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O objetivo do artigo consiste em responder ao seguinte problema de pesquisa: a falta de regulamentação específica para as criptomoedas possui relação com a expansão das modalidades criminosas? Para responder ao referido problema, é necessário abordar o conceito de criptomoedas, sua expansão, o papel das instituições de controle e os limites jurídicos que reconhecem a existência dessa nova modalidade de tecnologia. Partimos do suposto de que o advento das criptomoedas em si não consiste em uma atividade criminosa pela ausência de regulamentação pelo Banco Central, mas sim, pode vir a se encaixar em tipos penais pelo mau uso dos softwares. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, além da consulta sobre a legislação sobre o tema. A contribuição é relevante pelo ineditismo e pela importância do tema no contexto financeiro e jurídico das transações realizadas em modalidade virtual. Conclui-se que não é possível associar diretamente o uso de bitcoins com a expansão das modalidades criminosas, entretanto, resta evidente que há relação subjacente entre a falta de regulamentação e a especialização de práticas criminosas que usam o ciberespaço como ambiente.

O objetivo do presente artigo consiste em responder a seguinte pergunta: por que determinadas políticas públicas ingressam na agenda política e permanecem na modalidade incremental, apesar das mudanças na gestão governamental? Parte-se da ideia que a construção de determinadas fases do ciclo de políticas públicas ocorre em razão da correspondência ótima entre meios e fins, momento no qual atores políticos utilizam estratégias para a maximização de benefícios. A pesquisa possui abordagem qualitativa e se apoia em revisão de literatura. O método é observacional processual causal, com base no caso do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte de Fortaleza – CUCA, como exemplo de política pública que foi replicada por outra gestão municipal. A seleção dos casos observados foi realizada com base na incidência da política, com periodização compreendida entre 2009 a 2015. Conclui-se que há relação subjacente entre a manutenção da política e a maximização de benefícios, e que a política pública analisada teve continuidade na cidade de Fortaleza não apenas em razão dos resultados, mas também pelos compromissos contratuais assumidos entre a prefeitura municipal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, evidenciando uma inclinação maior às estratégias políticas que à atenção às demandas de ordem social.

O presente artigo possui como objetivo geral a análise sobre o seguinte problema de pesquisa: há mecanismos objetivos de identificação da implantação de falsas memórias que comprometem o testemunho no processo penal? Como objetivos específicos, o artigo busca esclarecer a relação entre neurociência e direito, e as implicações dessa interação para a resolução de problemas concretos na esfera jurídica, considerando que a coleta de depoimentos das testemunhas consiste em um dos meios de prova mais utilizados no processo penal brasileiro. Como elemento complementar, será realizada a análise do julgamento do caso Escola de Educação Infantil Base, em São Paulo, como exemplo paradigmático da presença de falsas memórias como elemento definidor da decisão judicial. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, além de se apoiar na análise quantitativa, a partir de informações baseadas em padrões numéricos e disponibilizadas pelo STJ, na periodização compreendida entre 2012 e 2018. A contribuição é original e inédita. Conclui-se que há uma grave lacuna quanto à definição de elementos objetivos para a identificação de falsas memórias e seu discernimento em relação ao crime de falso testemunho. Entretanto, é necessário enfrentar o fato de que o reconhecimento do comportamento sugestionado exige aprofundamento e interdisciplinaridade, e que a identificação sobre a incidência de falsas memórias pode evitar enormes prejuízos para o direito processual penal.

O artigo possui como objetivo analisar o seguinte problema de pesquisa: é possível concretizar a proteção normativa aos apenados LGBT como mecanismo de realização de direitos humanos? Para responder ao problema de pesquisa, é necessário compreender as circunstâncias de vulnerabilidade vivenciadas pelos presos, conhecer as iniciativas legislativas e políticas públicas voltadas ao preso LGBT e, principalmente, identificar possíveis soluções para o problema, sob a perspectiva de que combater violações aos direitos dos homossexuais implica em resgatar a cidadania e a realização de direitos humanos. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, além da consulta da legislação sobre o tema. A contribuição é original e inédita. Conclui-se que as unidades prisionais brasileiras ainda não possuem condições estruturais e logísticas para a adequação normativa proposta pela Resolução Conjunta nº 1/2014, impactando o reconhecimento da cidadania de apenados LGBT e o acesso aos direitos humanos.

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: como o serviço público de saúde tem sido fiscalizado pelo Ministério Público do Ceará? Para responder essa questão, o estudo parte do suposto que a instituição possui o dever de accountability do poder público e adota a judicialização como principal meio de combate às lacunas deixadas pela burocracia pública, ainda mais que a adoção de meios administrativos ou extrajudiciais. O método adequado para a análise do tema será a reunião entre as abordagens qualitativa, por meio da revisão de literatura e aplicação da técnica time series analysis, com periodização de janeiro de 2006 a março de 2017. A base de dados foi disponibilizada pelo Relatório Consolidado de Atividades - Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Estado do Ceará. Consideramos o tipo de procedimento como variável dependente e o número de procedimentos extrajudiciais e judiciais como variáveis independentes. Concluímos que a atuação do Ministério Público do Ceará tem sido conduzida fortemente por procedimentos extrajudiciais, dentro dos limites da discricionariedade, o que evidencia que a accountability horizontal tem ocorrido dentro das possibilidades institucionais e tem sido eficiente na melhora dos serviços públicos.