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Analisamos, em linhas gerais, a dinâmica da emergência das doutrinas e práticas punitivistas nos Estados Unidos que ocorreu nas últimas décadas em meio à ascensão de políticas econômica de corte liberal para, assim, investigar se é possível observar o mesmo aumento da severidade punitiva no Brasil. Constatou-se que, efetivamente, um fenômeno semelhante ocorreu no Brasil, mas que – não obstante certa influência estadunidense – esse punitivismo brasileiro integrou-se nas peculiaridades inerentes à realidade nacional. Dentre estas, destacam-se a condição de economia capitalista em desenvolvimento marcada por uma profunda desigualdade socioeconômica e as dificuldades enfrentadas no esforço para superar os resquícios de um recente passado autoritário. Na sequência, tentamos ainda entender de que forma tais políticas punitivistas interferiram na implementação dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade dos adolescentes criminalizados. Concluiu-se que o punitivismo tem agravado o grau de desrespeito aos direitos dos adolescentes criminalizados.

Contextualização do tema: Um sistema penal subterrâneo é caracterizado pela clandestinidade do sistema punitivo, onde as instituições estatais com poder discricionário abusam de seu poder, agindo de forma ilegal. Tal sistema é próprio de regimes de exceção, como a ditadura militar de 1964, durante a qual estiveram em vigência os dois códigos de menores (de 1927 e de 1979), que separavam pejorativamente os ditos "menores" das crianças bem-nascidas, identificando os primeiros com aqueles em situação de conflito com a lei penal. Tal fato levanta a hipótese da existência de um sistema penal subterrâneo destinado a essas crianças e adolescente criminalizados naquele período.
Objetivos: O presente trabalho busca, assim, analisar o uso sistemático de medidas características de um sistema penal subterrâneo contra crianças e adolescentes durante o governo militar brasileiro.
Metodologia: O método utilizado foi a análise qualitativa de documentos aplicada a documentos de arquivos e combinada com revisão bibliográfica de fontes secundárias.
Resultados: Ao serem ligadas à criminalidade e às drogas ilícitas, a infância e a juventude marginalizadas passaram a ser vistas como potenciais inimigos da Nação, já que a Doutrina de Segurança Nacional equiparava o uso de drogas e a prática de crimes comuns a atividades inspiradas por ideologias consideradas subversivas. Eles tornaram-se, assim, objetos de um conjunto de ações estatais repressivas e clandestinas, executadas sobretudo pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e pela polícia, revelando que houve de fato um sistema penal subterrâneo dedicado aos "menores", no qual se observou uma estrutura de sistemática violação da dignidade das crianças e adolescentes, cujo desmantelamento necessitou do total reconhecimento de seus direitos humanos e de seus direitos da personalidade.