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Analisa, se existe, e quais os fundamentos, para o dever de atuação da empresa responsável pelo desastre ambiental no monitoramento da qualidade da água e na sua ampla divulgação para a população, após o rompimento da barragem de rejeito de minério de ferro em Mariana/MG. Através do método dedutivo e da utilização de relatórios de instituições públicas e privadas e da bibliografia sobre o tema, percorre-se os seguintes objetivos: identificar os principais impactos na qualidade das águas da bacia hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da barragem de Fundão (Mariana/MG); verificar o correto enquadramento da catástrofe como um desastre decorrente da atuação humana; analisar o desastre dentro da noção de desenvolvimento econômico sustentável; identificar os deveres fundamentais, especificamente o dever de proteção ambiental reconhecido pela Constituição de 1988; verificar se existe o dever de atuação da empresa poluidora no monitoramento e na divulgação da qualidade das águas após o desastre ambiental. Por fim, conclui-se que, após o rompimento da barragem de Mariana/MG, a empresa responsável pelo desastre ambiental tem o dever de atuar no monitoramento da qualidade das águas atingidas e divulgar a informação para a população, diante do princípio do poluidor pagador e do dever de informação da população, dever esse que sustenta a participação popular em uma democracia socioambiental e permite que as pessoas prejudicadas disponham das informações necessárias para buscar a reparação do dano.

Analisa como a pandemia da covid-19 impactou o processo de exclusão social, considerando a existência de um direito fundamental de inclusão digital no Brasil. A hipótese de pesquisa é de que o acesso aos meios digitais é um direito meio que possibilita a concretização de outros direitos fundamentais e, portanto, o estágio atual de sua implementação no Brasil serve de fator de exclusão social durante a pandemia de covid-19, diante das regras de distanciamento e de isolamento social. Para tanto, identificou-se o reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro do acesso aos meios digitais como um direito fundamental; analisou-se o estágio de implementação do direito de inclusão digital no Brasil antes do período da pandemia de covid-19, a partir de relatórios elaborados pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; analisou-se os impactos da pandemia de covid-19 na rotina dos brasileiros em relação ao trabalho remoto, ensino a distância, comércio on-line e prestação de serviço público e se analisou a deficiência do acesso aos meios digitais no Brasil como um fator de limitação da participação social e do exercício da cidadania durante o período de pandemia de covid-19. Por fim, foi identificado que a falta de acesso aos meios digitais repercute na exclusão social, restando agravado durante a pandemia de covid-19, diante da identificação de uma parcela considerável da população não integrável às atividades sociais realizadas pelos meios digitais e que, portanto, não consegue exercer a sua cidadania.