Neste artigo é apresentada uma análise crítica da teoria da Escolha Pública sob a ótica da teoria social de Jürgen Habermas. Essa análise se justifica pelos pontos de convergência entre as duas teorias, ainda que a partir de perspectivas opostas. Enquanto a teoria da Escolha Pública concebe a política como uma relação de troca entre Estado e eleitores, a teoria crítica habermasiana considera que é justamente esse aspecto da polí- tica de massas que deve ser superado pela ação comunicativa de cidadãos participantes. Procura-se demonstrar ao longo do texto que o impasse teórico da Escolha Pública – de um lado, como postula o "Teorema da Possibilidade Geral" de Kenneth Arrow, a impossibilidade de uma função-utilidade coletiva e de outro, a ambição normativa de fornecer parâmetros de eficiência para o fornecimento de bens públicos – reside, fundamentalmente, no pressuposto do individualismo metodológico
A incerteza é um dos defeitos do sistema tributário brasileiro. O defeito não está, apenas, na configuração dos tributos, mas na inexistência de paralelo entre a arrecadação e o gasto. Trata-se de imbróglio que prejudica a eficiência econômica da tributação e da alocação de recursos em respeito à Justiça Fiscal. O artigo apreciará a afetação de tributos, analisando a bibliografia estrangeira, as experiências de outros países, visando à análise do caso brasileiro.
O estudo tem como objetivo analisar a influência de variáveis socioeconômicas e contábeis no nível de transparência eletrônica dos estados brasileiros após a LAI sob a ótica da Teoria da Escolha Pública. Para tanto, utilizou-se dos dados anuais de 2011 a 2015, em que foi possível estimar uma regressão linear múltipla com dados em painel. Os resultados indicam que o desenvolvimento estadual, a execução orçamentária corrente, a liquidez e os gastos com pessoal influenciam positivamente o nível de transparência eletrônica dos estados. Essas constatações ressaltam os comportamentos dos gestores públicos pelos pressupostos da Teoria da Escolha Pública. Portanto, estes agentes preocupam-se em disponibilizar informações aos cidadãos quando essas trazem o resultado positivo financeiro ao estado. A transparência pública corrobora na mitigação da assimetria de informação entre os gestores públicos e sociedade.
RESUMO Dado um elemento significativo da verdade em "Escolha Pública", um elemento modesto deve ser encontrado quando uma abordagem semelhante é feita ao comportamento dos cientistas econômicos. Harry Johnson encontrou isso em "A revolução keynesiana e a contra-revolução monetarista". Depois dele, encontro mais na própria "Revolução" da Escolha Pública. As visões, suposições e métodos básicos desses últimos são avaliados dentro de seu fluxo de tempo e espaço. Essa abordagem é um complemento à Sociologia do Conhecimento (Thomas Kuhn) e pode ser tomada como uma Economia do Conhecimento embrionária (Neoclássica). Requisitos para o sucesso de revoluções científicas é o tema.
Limitation of resources and social prioritization have led public health care to be guided by several debates. However, governments' choices can often follow individual priorities, as advocated by the public choice theory, especially in the epidemic area, which is strongly influenced by panic and the media. Therefore, the objective here is to analyze the efficiency of public resources applied in epidemiological surveillance in the mitigation of diseases such as AIDS, Dengue fever and Influenza. By means of descriptive statistics, correlation and panel data regression, 240 observations are analyzed in 60 municipalities in the Brazilian state of Santa Catarina for four years. The results indicate that the expenditures explain the occurrences of AIDS and Influenza in the opposite direction to that suggested by the literature (the more expenditures, the more cases of these diseases). On the other hand, cases of the three diseases increase epidemiological costs. Therefore, public administrators' choices seem to be directed more towards treatment than towards disease prevention, which goes against the Brazilian Unified Health Care System's precepts, increases the risks of epidemics and can aggravate the crisis in public health care. The discussions demonstrate possible occasional factors such as the lack of temporality in feeding the system and distortions regarding the place of incidence of the cases, which can also lead public administrators to make wrong decisions or diverge from those expected by their voters. ; A limitação de recursos e a priorização social têm feito com que a eficiência na saúde pública se torne pauta de diversos debates. Contudo, muitas vezes as escolhas dos governantes podem seguir prioridades individuais, conforme preconizado pela teoria das escolhas públicas, em especial na área epidêmica, que é fortemente influenciada pelo pânico e pela mídia. Diante disso, objetiva-se analisar a eficiência dos recursos públicos aplicados em vigilância epidemiológica, na mitigação de doenças como a Aids, a Dengue e a Gripe Influenza. Por meio de estatística descritiva, correlação e regressão de dados em painel, analisam-se 240 observações, em 60 municípios catarinenses, durante 4 anos. Os resultados indicam que os gastos explicam as ocorrências de Aids e de Gripe em sentido inverso ao sugerido pela literatura (quanto mais gastos, mais casos dessas doenças). Por outro lado, os casos das três doenças aumentam os gastos epidemiológicos. Portanto, as escolhas dos gestores parecem se direcionar mais para o tratamento do que para a prevenção das doenças, o que contraria os preceitos do Sistema Único de Saúde, aumenta os riscos de epidemias e pode agravar a crise na saúde pública. As discussões demonstram possíveis fatores ocasionais, como a falta de temporalidade na alimentação do sistema e distorções quanto ao local de incidência dos casos, o que também pode levar o gestor à tomada de decisão equivocada ou divergente daquela esperada por seus eleitores.
