Este trabajo examina los determinantes de la elección institucional de la Argentina para la provisión de tres bienes públicos regionales: la seguridad interestatal, la democracia y los derechos humanos. A partir de un enfoque inspirado en el eclecticismo analítico, el trabajo considera, en primer lugar, la naturaleza del poder y las instituciones vinculadas a cada uno de estos tres bienes públicos. En segundo lugar, analiza las preferencias domésticas para cada bien y evalúa de qué modo se acomodaron a la naturaleza material e institucional de cada ámbito de cooperación o régimen internacional. El argumento principal es que la variación en la elección institucional responde a variaciones específicas en cada una de estas tres dimensiones. ; This article examines the determinants of institutional choice of Argentina for the supply of three regional public goods: interstate security, democracy and human rights. From an analytical eclecticism inspired approach, the article considers, first, the nature of power and the institutions involved in each of these three public goods. Second, it considers domestic preferences for each public good and assesses how they accommodated to the material and institutional venues of cooperation. The main argument is that the variation in institutional choice is a function of specific variations of each of these three dimensions. ; Este trabalho examina os fatores determinantes da preferência institucional da Argentina para a provisão de três bens públicos regionais: a segurança interestatal, a democracia e os direitos humanos. Partindo de um enfoque inspirado no ecletismo analítico, o autor considera, em primeiro lugar, a natureza do poder e as instituições vinculadas a cada um destes três bens públicos. Em segundo lugar, analisa as preferências domésticas para cada bem e avalia de que modo se acomodaram à natureza material e institucional de cada âmbito de cooperação ou regime internacional. O argumento principal é o de que a variação na escolha institucional responde a variações específicas em cada uma destas três dimensões. ; Fil: Merke, Mario Federico. Universidad de San Andrés; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina
In this article we reflect on the role of social action in promoting well-being in periods of crisis and in the present pandemic period. The exercise of Social Work in society is applied by social workers who, despite being a specialised resource, have little professional autonomy in decision-making, little recognition of the theoretical knowledge of the social worker by institutional decision-makers and work mostly in single-professional teams. But the social worker, being a specialised professional, has a theoretical and practical training sustained by the acquisition of theoretical, instrumental, and practical skills for an intervention in complexity. The social worker is trained in networking and social advocacy, without forgetting the training in observation of the social reality of the person's life. The social worker as a professional of the relationship and communication, performing a strong mediation activity in connecting the different agents for a sustainable social change.
In preparing the article we used a qualitative methodology based on techniques of observation of social reality and techniques of documentary research and analysis.
The article instigates professional reflection, innovation of intervention approaches and a new matrix of thinking about emancipatory social action promoting greater social inclusion in a strong and effective application of human rights for social and human development. We highlight the need for public interventions in the pursuit of collective goals based on a development strategy that promotes a more sustainable and equitable future. The pandemic has drawn attention to the need to rethink social protection, namely the regulation of telework, responding to informality and promoting a greater willingness of society to mobilise more financial resources for risk minimisation through Social Security. It becomes necessary to design more equitable and sustainable policies, based on a social dialogue and institutional cooperation, contributing to increase public confidence in institutions in order to make the economy and society more inclusive and sustainable, without forgetting the family as a participative and active partner in the intervention of the Social Work. En este artículo reflexionamos sobre el papel de la acción social en la promoción del bienestar en períodos de crisis y en el actual período de pandemia. El ejercicio del Trabajo Social en la sociedad es aplicado por los trabajadores sociales que, apesar de ser un recurso especializado, tienen poca autonomía profesional en la toma de decisiones, poco reconocimiento del conocimiento teórico del trabajador social por parte de los responsables institucionales y trabajan mayoritariamente en equipos uniprofesionales. Pero el trabajador social, al ser un profesional especializado, tiene una formación teórica y práctica sustentada en la adquisición de habilidades teóricas, instrumentales y prácticas para una intervención en la complejidad. El trabajador social está formado en el trabajo en red y en la defensa social, sin olvidar la formación en la observación de la realidad social de la vida de la persona. El trabajador social como profesional de la relación y la comunicación, realizando una fuerte actividad de mediación en la conexión de los diferentes agentes para un cambio social sostenible.
En la elaboración del artículo hemos utilizado una metodología cualitativa basada en técnicas de observación de la realidad social y técnicas de investigación y análisis documental.
El artículo incita a la reflexión profesional, a la innovación de los enfoques de intervención y a una nueva matriz de pensamiento sobre la acción social emancipadora que promueve una mayor inclusión social en una aplicación fuerte y efectiva de los derechos humanos para el desarrollo social y humano. Destacamos la necesidad de intervenciones públicas en la búsqueda de objetivos colectivos basados en una estrategia de desarrollo que promueva un futuro más sostenible y equitativo. La pandemia ha llamado la atención sobre la necesidad de repensar la protección social, concretamente la regulación del teletrabajo, la respuesta a la informalidad y la promoción de una mayor disposición de la sociedad a movilizar más recursos financieros para la minimización de riesgos a través de la Seguridad Social. Se hace necesario diseñar políticas más equitativas y sostenibles, basadas en el diálogo social y la cooperación institucional, contribuyendo a aumentar la confianza de los ciudadanos en las instituciones para hacer la economía y la sociedad más inclusivas y sostenibles, sin olvidar a la familia como interlocutor participativo y activo en la intervención del Trabajo Social. Neste artigo refletimos sobre o papel da ação social na promoção de bem-estar em períodos de crise e no presente, durante o período pandémico. O exercício do Serviço Social na sociedade é aplicado por assistentes sociais que, embora seja um recurso especializado, tem uma fraca autonomia do profissional na tomada de decisão, um fraco reconhecimento do saber teórico do assistente social pelos decisores institucionais e trabalha maioritariamente em equipas uniprofissionais. Mas o assistente social sendo um profissional especializado tem uma formação teórico-prática sustentada na aquisição de competências teóricas, instrumentais e práticas para uma intervenção na complexidade. O assistente social é formado no trabalho em rede e na social advocacy, sem esquecer o treino da observação da realidade social de vida da pessoa. O assistente social, como profissional da relação e da comunicação, desempenha uma forte atividade de mediação na conexão dos diferentes agentes para uma mudança social sustentável.
Na elaboração do artigo utilizamos uma metodologia qualitativa baseada em técnicas de observação da realidade social e em técnicas de pesquisa e análise documental.
O artigo instiga à reflexão profissional, à inovação das abordagens de intervenção e a uma nova matriz de pensar a ação social emancipatória e promotora de maior inclusão social numa forte e efetiva aplicação de direitos humanos para o desenvolvimento social e humano. Destacamos a necessidade das intervenções públicas na prossecução de objetivos coletivos fundamentados numa estratégia de desenvolvimento que promova um futuro mais sustentável e equitativo. A pandemia veio chamar a atenção para a necessidade de se repensar a proteção social, nomeadamente a regulamentação do teletrabalho, dando resposta à informalidade e promover uma maior disponibilidade da sociedade para mobilizar mais recursos financeiros para a minimização de riscos através da Segurança Social. Torna-se necessário conceber políticas mais equitativas e sustentáveis, baseadas num diálogo social e cooperação institucional contribuindo para aumentar a confiança do público nas instituições de forma a tornar a economia e a sociedade mais inclusivas e sustentáveis, sem esquecer a família como parceiro participativo e ativo na intervenção do Serviço Social.
Este artigo tem por objetivo apresentar os resultados da pesquisa realizada pelo autor acerca da evolução/integração do Direito Aeronáutico e do Direito Espacial, que caminham inexoravelmente para o Direito Aeroespacial. Este é a resultante da integração dos seus predecessores, dos quais, indubitavelmente, decorre. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, e a pesquisa é do tipo bibliográfica e documental. Inicialmente, o autor aborda o Direito Aeronáutico, seus tratados e convenções e o Código Brasileiro de Aeronáutico, bem como o Tratado do Espaço de 1967, o Tratado da Lua e demais tratados e acordos referentes ao Direito Espacial. O autor analisa os aspectos constitucionais referentes ao Direito Aeronáutico e ao Direito Espacial e evidencia a existência de lacuna legislativa em relação ao Direito Aeroespacial. O autor aborda o Programa Espacial Brasileiro e seus avanços. Evidencia a importância do cluster aeroespacial de São José dos Campos, 6º lugar na lista das dez melhores cidades das américas, para investimento. A pesquisa trouxe à lume os pioneiros do Direito Espacial Internacional e cita alguns pesquisadores brasileiros. Destaca os países com os quais o Brasil mantém acordos de cooperação no campo de atividades aeroespaciais. O autor concluiu que, quanto à natureza jurídica, o Direito Aeroespacial caracteriza-se como direito público interno e externo. Quanto à composição e integração, o Direito Aeroespacial constitui-se de Direito Aeronáutico e Direito Espacial. Ou seja, há uma integração ou uma simbiose dessas duas vertentes legisladas, concluindo, finalmente, que Direito Aeroespacial é gênero do qual Direito Aeronáutico e Direito Espacial são espécies.
The governance discourse encourages the production of regulative modalities of global scope from different logics from that of the market and of the state. The promoters of the Collective Action Clauses (CACs) models of 2014 recognized that the political matrix from which these models emerged was largely constructed over the basis of the contractual reform previous experience (2001-2003); but also, they warned of its innovative nature. This article compares the political matrices from which the CACs 2003 and 2014 emerged showing who participated in them and how their participants were articulated. The analysis shows empirically that in both processes were involved practically the same agents, albeit by means of a different cooperation dynamics: the typical-ideal characteristics of governance can be visualized in the second experience more than in the first one. However, and contrary to what its proponents postulate, it is argued in this paper that the two cases put in movement imperfect governance forms that strategically exclude from the processes of production of these global norms those agents with potential to dispute the power of the elites that dominate the sovereign debt market since the 1970s/1980s. ; El discurso de la gobernanza fomenta la producción de modalidades regulativas de alcance global a partir de lógicas diferentes a la del mercado y a la del Estado. Los promotores de los modelos de Cláusulas de Acción Colectiva (CACs) de 2014 señalaron que la matriz política que los diseñó se construyó en buena medida sobre la base de la experiencia de la reforma contractual precedente (2001-2003); ahora bien, también advirtieron de su carácter innovador. Este artículo compara las matrices políticas de las que emergieron las CACs 2003 y 2014 mostrando quiénes participaron en ellas y cómo se articularon. El análisis muestra empíricamente que en ambos procesos se involucraron prácticamente los mismos agentes, aunque a partir de una dinámica de cooperación diferente: los rasgos típicos-ideales de la gobernanza se visualizan más en la segunda que en la primera experiencia. Sin embargo y a contramano de lo que postulan sus promotores, se argumenta que se trata en los dos casos de formas de gobernanza imperfecta que excluyen estratégicamente de los procesos de producción de estas normativas globales a aquellos agentes con potencialidad para disputar el poder a las elites que dominan el mercado de deuda soberana desde la década de los años 1970/1980. ; O discurso da governança fomenta a produção de modalidades regulatórias de alcance global por meio de lógicas diferentes daquelas do mercado e do Estado. Os promotores dos modelos de Cláusulas de Ação Coletivas (CACs) de 2014 indicaram que a matriz política que projetou tais modelos foi construída em grande medida com base na experiência de reforma contratual anterior (2001-2003); contudo, eles também advertiram seu caráter inovador. Este artigo compara as matrizes políticas das quais emergiram as CACs 2003 e 2014, mostrando quem participou delas e como se articulou. A análise mostra empiricamente que em ambos os processos estavam envolvidos, praticamente, os mesmos agentes, embora a partir de uma dinâmica de cooperação diferente: as características típicas/ideais da governança se exibem mais na segunda do que na primeira experiência. No entanto, e contrariamente ao que postulam seus promotores, argumenta-se que se trata, nos dois casos, de formas de governança imperfeitas, que excluem estrategicamente dos processos de produção dessas regulamentações globais aqueles agentes com potencialidade de desafiar o poder das elites que dominam o mercado de dívida soberana desde as décadas de 1970/1980.
as a trans-continental and multilateral consultative organisation, ZOPACAS was set up following a proposal from Brazil — and support from Nigeria — on 27 October 1986 following UNGA resolution 41/11. 8. Shaped in an international context signed by the last Cold War esterers and the nearby completion of the Malvinas War, the South Atlantic Peace and Cooperation Area sought a guard to avoid a possible regional conflagration in the conflict of bipolar tendencies. Composed of 24 coastal countries sharing common interests on both sides of the South Atlantic, it was initially founded to promote the maintenance of peace and security in the region and to encourage cooperation between states bordering the ocean. ZOPACAS became relevant for its insistence on maintaining the zone free from the proliferation of nuclear weapons; it is also in keeping with the reduction in the military presence of extra-regional powers. Institute for International Relations ; Como organización consultiva de carácter transcontinental y multilateral, ZOPACAS quedó constituida a propuesta de Brasil - y apoyo de Nigeria - el 27 de octubre de 1986 tras la resolución 41/11 de la Asamblea General de Naciones Unidas8. Configurada bajo un contexto internacional signado por los últimos estertores de la Guerra Fría y la cercana finalización de la Guerra de Malvinas, la zona de Paz y Cooperación del Atlántico Sur buscó un resguardo para evitar una posible conflagración regional en el conflicto de tendencias bipolares. Integrada por 24 países ribereños que comparten intereses comunes en ambas márgenes del Atlántico Sur, fue inicialmente fundada para promover el mantenimiento de la Paz y Seguridad en la región y para incentivar la cooperación entre estados que bordean el océano. ZOPACAS alcanzó relevancia por su denodada insistencia en mantener la zona libre de la proliferación de armas nucleares; como así también en lo ateniente a la reducción de la presencia militar de las potencias extrarregionales. Instituto de Relaciones Internacionales
Dissertação de mestrado em European and Transglobal Business Law ; Global consideration on money laundering has its origins in narco-trafficking of 1980s which raised public awareness and took international regulatory body's attention. Throughout time, due to the socio-economic and political context, legislations on money laundering were transformed in order to introduce an efficient response to new issues. As a need in the aftermath of 9/11, counter-financing of terrorism (CFT) was included in the scope of anti-money laundering (AML) legislations, due to the intertwined nature of these two criminal matters. A new challenge to the AML/CFT legislations was introduced by the technological developments and the emergence of virtual currency. Appearing as an alternative, fast, easy and cheap non-cash payment method, its relation with criminal activities, widespread usage and unregulated operations raised concerns. When traditional approaches to the fight against money laundering and financing of terrorism were circumvented by pseudo-anonymous and decentralized nature of new transaction methods, existing legislations were forced to be transformed once more. European Union, taking its powers for regulating criminal matters from the Treaty of the Functioning of European Union (TFEU), proposed an amendment to the 4th AML, with the purpose of reducing anonymity of virtual currency. Not being accepted yet, its ability to produce an adequate respond to challenges, due to the special nature of virtual currency, is questionable. This thesis analyse European Union's current Anti-Money Laundering legislation and its responsiveness to the characteristics of virtual currency that are attributable to the risks, with particular attention to crypto-currency, through a critical perspective. It aimed to raise awareness of the subject matter and contribute to the future of AML/CFT reuglations of the EU. ; A preocupação internacional com o branqueamento de capitais está ligada ao narcotráfico da década de oitenta. Ao longo do tempo e ...
A Abordagem Abrangente e a Ação Externa da União Europeia: Perspetiva de um Representante Nacional na UE O presente artigo foi concluído pouco depois do referendo no Reino Unido e do Conselho Europeu ter acolhido uma nova Estratégia Global da União Europeia para a Política Externa e de Segurança. A abordagem adotada nesta análise posiciona-se para além dos limites da abordagem abrangente aos conflitos e crises. Neste sentido dar-se-á atenção às condições funcionais presentes nos quarteis generais da União, em Bruxelas e no terreno. O autor debate a necessidade dos funcionários europeus adotarem uma abordagem abrangente, corajosa e ambiciosa, reconhecendo-a como um requisito, devendo igualmente as comunidades académicas e de analistas pertencentes a think-tanks corresponderem a este importante desafio. ; info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Intro -- Créditos -- Folha de Rosto -- Sumário -- Introdução -- Capítulo 1 - A Integração Regional e Os Ideais Unificadores na América Latina: Bases Teóricas -- 1.1 O Sistema Interestatal Capitalista: Um Mundo Desigual -- 1.2 Da Rivalidade à Integração no Sistema Internacional de Poder -- 1.3 Recuperando as Bases Teóricas da Integração Latino-Americana de Meados do Século XX -- 1.3.1 O enfoque desenvolvimentista latino-americano: a busca do desenvolvimento nacional -- 1.3.2 O enfoque dos anos 60: identidade e igualdade -- 1.3.3 O enfoque da política externa: a busca de autonomia frente à potência hegemônica -- Capítulo 2 - A Integração na América do Sul e O Eixo Brasil-argentina: Perpassar Histórico (1985-2003) -- 2.1 Os Paradigmas da Integração Latino-Americana -- 2.1.1 Velho regionalismo na América Latina -- 2.1.2 Novo regionalismo na América Latina -- 2.1.3 Do regionalismo aberto à heterogeneidade regional -- 2.2 As Relações Bilaterais Argentino-Brasileiras: Gênese -- 2.2.1 O Programa de Cooperação e Integração Econômica (1985-1989) -- 2.3 O Eixo Brasil-Argentina na Fase Comercialista -- 2.3.1 O Tratado de Assunção e a consolidação da liberalização comercial: o MERCOSUL (1990-1998) -- 2.3.2 A crise do MERCOSUL e os impactos regressivos do neoliberalismo (1998-2002) -- Capítulo 3 - A Convergência das Concepções Integracionistas do Governo Lula e dos Governos Kirchneristas: Bases Para a Reformulação da Integração Regional -- 3.1 A Concepção de Integração Regional do Governo Lula -- 3.1.1 Lula e o MERCOSUL -- 3.1.2 Lula e a comunidade sul-americana -- 3.2 A Concepção de Integração Regional dos Governos Kirchneristas -- 3.2.1 Os governos kirchneristas, o MERCOSUL e a integração latino-americana -- 3.3 A Convergência Política Necessária: Brasil e Argentina em uma Voz Comum.
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In February 1992, what had begun as a simple case of extortion ended up by revealing that corruption in Italy had been widespread and systematic. More than five thousand people were investigated in the course of the enquiries, including Premiers, Members of Parliament, Ministers, and public and private entrepreneurs among others. The successful outcome of these investigations was achievable due to the conjugation of a series of elements: strong public opinion and media support, the independency of the Magistrates, Public Prosecutors and Judicial Police vis-à-vis the political sphere, and the efficiency of the strategy followed by the judiciary. Hampering even better results was the ineffectiveness of international judicial assistance, given that corrupt exchanges do often involve transnational cleaning operations. ; Em Fevereiro de 1992, uma investigação que começara com um simples caso de extorsão, acabaria por revelar a natureza generalizada e sistémica da corrupção em Itália. Mais de cinco mil indivíduos foram inquiridos no decorrer das investigações, incluindo, entre outros, Primeiro Ministros, Deputados, Ministros, altos cargos públicos e homens de negócios. O sucesso destas investigações só foi possível devido à conjugação de uma série de factores: o forte apoio por parte dos média e da opinião pública em geral; a independência, face à esfera politica, dos juízes, magistrados do ministério público e agentes da polícia judiciária; e a eficiência da estratégia de investigação prosseguida pela magistratura. Noentanto, um dos factores que mais terá condicionado a obtenção de melhores resultados foi a ineficácia da cooperação judicial internacional, dado que a maioria das transacções de natureza corrupta geralmente comportam operações transnacionais de branqueamento.
This article examines how geopolitics are embedded into the efforts of Southern nations that try to build new climate knowledge infrastructures. It achieves this through an analysis of the composition of the international climate modelling basis of the Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC), viewed from the perspective of the Brazilian Earth System Model (BESM) – the scientific project which placed a Latin American country for the first time inside the global modelling bases of the IPCC. The paper argues that beyond the idea of "infrastructural globalism", a historical process of global scientific cooperation led by developed countries, we also need to understand the "infrastructural geopolitics" of climate models. This concept seeks to describe the actions of developing countries towards minimizing the imbalance of global climate scientific production, and how these countries participate in global climate governance and politics. The analysis of the construction of BESM suggests that national investments in global climate modelling were aimed at attaining scientific sovereignty, which is closely related to a notion of political sovereignty of the nation-state within the international regime of climate change. ; Este artigo examina como a geopolítica se insere nos esforços das nações do Sul de construção de novas infraestruturas de conhecimento climático. Para tanto, analisa-se a composição da base internacional de modelagem climática do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), sob a perspectiva do Modelo Brasileiro do Sistema Terrestre (BESM) – projeto científico que colocou um país latino-americano, pela primeira vez, entre as bases globais de modelagem do IPCC. Argumenta-se que, para além da ideia de "globalismo infraestrutural" – processo histórico de cooperação científica global liderado por países desenvolvidos –, é preciso também compreender a "geopolítica infraestrutural" dos modelos climáticos. Este conceito procura descrever as ações dos países em desenvolvimento para minimizar o desequilíbrio da produção científica global sobre o tema do clima e a participação desses países na governança e na política climática global. Conclui-se que, a partir da análise da construção do BESM, os investimentos nacionais em modelagem global visaram alcançar uma condição de soberania científica que está estreitamente ligada a uma noção de soberania política do Estado-nação no regime internacional de mudanças climáticas.
Just as oil constituted an important factor in the collapse of the USSR, today the energy resources Russia counts with are the political-economic weapons on which this country seeks to reposition in the international arena. Russia not only promotes the end of the unipolar world, but also intends to become a major power in the twenty first century. In order to achieve this, Kremlin has as a goal the reestablishment of its influence in the post-soviet space and ensure their relative power as a main supplier of gas against the Europe Union. To do this, they are using energy cooperation agreements with clear political overtones, even a more aggres- sive diplomacy, such as oil or gas cuts to countries that deviate from their sphere of political interest. ; Así como el petróleo constituyó un factor importante en el desmembramiento de la URSS, actualmente los recursos energéticos con los que cuenta Rusia son las armas políticas-económicas sobre las cuales este país busca reposicionarse en la arena internacional. Rusia no solo fomenta el fin del mundo unipolar, sino que busca ser una de las principales potencias en este siglo xxi. Para lograrlo, el Kremlin tiene como meta el restablecimiento de su influencia en el espacio post-soviético y asegurar su poder relativo como principal abastecedor de gas frente a la Unión Europea. Para ello, viene valiéndose de acuerdos de cooperación energética con claros visos políticos, hasta de una diplomacia más agresiva, como el corte de petróleo o gas a los países que se alejan de su esfera de interés político. ; Assim como o petróleo constitui um fator importante no desmembramento da URSS, naatualidade os recursos energéticos que tem a Rússia são as armas político-econômicas sobre as quais este país procura voltar na posição do cenário internacional. A Rússia não só promove o final do mundo unipolar, senão procura ser uma das principais potencias neste século XXI. Para consegui-lo, o Kremlin tem como objetivo o restabelecimento da sua influência no espaço pós-soviético e garantir seu poder relativo mesmo principal fornecedor do gás ao frente da União Europeia. Para lograr isso, tem convênios de cooperação energética com claros aspectos políticos, há duma diplomacia mais agressiva, como o de petróleo ou gás aos países que afas-tassem da sua esfera do interesse político.
This article synthesizes and updates a masters' thesis in Political Studies on the process of resistance to dispossession that the ancestral communities of the Lower Atrato have lived during the period prior to the signing of the Peace Agreements between the government and the farc and on the difficulties for the effective restitution of their lands at the present stage of the Post-Agreements. To do so, I specify some factors that prevent the application of the law related to anomalies of Colombian democracy and a development model based on accumulation by dispossession. There are multiple institutional obstacles as the absence of updated cadastral data on extension, boundaries, and physical location of rural properties; besides the ineffectiveness of justice that is subject to multiple horizontally and vertically fragmented powers in national and territorial institutions. This has prevented the application of Law 1448 of 2011, also called the Law of Victims and Land Restitution, and of Decrees Law 4633 and 4635 of 2011 on the claim of the rights of indigenous and Afro-descendants in territories violated by war. Currently, the presence of new paramilitary groups and the killing of social leaders of the Community Councils has increased. The article seeks to analyze the cultural characteristics and community policies that are characteristic of the Colombian Pacific riparian culture, as potentials for the preservation of collective rights in community processes of civil resistance for the right of life and territory; in the face of circumstances of recent victimizing events, the investigation records the current resistance process, with complaints before the Special Justice for Peace (jep) and with the completion of the Humanitarian Caravan for Peace towards Chocó. These actions of the affected communities have been accompanied by the networks of National Human Rights non-governmental organizations and international cooperation. ; Este artículo sintetiza y actualiza una tesis de maestría en Estudios Políticos sobre el proceso de resistencia al despojo que han vivido las comunidades ancestrales del Bajo Atrato durante el período previo a la firma del Acuerdo de Paz entre el Gobierno y las farc, y sobre las dificultades para la restitución efectiva de sus tierras en la presente etapa de pos-Acuerdo. Para ello, se precisan algunos factores que impiden la aplicación de la ley, relacionados con anomalías de la democracia colombiana y un modelo de desarrollo basado en la acumulación por desposesión. Existen múltiples obstáculos institucionales, como la ausencia de datos catastrales actualizados sobre extensión, linderos y ubicación física de los predios rurales; además de la inoperancia de la justicia, que está sujeta a múltiples poderes horizontal y verticalmente fragmentados en las instituciones nacionales y territoriales. Esto ha impedido la aplicación de la Ley 1448 de 2011, llamada también Ley de Víctimas y Restitución de Tierras, y de los Decretos Ley 4633 y 4635 de 2011, sobre reclamación de los derechos de indígenas y afrodescendientes en territorios vulnerados por la guerra. Asimismo, actualmente, ha incrementado la presencia de nuevos grupos paramilitares y el asesinato de líderes sociales de los consejos comunitarios. El artículo busca analizar las características culturales y políticas comunitarias propias de la cultura ribereña del Pacífico colombiano, como potencialidades para la preservación de los derechos colectivos en los procesos comunitarios de resistencia civil por el derecho a la vida y al territorio. Frente a circunstancias de recientes hechos victimizantes, la investigación registra el proceso de resistencia actual, con denuncias ante la Justicia Especial para la Paz (jep) y con la realización de la Caravana Humanitaria por la Paz hacia el Chocó. Estas acciones de las comunidades afectadas han tenido el acompañamiento de las redes de organizaciones no gubernamentales de Derechos Humanos nacionales y de cooperación internacional. ; Este artigo sintetiza e atualiza uma tese de mestrado em Estudos Políticos sobre o processo de resistência à desapropriação vividas pelas comunidades ancestrais do Baixo Atrato durante o período anterior à assinatura dos Acordos de Paz entre o governo e as farc e sobre as dificuldades pela efetiva restituição de suas terras no atual estágio do pós-Acordo, especificando alguns fatores que impedem a aplicação da lei relacionada a anomalias da democracia colombiana e a um modelo de desenvolvimento baseado na acumulação por expropriação. Existem vários obstáculos institucionais, como a ausência de dados cadastrais atualizados sobre extensão, limites e localização física das propriedades rurais; também pela ineficácia da justiça que está sujeita a múltiplos poderes horizontal e verticalmente fragmentados nas instituições nacionais e territoriais. Isso impediu a aplicação da Lei 1448 de 2011, também chamada Lei das Vítimas e Restituição de Terras e dos Decretos Lei 4633 e 4635 de 2011, sobre a reivindicação dos direitos dos indígenas e afrodescendentes em territórios violados pela guerra. Atualmente, a presença de novos grupos paramilitares e o assassinato de líderes sociais dos conselhos comunitários aumentaram. O artigo busca analisar as características culturais e políticas comunitárias características da cultura ribeirinha do Pacífico colombiano, como potenciais para a preservação dos direitos coletivos nos processos comunitários de resistência civil pelo direito à vida e ao território. Sob essas circunstâncias dos recentes eventos vitimizadores, a investigação registra o atual processo de resistência, com reclamações perante a Justiça Especial para a Paz (jep) e com a Caravana Humanitária pela Paz em direção a Chocó. Essas ações das comunidades afetadas foram acompanhadas pelas redes de organizações não-governamentais nacionais de direitos humanos e pela cooperação internacional.
ABSTRACT - How healthcare is being administered is nowadays one of the distinctive traits expressing the progress of a given society. The steadfast implementation of e-health services has become an indispensable tool in order to bring the provision of healthcare to the next level. Notwithstanding e-health's actual and promising applications, e-health hinges on highly sensitive information on patients' personal lives and even intimacy, which, in Member States of the European Union (EU), must comply with the pertinent personal data protection legislation. In effect, health data have been classified as a special category of personal data by Directive 95/46/EC, the Data Protection Directive (DPD). The DPD subjects the processing of personal health data to a specific, stronger protection compared to less sensitive personal data in the form of a prohibition, which can only be excepted when the data subjects grant their explicit consent to the processing or if such consent is overridden by a superior interest provided by the law. Aware of the major changes brought about by technological progresses in this field, the EU initiated in January 2012 a revision of the DPD. Eventually, Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) were published in May 2016, to be applicable as of spring 2018. Regulation 2016/679 displays an even greater carefulness with the safeguard of health data than the DPD. Yet, it is unclear whether this legal reform is up to the challenge of current technological developments, particularly, as so-called big data technologies advance. Notwithstanding the impulse that the EU is placing on e-health and cross-border cooperation, e-health systems are developing primarily at the domestic level. In this article, we will seek to review and compare different e-health platforms now operating under the public health system of a EU member state, Portugal, with a specific focus on how the legal protection of personal data is being configured for each of them. Given the growing importance of big data in the field of health, we extend our comparative endeavour to this emerging phenomenon. ; RESUMO - No modo como os cuidados de saúde são ministrados reside um traço distintivo do nível de progresso de uma dada sociedade. A rápida implementação de serviços de e-saúde converteu-se num instrumento indispensável do progresso na prestação de serviços de saúde. Não obstante as promessas que acompanham as atuais e futuras aplicações no domínio da e-saúde, estas implicam a recolha e utilização de informação de elevado grau de sensibilidade sobre a vida pessoal e mesmo a intimidade dos pacientes, a qual, nos Estados-membros da União Europeia (UE), deve respeitar a legislação pertinente sobre a proteção de dados pessoais. Na realidade, a Diretiva 95/46/ CE, Diretiva Proteção de Dados (DPD), classifica os dados de saúde como uma categoria especial de dados. A DPD sujeita o processamento de dados de saúde a uma proteção específica mais forte se comparada com a proteção conferida a dados pessoais menos sensíveis sob a forma de uma proibição que apenas pode ser exceptuada em caso de consentimento explícito dos titulares dos dados ou se esse consentimento for superado por um interesse superior contemplado pela lei. Consciente das mudanças decorrentes dos progressos tecnológicos neste domínio, a UE iniciou em 2012 o processo de revisão da DPD. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas naturais no que respeita ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados) foi publicado em maio de 2016, para entrar em vigor na Primavera de 2018. Este Regulamento revela uma preocupação ainda maior do que a DPD no que se refere à salvaguarda dos dados de saúde. No entanto, não é claro se este regime está à altura dos desafios suscitados pelo desenvolvimento tecnológico, particularmente, em face dos avanços das tecnologias de "big data". Apesar do impulso dado pela UE à cooperação internacional no domínio da e-saúde, os sistemas de saúde vêm sendo desenvolvidos antes de mais no plano nacional. Neste artigo, procuramos examinar e comparar diferentes plataformas de e-saúde que operam hoje em dia no quadro do sistema nacional de saúde de um Estado- membro da UE, Portugal, focando a atenção no modo como é configurada a proteção legal dos dados pessoais no âmbito de cada uma dessas plataformas. Dada a importância crescente das aplicações de "big data" na área da saúde, estendemos a nossa análise comparativa a este fenómeno emergente. ; info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Las relaciones entre la República Popular China y los países de América Latina y el Caribe han experimentado un incremento sustancial en las últimas dos décadas, fundamentalmente en el ámbito de los intercambios económicos, pero también en el de las relaciones políticas. El propósito de este trabajo es analizar la política exterior de China hacia la región latinoamericana y caribeña desde la perspectiva de la geopolítica crítica. Para ello, en primer lugar, se examinan los imaginarios y representaciones espaciales que configuraron la particular «forma de ver el mundo» del gigante asiático, especialmente los principios de desarrollo pacífico y cooperación de beneficio mutuo, y cómo éstos se proyectan en sus relaciones con otros actores en el escenario internacional. En segundo lugar, se analizan los códigos geopolíticos que orientan la actual política exterior de China hacia América Latina y el Caribe. El texto argumenta que la estrategia subyacente consiste en construir hegemonía inscribiendo a los países de la región en su particular forma de concebir el escenario global, en el marco del interés del gigante asiático por ocupar posiciones de mayor relevancia en el diseño de las reglas de juego del sistema internacional. ; Over the last two decades, relations between China and the Latin American and the Caribbean countries have seen an exponential growth, especially as concerns economic exchange, but also from a political perspective. Drawing on Critical Geopolitics, the article discusses China's foreign policy towards the Latin American and Caribbean region. It first explores the imaginaries and spatial representations that shape China's particular way of "seeing the world". It pays special attention to the principles of peaceful development and mutual benefit cooperation, and the way in which these inform China's relations with other actors in the international scenario. The article then analyses the geopolitical codes orienting China's current foreign policy in Latin America and the Caribbean. It is argued that China's implicit strategy is to construct hegemony by locating the region's countries within her particular vision of the global scenario, thus consonant with China's pursuance of an enhanced position to intervene in the design of the international system. ; As relações entre a República Popular Chinesa e os países de América Latina e o Caraíbas têm experimentado um incremento substancial nas últimas duas décadas, fundamentalmente no âmbito dos intercâmbios económicos, mas também no das relações políticas. O propósito deste trabalho é analisar a política exterior Chinesa para a região latino-americana e caribenha desde a perspetiva da geopolítica crítica. Para isso, em primeiro lugar, se examinam os imaginários e representações espaciais que configuraram a particular "forma de ver o mundo" do gigante asiático, especialmente os princípios de desenvolvimento pacífico e cooperação de benefício mútuo, e como estes se projetam em suas relações com outros atores no cenário internacional. Em segundo lugar, analisam-se os códigos geopolíticos que orientam a atual política exterior de Chinesa para América Latina e o Caribe. O texto argumenta que a estratégia subjacente consiste em construir hegemonia inscrevendo aos países da região em sua particular forma de conceber o palco global, no marco do interesse do gigante asiático por ocupar posições de maior relevância no desenho das regras de jogo do sistema internacional.
Europol is the European agency in charge of fighting particularly serious crime, providing support to Member States. One of its main products is operational intelligence reports aimed at coordinating information in investigations where at least two Member States are involved and which are among those entrusted by the corresponding mandate to that agency. Intelligence operation reports are a tool for unblocking investigations that have been stranded by a huge volume of information and important and complex international connections. Many pieces of evidence can be obtained thanks to the valuable contribution made by this Europol product, but we must take due care to avoid invalidating the results of these intelligence reports through prohibited evidence. One of the main resources of the police investigators in charge of combating organized crime is the interception of communications. These means of investigation are particularly invasive of fundamental rights, and we must therefore ensure that they are used scrupulously, so that the evidence in the plenary session that may be derived from them is not lethally affected. ; La European Union Agency for Law Enforcement Cooperation (Europol) es la agencia europea encargada de luchar contra la criminalidad especialmente grave, y presta su apoyo a los Estados miembros de la Unión Europea (UE). Uno de sus principales productos son los informes operativos de inteligencia que van dirigidos a la coordinación de la información en investigaciones donde, al menos, dos Estados miembros estén involucrados, y que se encuentren entre las encomendadas por el correspondiente mandato a dicha agencia. Los informes de operativos de inteligencia son una potente herramienta que sirve para desatascar investigaciones encalladas por un volumen ingente de información e importantes y complejas conexiones internacionales. Muchos medios de prueba podrán llegar a obtenerse gracias a la valiosa aportación que supone este producto de Europol, pero se deben guardar las debidas cautelas procesales, para no invalidar, por prueba prohibida, los frutos hallados mediante dichos informes de inteligencia. Uno de los principales recursos de los investigadores policiales encargados de combatir el crimen organizado son las intervenciones de las comunicaciones. Dichos medios de investigación son especialmente invasivos de derechos fundamentales, por lo que se debe velar por una escrupulosa utilización de estos, para que no se vean letalmente afectadas las pruebas en el plenario que puedan derivar de esos medios. ; A Europol é a agência européia responsável pelo combate ao crime particularmente grave, prestando apoio aos Estados-Membros. Um de seus principais produtos são os relatórios de inteligência operacional que visam coordenar informações em investigações nas quais pelo menos dois Estados-Membros estão envolvidos e que estão entre aqueles confiados pelo mandato correspondente à agência. Os relatórios de inteligência operacional são uma ferramenta poderosa para desbloquear investigações que estão atoladas por um enorme volume de informações e importantes e complexas conexões internacionais. Muitos meios de prova podem ser obtidos graças à valiosa contribuição deste produto da Europol, mas as devidas precauções processuais devem ser tomadas para não invalidar, como prova proibida, os frutos encontrados por meio destes relatórios de inteligência. Um dos principais recursos dos investigadores policiais encarregados de combater o crime organizado é a interceptação das comunicações. Estes meios de investigação são especialmente invasivos dos direitos fundamentais, por isso é preciso garantir que sejam utilizados escrupulosamente, para não afetar lealmente as provas em plenário, que podem derivar deles.