Aufsatz(elektronisch)19. Dezember 2023
A aplicação do método da ponderação na decisão administrativa quanto à indicação de cargos em comissão
In: Global dialogue: a forum for discussion of global issues, Band 6, Heft 3, S. 1-16
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Abstract
O presente trabalho tem por finalidade analisar a decisão do gestor público na escolha do perfil profissional dos ocupantes dos cargos em comissão, tanto quanto a atributos objetivos previstos em lei, quanto aos princípios presentes em nosso ordenamento jurídico, estabelecendo-se o critério da ponderação para a análise da melhor indicação ao cargo, revestindo a decisão discricionária de critério pautado no interesse público.
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