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O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execuçãodas despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestorescomo estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, queconvive com um orçamento paralelo. A morosidade da aprovação da lei orçamentária e de seus créditos adicionais é apontada comopossíveis causas. Contudo, a verdadeira razão parece estar na tentativa de os atores orçamentários adaptarem-se a um orçamentoessencialmente incrementalista, num ambiente complexo e de incertezas.Palavras-chave: Orçamento Federal Brasileiro, incrementalismo, restos a pagar.

A mensuração do quanto é necessário para alterar a realidade social – conexão orçamentária – e a avalição das correspondências entre agendas de escolhas efetuadas pelos agentes públicos e agendas de preferências populares – responsividade democrática – permitem inferências, sobre a qualidade dos sistemas políticos democráticos e a incidência de riscos regulatórios. O teste empírico desse modelo analítico utiliza dados, de gastos federais brasileiros, registros de atividades no Plenário do Senado Federal e indicações do principal problema nacional em pesquisas de opinião pública efetuadas pelo Latinobarômetro. Os resultados confirmam o maior risco regulatório associado a dívida pública e previdência social, além do descompasso entre as agendas da população e dos agentes públicos legislativos e executivos. Tal descompasso indica a necessidade de incentivar, mediante a regulação das prestações de contas governamentais, o maior alinhamento das expectativas reveladas nas agendas de preferências dos diversos integrantes do sistema político brasileiro.

Muitos trabalhos estudam a relação entre dinheiro e eleições, especialmente como o aporte de recursos pode explicar o sucesso do candidato. Nosso artigo tem como objetivo identificar aspectos do financiamento de campanha nas eleições para o Congresso Nacional brasileiro, nos anos de 2002 e 2006, com base nos dados do TSE. Buscamos captar: a) diferenças nas receitas e gastos entre candidatos à reeleição e novos candidatos; b) variações regionais, dadas as profundas clivagens socioeconômicas dos distritos eleitorais, que podem afetar as contribuições e despesas realizadas; c) variações camerais, dada a incongruência do bicameralismo brasileiro; d) variações partidárias, ou seja, se há candidatos cujas campanhas saem mais "caras" ou mais "baratas", a depender do partido politico.