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Resumo Discute-se a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS), no Rio de Janeiro, no tocante à mediação de conflitos, a partir de entrevistas com usuários das Defensorias Públicas e análise documental. A experiência representa um avanço na busca da efetividade dos direitos e políticas. Contudo, constata-se uma atuação focalizada na redução da judicialização e no ajuste entre demanda dos atendidos e oferta do SUS, buscando mitigar as deficiências dos serviços sem alcançar uma abordagem integral e célere do acesso ao direito à saúde e à justiça.

In Malta, the health system is hybrid, with similarities to both UK system and the US system, where the National Health Service is supplemented by private practice. This is widely performed either as a primary job or as a supplement to a government salary. This article reviews unfavourable secular trends in Maltese fertility, births, marriages, separations, single parenthood and loans incurred after marriage, and relates them to (equally unfavourable in terms of private practice) escalating numbers of paediatricians working in private practice. Overall, future prospects appear bleak for private practice in this branch of medicine, with a dwindling patient pool being shared by an ever-increasing number of paediatricians. The only identifiable factor that may mitigate is the potential for more private health insurance uptake. This must be coupled with a movement to improve the perception of a substantial proportion of the public that facilities are poorer in the private health sector than in the NHS service. Since Malta is a developed, EU country, these results may (cautiously) be extrapolated to other, larger developed countries.

Resumo Esta é uma pesquisa socioantropológica documental sobre os argumentos do Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência (ICEC) para ampliar o acesso das mulheres ao método nos "países em desenvolvimento". Três abordagens teóricas foram identificadas: a sanitária, a farmacêutica e a dos direitos. Este trabalho permite refletir sobre os múltiplos sentidos conferidos pelo consórcio aos contraceptivos de emergência como dispositivos biomédicos e sanitários cujo acesso deve se constituir como um direito para as mulheres, pois possibilitam o exercício da autonomia reprodutiva.

A partir da indagação sobre as possibilidades de participação social e efetiva interação da população nas pesquisas científicas na saúde, buscou-se analisar como a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde aborda essa dimensão comunicativa. Deste modo, examinouse o documento oficial desta política por meio da análise temática. A comunicação sobre ciência, tecnologia e inovação à população é tratada, principalmente, no item sobre a difusão dos avanços científicos e tecnológicos, sendo designada com diferentes termos, cujos significados e objetivos, embora distintos, são tratados como sinônimos. A ideia central de comunicação gira em torno de um conteúdo a ser transferido a determinados públicos, de forma unidirecional e verticalizada, de um "emissor" para um "receptor". Tal perspectiva contrasta com a possibilidade de uma comunicação mais horizontalizada e participativa na produção de conhecimento e apropriação de tecnologias, como vislumbrado e desenvolvido por estudos e práticas sobre engajamento público na ciência ou letramento científico. Reconhecendo-se o mérito do processo que culminou nesta política e considerando o contexto político, social e cultural brasileiro é importante impulsionar propostas comunicativas de participação efetiva da sociedade nas questões de ciência, tecnologia e inovação na saúde, coerentemente com os princípios democráticos e participativos do Sistema Único de Saúde (SUS). ; From the inquiry about the possibilities for social participation and effective population interaction in health research, this article aims to analyze how the communicative dimension is approached in the National Policy for Science, Technology, and Innovation in Health. For that, the official document of this policy underwent a thematic analysis. The communication of science, technology, and innovation for population features mainly at the "scientific and technological advances diffusion" section, designated under different expressions that, although presenting distinct meanings and goals, are stated as synonymous in the document. Overall, the policy considers communication as the upright and unidirectional transfer of content to specific audiences – from a sender to a receiver. Such perspective contrasts with the horizontal and participative perspective of knowledge construction and technological appropriation preconized by studies on public engagement in science and scientific literacy. Considering our political, social, and cultural context, along with the merit of the Policy's creation process, communication proposals must include an effective public participation in science, technology, and innovation in health, respecting the democratic and participative principles postulated by the National Health System.

RESUMO A jurisprudência referente ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público importa diretamente para a gestão da assistência farmacêutica. O presente artigo teve como objetivo apresentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação do termo 'essencial' nas ações judiciais com pedidos de medicamentos, e analisar o uso deste conceito no Poder Judiciário, vis a vis sua compreensão na Saúde Pública. Foi realizado estudo qualitativo das decisões judiciais proferidas na segunda instância do Tribunal São observados aspectos correlacionados ao direito à saúde e ao exercício do acesso à Justiça, os quais permitem identificar ideias centrais sobre essencialidade do medicamento para a vida e a soberania absoluta da prescrição médica como respaldo médico-científico para a decisão judicial.

OBJETIVO: Caracterizar os principais elementos processuais, médico-científicos e sanitários que respaldam as decisões das demandas judiciais individuais por medicamentos consideradas essenciais. MÉTODOS: Estudo descritivo retrospectivo com base em 27 ações julgadas em 2ª instância no Estado do Rio de Janeiro em 2006. Os processos originais foram solicitados ao Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fotografados e analisados na íntegra. RESULTADOS: Todas as ações incluíram prescrição e atestado médicos. As prescrições estavam em desacordo com a legislação. Não houve perícia médica em nenhuma das ações e em 7,4% constavam exames complementares. Apesar da escassa informação médica contida nos autos, todos os pedidos foram deferidos. CONCLUSÕES: O acolhimento de demandas judiciais carentes de subsídios clínicos e diagnósticos traz embaraços de ordem gerencial e sanitária ao sistema de saúde, pois comprometem a assistência farmacêutica regular e fomentam o uso irracional de medicamentos. ; OBJETIVO: Caracterizar los principales elementos procesales, medico-científicos y sanitarios que respaldan las decisiones de las demandas judiciales individuales por medicamentos consideradas esenciales. MÉTODOS: Estudio descriptivo retrospectivo con base en 27 acciones juzgadas en 2ª instancia en el estado de Rio de Janeiro, Sureste de Brasil, en 2006. Los procesos originales fueron solicitados al Archivo Central del Tribunal de Justicia del Estado de Rio de Janeiro, fotografiados y analizados de forma íntegra. RESULTADOS: Todas las acciones incluyeron prescripción y atestados médicos. Las prescripciones estaban en desacuerdo con la legislación. No hubo pericia médica en ninguna de las acciones y en 7,4% constaban exámenes complementarios. A pesar de la escasa información médica contenida en los autos, todos los pedidos fueron deferidos. CONCLUSIONES: El acogimiento de demandas judiciales carentes de subsidios clínicos y diagnósticos trae complicaciones de tipo gerencial y sanitaria al sistema de salud, ya que comprometen la asistencia farmacéutica regular y fomentan el uso irracional de medicamentos. ; OBJECTIVE: To characterize the main medical, scientific and health-related procedural elements upon which decisions are made in individual lawsuits demanding medicines that are considered essential to the Court of Justice. METHODS: Retrospective descriptive study based on 27 cases ruled on by the Court of Appeals in Rio de Janeiro, Southeastern Brazil, in 2006. The original proceedings were solicited from the Central Archive of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro and were photographed and analyzed in full. RESULTS: Prescriptions and medical certificates were present in 100% of the lawsuits. All prescriptions lacked conformity to legislation. No expert medical reports were added, and only 7.4% of the lawsuits presented complementary examinations. In spite of the scarcity of medical information present in the records, all of the demands were granted. CONCLUSIONS: The admission of judicial demands devoid of clinical and diagnostic substantiation results in managerial and health-related constraints on the health system. Besides creating havoc in standard pharmaceutical services, badly justified medicine demands may compromise rational drug use.