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O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da análise de dados disponíveis, o artigo identifica que a atividade privada de assistência à saúde está sujeita a um regime constitucional diferenciado, por força da necessidade de prévia autorização para o seu desenvolvimento, o que viabiliza o estabelecimento da obrigatoriedade de oferta de planos individuais e familiares. Em suas conclusões, o artigo aponta que embora o regulador possua discricionariedade para escolher os meios mais adequados ao enfrentamento do problema, a persistência do quadro de desequilíbrio na oferta dos tipos de planos de saúde exige uma atuação clara e motivada da Agência Reguladora, na busca por garantir o direito à livre escolha do consumidor, assegurado pelo direito fundamental à boa regulação.

Cover -- Half-title -- Title -- Copyright -- Contents -- Introduction -- Preface -- 1. Some Recent Scientific Advances in Their Bearing on Philosophy -- 2. The Material World-Yesterday and Today -- 3. Evolution-Design or Accident? -- 4. Man at the Crossroads -- 5. Psychology in Perspective -- 6. Literature in the Machine Age -- 7. The Holistic Attitude in Education -- 8. Our Changing Economic World -- 9. Africa in the Re-Making -- 10. Old Truths and New Discoveries

The Vienna Convention on the Law of Treaties, the product of two lengthy sessions of the hundred-and-ten-nation conference held in 1968 and 1969 and of preparatory work extending over fifteen years by the International Law Commission, is the first essential element of infrastructure that has been worked out in the enormous task of codifying international law pursuant to Article 13 of the United Nations Charter. The previous codification treaties, the four conventions on the Law of the Sea, the Vienna Convention on Diplomatic Relations, the Vienna Convention on Consular Relations and the Convention on the Reduction of Statelessness, did not, despite their intrinsic importance, grapple with the fundamentals of constructing a world legal order.