Fiscalização das Concessões dos Serviços de Energia Elétrica
In: Revista do Serviço Público, Band 66, Heft 1, S. 93-96
ISSN: 2357-8017
A teoria das funções municipais defendida por Benedicto Silva, sob o critério da contiguidade, conclui que o grupamento das atividades dos três níveis de govêrno — federal, estadual e municipal — deve ser feito, respectivamente, sob três categorias: atividades de importância mediata; atividades de importância próxima; atividades de importância imediata.Como atividades de importância imediata, indicamos aquelas que se relacionam com a satisfação das necessidades básicas do indivíduo, ou as que constituem os serviços de primeira necessidade, tais como abastecimento alimentar., água, esgôto. transporte coletivo, proteção contra incêndios, saneamento, saúde, fôrça, luz e calor, telefone e outros.