A aplicação do método da ponderação na decisão administrativa quanto à indicação de cargos em comissão

In: Global dialogue: a forum for discussion of global issues, Volume 6, Issue 3, p. 1-16

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar a decisão do gestor público na escolha do perfil profissional dos ocupantes dos cargos em comissão, tanto quanto a atributos objetivos previstos em lei, quanto aos princípios presentes em nosso ordenamento jurídico, estabelecendo-se o critério da ponderação para a análise da melhor indicação ao cargo, revestindo a decisão discricionária de critério pautado no interesse público.