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The article considers boarding on the interaction between the State of Law and the market pursuant the juridical and economic analysis as an instrumental to investigate the social phenomenology, in special, referring to the reflections produced by the public agent´s action that operating the Law at the economic agent´s action in the market, detaching the effectiveness of the normative and disciplinary State´s roll. It denotes the in management of the State on the market, frequently causing ominous externalities for the fluidity of the production relations. The other hand, it points to the mistake of the minimal State in the existence of a weakened civil society in its civil and economic power, in this way, it presents a possible critic to the economic think on the juridical praxis. For in such a way, detaching the theoretical premises of defending thinkers of the juridical and economic vision as Karl Marx, Rudolph Stammler and the defenders of the economic-juridical rationality adequate to the Law and Economics (LaE) as Guido Calabresi, Ronald H. Coase and Richard A. Posner. It objectives to present delineations regarding the symbiosis between the State and the Market pointing in this way the politician-economic-juridical way of the currently occidental society. It uses the economic-legal methodology of the Economic Analysis of Law (EAL) and intends to clarify the generated economic-social effect pursuant the implement of the action in the social market and besides by the defended Social Economic Efficiency Principle (SEEP). The inquiry implies in a qualitative research, serving of the bibliographical way and legislation. The used method of boarding is the deductive and, referring to the finalities, it is an exploratory and explicative analysis. It concludes for the necessity of the State´s action on the market, with its power to discipline and normative reaching what is proposed as Legal Ethical Minimum (LEM); pursuant a responsible and ethical culture of production and consumerism capable of inclusion and to ...

O presente artigo, por meio de método de abordagem dedutivo e, como auxiliar, o comparativo, bem como procedimento de análise bibliográfica e jurisprudencial, pretende demonstrar que a teoria norte-americana da Failing Firm Defense encontra aplicação no atual cenário de crise brasileira, ao possibilitar a aprovação de certos atos de concentração, normalmente, reprováveis ou sujeitos às restrições, pelo Órgão de proteção à concorrência, em razão da função social da empresa. Para isso, são estabelecidos determinados critérios encontrados nos precedentes e no Horizontal Merger Guidelines dos Estados Unidos que servem de base ao CADE à utilização da teoria em seus julgados, ainda que necessária a adaptação à realidade econômica do País. PALAVRAS-CHAVES: Direito Econômico; Antitruste; Concorrência; Legislação Falimentar; Crise; Failing Firm Defense.

A atualização monetária tem como finalidade a preservação do poder de compra. Entretanto, em se tratando de débitos da Fazenda Pública, no Brasil, a atualização era realizada com uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), que por sua natureza se apresenta como taxa de juros. Em termos econômicos e legais, a aplicação da TR era equivocada, pois a atualização monetária deve ser realizada com uso do instrumento adequado para tal finalidade, qual seja, índices de preço. Ocorre que, em setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se a respeito da questão, opinando pela substituição da TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em decisão que substituiu uma taxa de juros por um índice de preço nos débitos judiciais da Fazenda Pública. Este artigo tem como objetivo comprovar que a decisão do STF eliminou a falha existente, na medida em que o uso de taxas de juros como instrumento de correção monetária não é economicamente correto. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e de caráter explicativo. Concluiu-se que a decisão do STF, de substituir a TR pelo IPCA-E, eliminou o equívoco econômico na atualização dos débitos da Fazenda Pública.

O Complexo Portuário do Rio Itajaí-Açu, localizado nas margens do Rio Itajaí-Açu, divide os municípios de Itajaí (SC) e Navegantes (SC) e vem demonstrando competitividade perante outros terminais. O artigo teve como objetivo geral traçar um comparativo apresentando custos, procedimentos operacionais e demais fatores relevantes identificados nos processos de importação entre estes terminais. Considerando aspectos legais e políticas gerais dos envolvidos, foi utilizado o método de pesquisa qualitativo e quantitativo, com levantamentos através de documentos, materiais bibliográficos e consultas a informações publicadas nos meios de comunicação. Os resultados apontaram que os terminais do complexo adotam políticas semelhantes entre si, firmando parcerias, entre outros. Contudo, também apresentam concorrência direta demonstradas em algumas ações comerciais e até mesmo sobre aspectos estruturais. O importador deve considerar diversas variáveis antes de definir o terminal do qual pretende destinar sua carga.