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O Supremo Tribunal Federal se tornou um ator incontornável na formulação e execução de políticas públicas. Uma das políticas sociais que mais envolve a Corte nesta função é a saúde pública. Acionado sobretudo como instância recursal, a Corte viu o volume de casos em saúde crescer de forma significativa nos últimos 20 anos. Ao longo deste período, sua jurisprudência e sua atuação institucional foram, ao mesmo tempo, uma resposta e uma causa deste crescimento. De um lado, em suas decisões, a Corte sustenta um posicionamento sistematicamente favorável a demandas individuais, decidindo pelo provimento de demandas que requerem medicamentos, insumos e tratamentos mesmo quando experimentais ou fora das listas e protocolos clínicos do SUS. De outro lado, esta posição coexiste com a atuação estrutural do Conselho Nacional de Justiça, que não só criou comitês interdisciplinares para reduzir e qualificar a judicialização da saúde, mas passou a monitorar a atuação de juízes e tribunais e exigir que decisões judiciais incorporassem justificativas técnicas. Neste artigo, sustento que compreender esta atuação contraditória da Corte, e suas limitações, é um passo imprescindível para entender a judicialização da saúde como um todo. Ora como "parte do problema", ora como "gestora" da sua "solução", o STF ocupa uma posição única que lhe permite desenhar grande parte dos incentivos institucionais que fundamentam as decisões das demais instâncias do Judiciário. Se a Corte, contudo, não aponta um caminho claro, ela perde a oportunidade de afetar e controlar o fenômeno ou de potencialmente contribuir para a construção de uma política de saúde mais eficiente e justa.

O artigo analisa a imbricação entre a estrutura do Partido Justicionalista (peronista) e as políticas assistenciais estatais em comunidades pobres da província de Buenos Aires, na época governada por Eduardo Duhalde. Os agentes partidários se colocam na posição de mediadores, que, evitando uma barganha expressa e adotando um discurso de solidariedade, garantem apoio político graças à capacidade de fazer com que carências imediatas sejam supridas. No processo, propõem e buscam disseminar uma determinada forma de resolução de problemas.

O grau de juridicidade do direito internacional econômico tem crescido nos últimos anos, ocasionando alterações na lógica de solução das controvérsias econômicas internacionais. Este adensamento da juridicidade do sistema confere maior legitimidade e importância aos mecanismos de solução de controvérsias, em especial o presente na Organização Mundial do Comércio (OMC), principal instituição reguladora do comércio internacional. De acordo com a nova lógica, os países mais fortes economicamente passaram a aceitar perdas relativas a setores específicos, buscando ganhos com o estabelecimento do sistema como um todo. A nova sistemática guiada por normas pré-definidas e especificamente traçadas para a solução de conflitos internacionais (rule-oriented) veio substituir a solução destes conflitos pelo uso da força, via sanções unilaterais ou pressões sobre setores sensíveis (power-oriented). Além disso, a análise desta mudança de orientação evidencia que a OMC e seu Órgão de Solução de Controvérsias vêm ganhando maior credibilidade e respeito por parte de seus usuários, visto que casos concretos envolvendo setores como o agrícola e países desenvolvidos e em desenvolvimento demonstram a real possibilidade de utilização de mecanismos de retaliação mesmo quando se trata de países mais fracos contra países muito mais fortes.

Esse artigo tem como objetivo geral refletir sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima como política pública para promover o aquecimento da economia, além de contribuir para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Após o fracasso da política de crescimento econômico através da geração de emprego, esse programa ganhou muitos aliados e está no centro das discussões que procuram alternativas para a promoção do desenvolvimento social e econômico. Acredita-se que a garantia de uma renda mínima de cidadania é o caminho mais viável para se fazer justiça social, por meio da distribuição de renda em um Estado democrático de forma equitativa. O enfoque desse estudo consiste em corroborar os aspectos positivos do Programa de Garantia de Renda Mínima para todos os cidadãos, de forma incondicional. A base legal para implementação do programa encontra-se estabelecida na Lei nº 10.835/2004, de autoria do senador Eduardo Suplicy, sancionada pelo Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e se configura como alternativa viável para correção dos problemas econômicos e sociais. Diante do agravamento da crise econômica e social devido à PC-19, o projeto Renda Mínima é uma resposta eficiente e eficaz.

Os direitos fundamentais são frutos de momentos históricos distintos, sendo responsáveis por assegurar direitos, bem como limitar a atuação do Estado face aos direitos dos indivíduos. Por vezes, esses direitos são colocados em xeque, ocasionando um conflito, sendo necessário encontrar a solução adequada para o caso. Assim, como instrumento de solução das colisões entre direitos fundamentais, tem-se a utilização das ferramentas de ponderação, que se instrumentaliza através do princípio da proporcionalidade. Desse modo, o objetivo central está em analisar se a máxima da proporcionalidade, descrita por Rober Alexy, pode ser utilizada para solucionar possíveis colisões entre direitos fundamentais. A hipótese verificada ao final é que a medida da proporcionalidade é método adequado para averiguar se a justificativa adotada para restringir um direito foi necessária e, consequentemente, o direito preterido através da proporcionalidade é o mais adequado. Assim, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo juntamente com a técnica de pesquisa bibliográfica.

A través del estudio del caso de la "Fundación Manuel Cepeda Vargas para la Paz, la Justicia Social y la Cultura", este artículo se interroga por la política cultural de las víctimas de crímenes de Estado en la construcción de paz en Colombia y propone una explicación ligada directamente a la agencia de la Fundación, acerca de los mecanismos que hicieron posible que los reclamos de las víctimas se instalaran en la agenda pública. El primero tiene que ver con la introducción de nuevos repertorios que hicieron más efectiva la denuncia de los crímenes de Estado y la pedagogía social de la memoria histórica y, el segundo, con la dirección política que le imprimió a la reivindicación de los derechos humanos, para articularla con la solución política del conflicto armado. Se argumenta que la consolidación de estos dos mecanismos hizo posible el posicionamiento de las víctimas de crímenes de Estado en el debate público, y su reconocimiento en el Acuerdo de Víctimas de La Habana. ; Through the case study of the "Fundación Manuel Cepeda Vargas para la Paz, la Justicia Social y la Cultura", this article interrogates the cultural politics of the Victims of State Crimes in the peacebuilding process in Colombia and proposes an explanation, directly linked to the Foundation's agency, about the mechanisms that made it possible for victims' claims to be placed on the public agenda. First, the new repertories introduction that made the complaint of State crimes and the social pedagogy of historical memory more effective. Second, the political leadership in the vindication of the Human Rights, to articulate it with the political solution to the armed conflict. The article argues that the consolidation of these two mechanisms made it possible the positioning of the victims of State crimes in the public debate, and its recognition in the "Acuerdo de Víctimas de La Habana". ; Através do estudo do caso da "Fundação Manuel Cepeda Vargas para a Paz, a Justiça Social e a Cultura", este artigo questiona-se sobre a política cultural das vítimas de crimes de Estado na construção de paz na Colômbia e propõe uma explicação ligada diretamente com a agência da Fundação, sobre os mecanismos que tornaram possível que as reivindicações das vítimas se instalassem na agenda pública. O primeiro tem a ver com a introdução de novos repertórios que tornaram mais efetiva a denúncia dos crimes de Estado e a pedagogia social da memória histórica e, o segundo, com a direção política que conferiu à reivindicação dos direitos humanos, para articulá-la com a solução política do conflito armado. Argumenta-se que a consolidação destes dois mecanismos tornou possível o posicionamento das vítimas de crimes de Estado no debate público, e o seu reconhecimento no Acordo de Vítimas de Havana.

Para que o problema da "Habitação" tenha a solução "Social", tem que ser encarado sob o ponto de vista "Humano" proporcionando ao Homem satisfação dos seus desejos e de suas necessidades fundamentais.

Este trabalho analisa um caso de reassentamento involuntário na perspectiva dos moradores. As entrevistas no local de moradia possibilitaram conhecer as etapas iniciais de chegada e adaptação à nova morada, observar a operacionalização da política de reassentamento urbano e conhecer a percepção social dos moradores sobre as dificuldades e desafios enfrentados no percurso. A pesquisa demonstrou que a condução da política de reassentamento produziu uma participação vazia de significação e passiva de atitude, apresentando uma solução única distante do modo de vida que os moradores levavam no Tabor e assimétrica quanto à realidade socioeconômica dos moradores realocados. As distintas percepções dos moradores acerca da política de reassentamento urbano sugerem que a perspectiva dos direitos não predominou, ficando a ação do Estado em um espaço de confusão simbólica entre o direito, a troca e a bênção.

Seria lugar comum reafirmar a importância crucial da solução satisfatória desse grande conjunto de problemas abrangidos pela política habitacional. De acôrdo com o famoso ditado francês, "le bâtiment va bien — tout va bien" e vice-versa... E' para esse setor que convergem os interesses vitais da economia produtora, dados os poderosos efeitos multiplicadores da construção sobre todos os demais ramos de indústria e comércio. E nele que se refletem os aspectos mais relevantes do cenário social, pois do atendimento das necessidades habitacionais dependem, em grande parte, os níveis de bem-estar das classes populares. São as oscilações no emprego da mão-de-obra a serviço da construção que exercem, por sua vez, influência preponderante sobre os rumos do mercado de trabalho. Nessas condições, temos que fazer o maior esforço no sentido de não somente averiguar a situação que se nos depara no setor em apreço, em princípios de 1965, como também passar em revista os respectivos programas de ação, capazes de garantir a supressão dos estados de carências habitacional, observados nesse reexame panorâmico.

Ensaio do Almirante-de-Esquadra Reformado Mario Cesar Flores que aborda assunto já objeto de artigos anteriores, de sua autoria, cuja solução é condicionante fundamental para o encaminhamento sensato do tema defesa, no Brasil: a apatia nacional. Seu alvo é o mundo civil, em particular o político, responsável pela condução do país.

A construção da casa, — o melhor dos investirr, ntos —, sempre foi um privilégio dos bafejados pela fortuna, em maior ou manor escala. Com o decorrer dos tempos, aumento de população do mundo, concentração humana nas cidades e, sobretudo, o valor econômico da vida human?., apresentou-se o problema em tôda a sua plenitude, esbarrando, sempre, sua solução, no problema econômico.

Ultimamente é comum as políticas públicas de desenvolvimento econômico considerarem também a proteção ambiental. Mas elas se mostram pouco eficazes se construídas sem a participação popular. Essa falta de participação deriva de relações sociais de poder, desconfiança nas instituições e percepção distorcida de problemas ambientais. A solução é somar as contribuições de todos os segmentos envolvidos desde o início da elaboração de políticas ambientais.

O reconhecimento de que o direito é um instrumento político distingue a Política Externa Brasileira (PEB) desde os tempos coloniais. Modernamente, essa característica da PEB pode ser aferida por meio da atuação do Brasil junto ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio. O artigo analisa, valendo-se fundamentalmente do método histórico, o percurso do comércio internacional durante o século XX, marcado por sucessivas e acentuadas mudanças, e a atuação do Brasil junto ao OSC. Ao fazê-lo, demonstra como essa instrumentalização do direito pela PEB, ao mesmo tempo em que reduz as assimetrias do poder mundial, salvaguarda os interesses nacionais e faz com que o Brasil cresça dentro do sistema multilateral de comércio, impulsionando a sua projeção internacional.