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Klaus Günther propõe uma teoria sobre a legitimidade democrática do direito baseada na pessoa deliberativa como elo entre destinatário e criador de normas jurídicas. Este artigo explora as consequências para a legitimidade do direito da constatação de que agentes coletivos podem ser pessoas deliberativas, concluindo que a teoria demanda ajustes para justificar a não atribuição de direitos políticos fundamentais a tais agentes.

ABSTRACT This paper investigates how far the Brazilian Supreme Court has argumentatively committed itself to upholding same-sex marriage in the face of prospective restrictive legislation based on the reasoning the court used in its 2011 ruling about same-sex domestic partnerships. The paper concludes that the separation of litigation over domestic partnerships and marriage may have led to the risk of a regressive turn concerning gay rights on this matter.