O estudo do procedimento administrativo, da marcha dos negócios contenciosos, da forma dos atos administrativos, traz-nos uma dúvida fundamental: — é possível, dentro dos limites da nossa disciplina, traçar linhas concretas e positivas de atividade processual? Spiegel, com razão de ordem jurídica, crê que não há disciplina com iguais vantagens que dispute ao direito Administrativo, estudo mais sério principalmente no que concerne a teoria do procedimento.
Desde 2015, com a entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n. º 4/2015, de 7 de janeiro), em Portugal, foi incluído, no artigo 5º, o Princípio da Boa Administração. Este faz parte de um elenco de 17 outros artigos que constituem os princípios gerais da atividade administrativa. Este artigo 5º é, no entender da posição neste artigo adotada, um dos que mais norteiam e definem a atividade administrativa e será esse o ponto de partida da análise realizada. Primeiro, pela sua amplitude e, segundo, pela forma como essa mesma amplitude conduz a uma influência marcante, sobretudo, no que diz respeito à modernização da Administração Pública (AP). Não seria tão relevante se essa modernização não se traduzisse no que tem sido o grande impulsionador da AP desde 1986 (ano da integração europeia portuguesa). O ponto de chegada (ainda que em jeito de pistas de conclusão) é a relação implícita que se entende existir entre o princípio referido, a governação pública, as políticas públicas e a modernização da AP. Dado o caráter relevante para a vida do cidadão e para a aplicação dos princípios norteadores do CPA, considera-se como aspecto essencial para futuras investigações a definição de indicadores que delimitem o artigo 5.º do CPA e, consequentemente, essa delimitação se traduza nas necessárias certeza e segurança jurídicas. Aquela definição será ainda relevante para a implementação de políticas públicas, mais uma vez, com impacto direto na vida do indivíduo. Conclui-se, ainda, que é uma realidade portuguesa a existência de barreiras burocráticas.
Objetivo: O objetivo desta pesquisa é uma breve investigação da Lei Anticorrupção Empresarial com enfoque na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no mecanismo do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), nos pilares do Programa de Integridade, bem como no conceito e operacionalidade do Acordo de Leniência. Metodologia: Utilizou-se a metodologia dedutiva, baseada em pesquisa de doutrina, livros e artigos publicados em revistas especializadas, bem como da legislação brasileira. Resultados: Os principais resultados referem-se à regulamentação do mecanismo de prevenção previsto na Lei Anticorrupção, que dispõe sobre os elementos mínimos para o funcionamento adequado de um Programa de Integridade. Ressalta-se que o seu principal objetivo é evitar que as pessoas físicas, ao atuarem em nome da pessoa jurídica, cometam atos lesivos à Administração Pública; bem como o estabelecimento de procedimentos para a cooperação com as autoridades competentes nos casos de identificação de desvios de conduta. Quanto ao Acordo de Leniência, alguns elementos devem ser reavaliados para aprimorar a efetividade da Lei Anticorrupção, ao restringir demasiadamente a sua abrangência, com benefícios limitados. Outro aspecto a se considerar é a possibilidade de isenção total da multa e a limitação de realização de acordo apenas com a primeira pessoa jurídica que apresentou proposta de ajustamento. Apesar da necessidade de alguns aprimoramentos em seu conteúdo, a Lei Anticorrupção e seu Decreto regulamentador representam avanço significativo no processo de implantação de uma cultura ética no relacionamento entre as entidades públicas e privadas, fomentando ações de prevenção, detecção e interrupção dos atos lesivos e a reparação dos danos causados à sociedade.Contribuições: Entre outras contribuições resultantes deste estudo, as principais referem-se ao esclarecimento e a divulgação do Procedimento Administrativo de Responsabilização e do Acordo de Leniência, que são temas ainda muito recentes nos Direitos Administrativo e Penal brasileiros. PALAVRAS-CHAVE: lei anticorrupção; processo administrativo de responsabilização; programa de integridade; acordo de leniência.
