Este artigo propõe uma análise da estratégia comunicacional adotada na eleição presidencial de 2018, vencida pelo então deputado federal Jair Bolsonaro, e que teve como um de seus pilares a disseminação de notícias falsas, impulsionadas por redes sociais e grupos de WhatsApp e cuja prática se convencionou chamar como fake news. O estudo realiza uma análise teórica e conceitual do fenômeno das fake news com o intuito de diferenciá-las de meras notícias falsas e da necessária concatenação entre as mensagens propagadas e elementos reais do contexto político no qual estão inseridos os eleitores aos quais procuram influenciar. Adotou-se na coleta dos dados a técnica de pesquisa netnografia, e o estudo concluiu que a eleição presidencial de 2018 foi uma tempestade perfeita para a efetividade da estratégia comunicacional fundada em distorções e fraudes, eivada de fatores que criaram o ecossistema político propício à disseminação das fake news.
As políticas sociais brasileiras têm sido submetidas, ao longo das últimas décadas, a profundas transformações e reformas. Nesse cenário, destaca-se a criação, o processo de estruturação e de reestruturação do Sistema Único de Saúde, enfatizando as mudanças nas atribuições do gestor estadual enquanto fornecedor de serviços e administrador do sistema.
Este artigo analisa a relevância da efetiva participação dos acionistas na fiscalização e acompanhamento das atividades empresariais, das companhias de capital aberto, com especial ênfase na possibilidade de utilização de informações disponíveis na Internet como facilitadoras dessas práticas. Muito embora a fiscalização pelo acionista deva ocorrer dentro dos parâmetros determinados na lei, como na ação judicial de exibição de livros proposta por acionistas minoritários, a rede mundial de computadores pode propiciar que essa análise seja incrementada pelas ferramentas disponível na web. A metodologia empregada fundamenta-se na técnica analítica, na qual são avaliados os aspectos formalistas da sistematização das normas jurídicas, com foco no ordenamento jurídico e suas relações internas, somado ao enfoque hermenêutico. A pesquisa conclui que as normas vigentes no Brasil para regular as atividades das sociedades anônimas exigem que as companhias disponibilizem informações aos investidores e ao mercado, além de determinar que uma série de outras informações sejam prestadas aos órgãos fiscalizadores, em especial, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nesse contexto a internet pode servir como propulsora na resposta aos requisitos legais e no aumento da transparência dos atos empresariais.
Objetivos: Analisar a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, que foi interpretada equivocadamente e atingiu atos jurídicos perfeitos, determinando a intervenção judicial para deixar absolutamente claro que a inovação legislativa não pode alcançá-los.Metodologia: A metodologia do artigo adota a linha jurídico-dogmática que considera o direito com autossuficiência epistemológica e trabalha com os elementos internos ao ordenamento jurídico. Essa abordagem examina as noções de eficiência e eficácia das normas jurídicas e exige a extrapolação da análise do discurso normativo para além dos limites do ordenamento.Resultados: Reiterar que a Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente, em seu art. 5º, inciso XXXVI, a segurança jurídica como uma das garantias do cidadão. O referido dispositivo faz menção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, como cláusulas que restringem a atividade legislativa que venha a inovar o ordenamento jurídico infraconstitucional.Contribuições: O artigo ratifica a garantia do ato jurídico perfeito, considerando que a aquisição de bilhetes aéreos se faz, quase que integralmente, pelos meios digitais disponíveis. Demonstra que a pretensão dos fornecedores desses serviços, que tentaram alcançar os cancelamentos já concluídos antes mesmo da Medida Provisória 925, provoca inaceitável insegurança jurídica aos consumidores.Palavras-Chave: Sociedade da Informação; Covid 19; Lei 14.038/2020; Irretroatividade de Lei; Ato Jurídico Perfeito. ABSTRACTObjectives: To analyse Law No. 14,034/2020, which provides for emergency measures for Brazilian civil aviation due to the Covid-19 pandemic, and which was misinterpreted and affected complete legal acts, requiring judicial intervention to make it absolutely clear that the legislative innovation cannot reach such acts.Methodology: The methodology of the paper adopts a legal-dogmatic approach that contemplates the law with epistemological self-sufficiency and works with elements that are internal to the legal system. This approach examines the notions of efficiency and efficacy of legal norms and requires extrapolation of the analysis of the normative discourse beyond the limits of the legal system.Results: To reiterate that the Federal Constitution of 1988 expressly recognized, in Article 5, paragraph XXXVI, legal certainty as one of the guarantees of the citizen. That provision refers to the acquired right, the complete legal act and the res judicata, as clauses that restrict the legislative activity that may introduce changes to the infra-constitutional legal system.Contributions: The paper validates the guarantee of the complete legal act, considering that the purchase of airline tickets is made, almost entirely, by the digital means available. It demonstrates that the intention of the suppliers of these services, who tried to fulfil the cancellations that had been concluded even before Provisional Measure 925, causes unacceptable legal uncertainty for consumers.Keywords: Information Society; Covid-19; Law 14.038/2020; Non-retroactivity of the Law; Complete Legal Act.
O novo padrão mundial de produção e comércio tem produzido mudanças no mundo do trabalho, nos determinantes da saúde-doença e na organização das práticas de saúde e de segurança no trabalho. No Brasil, transformações importantes vêm ocorrendo com o processo de descentralização das ações e dos serviços de saúde. A Pesquisa Municipal Unificada, da Fundação SEADE, identificou que, em 1999, 26% das prefeituras paulistas realizavam ações de saúde do trabalhador, mais freqüentemente em municípios maiores e em Gestão Plena do Sistema.
