Suchergebnisse

O presente ensaio, a partir de premissas dogmáticas do Direito Penal e especulações acerca de alguns postulados que deveriam, a nosso ver, reger o Direito Administrativo Sancionador, discutimos sobre a existência de uma garantia de tipicidade das infrações veiculadas no âmbito do direito disciplinar. Através de pesquisa bibliográfica e do método analógico/comparativo entre Direito Penal e outras searas nas quais há exercício de competência sancionatória estatal, concluímos pela existência dessa garantia também no campo objeto deste estudo, isso por sustentarmos, com base em doutrina, a ilegitimidade da punição de um agente em situações nas quais este não tenha condições de ter plena ciência quanto ao espaço do seu agir lícito.

Esta pesquisa tem como objetivo descrever o impacto financeiro causado pela adoção do modelo de comercialização da Comunidade que Sustenta a Agricultura – CSA Manaus, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021. A CSA é um movimento da sociedade civil que se organiza para custear a produção de determinados produtores, auferindo em troca a produção agrícola. A metodologia utilizada consiste em um estudo de caso, que triangulou informações levantadas por meio de entrevistas com os proprietários do sítio, analisou documentos contábeis e financeiros e posteriormente elaborou com base em documentos fornecidos pelo produtor rural e em entrevistas, demonstrações contábeis e calculou índices financeiros. Ao longo do período da análise, a CSA passou a responder de 33% em 2019 a 98% em 2021 do faturamento do sítio analisado. Como resultado dos métodos empregados de elaboração e análise das Demonstrações Financeiras corroboram que a Comunidade que Sustenta a Agricultura – CSA Manaus cumpre com a cobertura dos custos da produção agrícola do sítio, mas é insuficiente para a cobertura das despesas gerais, administrativas e financeiras, carecendo de ajustes. Contudo, ressalta-se que este resultado pode estar viesado pela escolha do período de análise, que coincide com o período de pandemia da Covid-19.

O avanço tecnológico tem impactado e transformado diversas áreas do conhecimento, e o Direito não é exceção. O presente trabalho busca tratar sobre o impacto das novas tecnologias no campo jurídico, analisando suas implicações nas práticas legais, na criação de novas regulamentações e na formação de profissionais. O artigo está dividido em duas seções principais, que tratam das tecnologias da informação e comunicação e suas aplicações no direito e a proteção de dados e privacidade. A conclusão reflete sobre os desafios e oportunidades que o futuro reserva para o Direito frente à contínua evolução tecnológica.