita uma análise dos antecedentes do novo enquadramento legal do endividamento municipal e das inovações introduzidas no que respeita ao conceito e ao modelo de apuramento dos limites de endividamento. Analisa-se também o enquadramento das situações de de- sequilíbrio financeiro.

As entidades do Terceiro Setor são relevantes para o atendimento das demandas sociais, mas, o avanço da aplicação prática das tecnologias de comunicação e informação no setor público e a convergência das bases de dados têm trazido novas exigências para os profissionais contábeis, em especial o enquadramento fiscal na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) assunto ainda com insuficiente abordagem acadêmica e órgãos reguladores da profissão. Este artigo analisa o impacto do enquadramento incorreto para a sustentabilidade das organizações que atuam na área da assistência social, devido às mudanças decorrentes da Lei No. 12.101/2009. O estudo exploratório foi desenvolvido com pesquisa bibliográfica e de campo (questionários) em 102 entidades do município de São Paulo, análise dos códigos CNAE do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e seu registro nos conselhos municipais pertinentes. Os resultados iniciais indicam que grande parte das organizações ainda não constatou a necessidade de regularização, o que pode resultar em dificuldades de obtenção de recursos e dificuldades de cadastramento em órgãos públicos, inclusive com impacto financeiro negativo. Destaca-se que o tema demonstrou ser um ponto relevante para o aprimoramento da profissão contábil no atendimento a esse tipo de organização, sob o risco de penalização por informações fiscais incorretas.

As parcerias público-privadas (PPP) tiveram origem no Reino Unido no início da década de 90 do século XX e traduzem-se num mecanismo que permite a realização de projectos públicos com responsabilidade privada, possibi- litando ao Estado o fornecimento de serviços e de infra-estruturas num contexto de fortes limitações orçamentais. Através das PPP o Estado envolve os privados na prestação de serviços que, de outra forma, estariam a seu cargo. As PPP podem implicar a concessão de obra pública, ou to- mar a forma de um contrato de gestão, onde o privado é contratado para gerir um determinado serviço público. Em Portugal é o sector dos transportes que marca o arranque das PPP, que no sector ferroviário têm assumido a forma de concessão. Neste estudo reflectimos sobre as conces- sões ferroviárias em Portugal, com vista a determinar se as mesmas são vantajosas. Identificamos e caracterizamos as concessões ferroviárias, como uma modalidade de parce- ria público-privada (PPP), fazemos o seu enquadramento legal, procedendo à análise da legislação comunitária e do direito interno, nomeadamente a articulação entre o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Regime Geral das PPP, o seu enquadramento institucional e, ainda, as auditorias do Tribunal de Contas. Procedemos a uma análise dos projec- tos das infra-estruturas ferroviárias existentes em Portugal, para determinar se foram cumpridos os princípios gerais de eficiência e economia, através de uma cuidada avaliação da possível repartição dos riscos. Constatamos que a prepara- ção insuficiente dos processos, lançados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, alte- rado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, e a inadequada gestão dos contratos determinaram constantes pedidos de reequi- líbrio financeiro, transformando projectos auto-sustentáveis financeiramente em projectos "avalizados" pelo Estado. Concluímos que face à complexidade das concessões ferro- viárias e aos elevados montantes envolvidos não é possível obter sucesso num projecto sem que exista uma cuidada preparação prévia dos processos, uma adequada gestão e um apertado acompanhamento dos contratos, sendo indis- pensável a criação de estruturas de monitorização, gestão e controlo das PPP.

O presente artigo tem uma dupla preocupação: estudar e debater as teorias que fundamentam o humor na política e, também, analisar a produção brasileira recente do humor e compreender um tipo específico de ativismo político que permite o aguçamento do conhecimento crítico. Para tanto iremos analisar os programas Greg News veiculados no YouTube e no canal HBO pelo ator, escritor e ativista Gregório Duvivier. Pretendemos compreender a agenda setting, ou seja, quais temas estão presentes no contexto de produção de seus programas e da reflexão, bem como o enquadramento das representações.

Este estudo busca propor um modelo baseado na lógica fuzzy para avaliar o enquadramento de contas municipais aos limites fiscais. Utilizou-se como variáveis para a construção do modelo a destinação de recursos públicos municipais que interferem na decisão de aprovação ou reprovação das contas. O modelo é composto de sete entradas, um conjunto de regras de inferência e uma saída discreta para a avaliação das contas públicas. Foram realizadas simulações das contas públicas de municípios de acordo com o estabelecido na legislação. Os resultados indicam as potencialidades oferecidas pelo modelo. Por possibilitar um sistema de avaliação que vai além das restrições impostas pela lógica binária, na qual as contas de uma prefeitura são aprovadas ou reprovadas, sem qualquer possibilidade de transição entre uma ou outra. Por permitir ao analista de contas públicas configurar o software, por meio de percentual por ele atribuído aos limites, de modo que o mesmo seja mais brando ou rígido com os limites não atingidos e/ou ultrapassados pelos gestores públicos. Pela capacidade do sistema, pode ser utilizado como ferramenta de auxílio aos gestores públicos municipais para que se enquadrem com antecedência nos limites previstos na legislação. Por fim, o presente estudo pode contribuir para a ciência contábil na área da contabilidade pública, à medida que procurou demonstrar a aplicação de um modelo que não repousa sobre a lógica clássica.

O presente artigo trata da questão da área de terras na caracterização do segurado especial. O objetivo é demonstrar a consequência da modificação oriunda da Lei nº 11.718/2008, que alterou a Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo o limite de terras em quatro módulos fiscais para a caracterização do segurado especial. Inicialmente destacamos os principais aspectos da propriedade rural familiar, por meio das definições da Constituição Federal e da legislação ordinária. Analisamos o conceito da pequena propriedade rural, o módulo rural e fiscal, algumas considerações sobre o segurado especial na legislação previdenciária, uma síntese histórica da questão da propriedade rural, culminando com breve análise da Lei nº 11.718/2008. Ao final, o contexto das conseqüências do tamanho da propriedade para a caracterização do trabalhador rural – segurado especial, oriunda desta alteração legislativa, a (in)constitucionalidade da lei nº 11.718/2008, com a adoção deste critério e a interpretação do Poder Judiciário nas decisões sobre o tamanho de terras ou da propriedade rural. A pesquisa jurisprudencial aponta que a área de terras deve ser relativizada na caracterização do segurado especial.