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AbstractThe two-step methodology for the identification of general principles of law deriving from domestic legal systems, consisting of a comparative analysis followed by a transposability test, seems accepted as the undisputed methodology in the current work of the International Law Commission on the topic. This article examines whether this two-step approach finds reflection in the practice of and before the PCIJ/ICJ and in international legal scholarship. The analysis finds that judicial practice does not entirely follow these two steps, but the method is widely upheld in doctrinal writing. The article argues that the decision to codify this two-step methodology can be viewed as progressive development by the Commission, and may signify the crystallization of this method of identification of general principles of law.

O presente trabalho define o espaço geográfico como um conceito que expressa a relação entre o homem e o meio. Essas características podem ser encontradas na maneira de comer, vestir, no próprio comportamento, na subdivisão do espaço de acordo com as necessidades, valores e crenças. Uma visita técnica e observação em campo na comunidade constataram a ausência do poder público no que diz respeito à infraestrutura do conjunto e principalmente a educação nas escolas da área de estudo. É amplamente relatado pelos moradores do conjunto Padre Pedro em Aracaju, que a ocorrência de constantes invasões a escola e até a agressão física entre os alunos, reflete em grande parte a insuficiência e ao fracasso do processo ensino-aprendizagem. Portanto, para solucionar o problema em questão é necessário o investimento no ambiente da área e das escolas, o comprometimento da coordenação e dos professores em buscar de uma qualidade de ensino.

Neste artigo, pretendemos tecer algumas reflexões advindas do desenvolvimento de um projeto de extensão, o qual visava a implementação de um Clube do Livro no CEFET/RJ - UnEd Nova Iguaçu, no ano de 2023. Tal processo baseou-se em uma pesquisa prévia acerca dos hábitos de leitura da comunidade escolar, a qual norteou a escolha da obra inaugural para leitura e debate. Optamos por Kindred, da autora de ficção científica Octavia E. Butler, baseados em algumas proposições: a leitura como espaço e plataforma de emancipação; a relevância de uma autoria negra feminina, com a representatividade trazida pela figura de Butler e a urgência da temática racial abordada em sua obra; a importância do ato de ler enquanto prazer e, ao mesmo tempo, fruição. Apresentaremos, aqui, esse percurso, com os arcabouços teóricos que o sustentaram, bem como as conclusões a que chegamos.

O presente texto visa demonstrar, da perspectiva da ontologia do ser social, os aspectos gerais que o movimento imanente das categorias econômicas nascidas do trabalho perfaz historicamente através dos diferentes modos de produção da riqueza material. À luz de Para a ontologia do ser social, do filósofo húngaro György Lukács, buscamos evidenciar as principais mediações econômicas e sociais que intervêm objetivamente para fazer surgir e consolidar a linha evolutiva da crescente socialidade do ser social, cujo princípio determinante é o constante afastamento das barreiras naturais. Veremos que nesse processo é a ação das forças produtivas sobre a sociedade a potência social decisiva que impulsiona o desenvolvimento social como um todo, através do deslocamento crescente da naturalidade operante nas primeiras formações sociais, a ingressar na circulação de mercadorias e, por meio desta, a alcançar a sociabilidade pura do capital. Observaremos, ainda, que o progresso social objetivo a que o imanente desenvolvimento das categorias econômicas conduz, ao chegar ao capitalismo revela tendências fundamentais como o predomínio da mais-valia relativa na extração do trabalho excedente e a manipulação como mediação que articula as necessidades da produção ao consumo de mercadorias, cuja compreensão é imprescindível para o futuro da reprodução social como um todo.

O objetivo do artigo consiste em responder ao seguinte problema de pesquisa: a falta de regulamentação específica para as criptomoedas possui relação com a expansão das modalidades criminosas? Para responder ao referido problema, é necessário abordar o conceito de criptomoedas, sua expansão, o papel das instituições de controle e os limites jurídicos que reconhecem a existência dessa nova modalidade de tecnologia. Partimos do suposto de que o advento das criptomoedas em si não consiste em uma atividade criminosa pela ausência de regulamentação pelo Banco Central, mas sim, pode vir a se encaixar em tipos penais pelo mau uso dos softwares. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, além da consulta sobre a legislação sobre o tema. A contribuição é relevante pelo ineditismo e pela importância do tema no contexto financeiro e jurídico das transações realizadas em modalidade virtual. Conclui-se que não é possível associar diretamente o uso de bitcoins com a expansão das modalidades criminosas, entretanto, resta evidente que há relação subjacente entre a falta de regulamentação e a especialização de práticas criminosas que usam o ciberespaço como ambiente.

O artigo tem por objetivo verificar a possibilidade de uma teoria da argumentação no âmbito da teoria do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin. A pesquisa se sustenta em revisão de literatura a partir da análise sobre a contradição epistemológica das teorias da argumentação jurídica vigentes e a teoria do Direito como Integridade, com base em Hans-Georg Gadamer e Ronald Dworkin. Conclui-se que, apesar dessa contradição, é possível uma teoria da argumentação dentro da teoria de Dworkin, desde que superada a lógica de desenvolvimento de um caminho prévio e metódico para se alcançar uma verdade metafísica. Sem ilusões ou relativismos, propõe-se o acolhimento do Direito como Integridade, fundado em bases hermenêuticas, como uma alternativa para o fortalecimento de um processo argumentativo no âmbito de um Estado Democrático de Direito.

Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: no teor da decisão dos Processos Sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários o que se considera "fato relevante" para condenações ou absolvições dos indiciados por insider trading?. A abordagem é qualitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Decisões. A unidade de análise é Comissão de Valores Mobiliários, e a periodização entre 2017 e 2021. Conclui-se que os limites os quais constituíram a influência significativa/material/considerável nos preços dos ativos, conjugaram os seguintes fatores: a) conceituação normativa de fato relevante; b) panorama acerca da liquidez da ação; c) variações percentuais comparadas às médias históricas do período do caso; d) análise da capacidade, ou não, do mercado absorver o impacto da informação; e) fato relevante não ser um fato isolado no tempo, mas aquele evento objetivo que conclui uma sucessão de eventos relevantes; f) variação dos preços após a divulgação das informações.

O objetivo do presente artigo consiste em responder a seguinte pergunta: por que determinadas políticas públicas ingressam na agenda política e permanecem na modalidade incremental, apesar das mudanças na gestão governamental? Parte-se da ideia que a construção de determinadas fases do ciclo de políticas públicas ocorre em razão da correspondência ótima entre meios e fins, momento no qual atores políticos utilizam estratégias para a maximização de benefícios. A pesquisa possui abordagem qualitativa e se apoia em revisão de literatura. O método é observacional processual causal, com base no caso do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte de Fortaleza – CUCA, como exemplo de política pública que foi replicada por outra gestão municipal. A seleção dos casos observados foi realizada com base na incidência da política, com periodização compreendida entre 2009 a 2015. Conclui-se que há relação subjacente entre a manutenção da política e a maximização de benefícios, e que a política pública analisada teve continuidade na cidade de Fortaleza não apenas em razão dos resultados, mas também pelos compromissos contratuais assumidos entre a prefeitura municipal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, evidenciando uma inclinação maior às estratégias políticas que à atenção às demandas de ordem social.

O presente artigo possui como objetivo geral responder ao seguinte problema de pesquisa: quais são os meios para garantir a representatividade política e jurídica da mulher negra no Brasil? Como objetivos específicos, a pesquisa investiga, a partir de dados secundários, o panorama da desigualdade de gênero e de ocupação da mulher negra, além de identificar políticas públicas e ações afirmativas sobre o assunto. A abordagem é qualitativa pois se sustenta em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, apoiando-se também em padrões numéricos e dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, Relatórios do Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, na periodização compreendida entre 2007 e 2019. A contribuição é original e inédita, relevante sob a perspectiva teórica e prática, pois contribui com a literatura sobre o tema e aborda implicações sociais sobre a significância da representatividade. Conclui-se que há baixa representatividade de mulheres negras nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, e que as causas se correlacionam com a desigualdade abissal de condições de acesso, o que poderia ser minorado pela elaboração e implementação de políticas públicas inclusivas, desde a primeira infância até a necessária renovação normativa.

O presente artigo possui como objetivo geral a análise sobre o seguinte problema de pesquisa: há mecanismos objetivos de identificação da implantação de falsas memórias que comprometem o testemunho no processo penal? Como objetivos específicos, o artigo busca esclarecer a relação entre neurociência e direito, e as implicações dessa interação para a resolução de problemas concretos na esfera jurídica, considerando que a coleta de depoimentos das testemunhas consiste em um dos meios de prova mais utilizados no processo penal brasileiro. Como elemento complementar, será realizada a análise do julgamento do caso Escola de Educação Infantil Base, em São Paulo, como exemplo paradigmático da presença de falsas memórias como elemento definidor da decisão judicial. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, além de se apoiar na análise quantitativa, a partir de informações baseadas em padrões numéricos e disponibilizadas pelo STJ, na periodização compreendida entre 2012 e 2018. A contribuição é original e inédita. Conclui-se que há uma grave lacuna quanto à definição de elementos objetivos para a identificação de falsas memórias e seu discernimento em relação ao crime de falso testemunho. Entretanto, é necessário enfrentar o fato de que o reconhecimento do comportamento sugestionado exige aprofundamento e interdisciplinaridade, e que a identificação sobre a incidência de falsas memórias pode evitar enormes prejuízos para o direito processual penal.

O artigo possui como objetivo analisar o seguinte problema de pesquisa: é possível concretizar a proteção normativa aos apenados LGBT como mecanismo de realização de direitos humanos? Para responder ao problema de pesquisa, é necessário compreender as circunstâncias de vulnerabilidade vivenciadas pelos presos, conhecer as iniciativas legislativas e políticas públicas voltadas ao preso LGBT e, principalmente, identificar possíveis soluções para o problema, sob a perspectiva de que combater violações aos direitos dos homossexuais implica em resgatar a cidadania e a realização de direitos humanos. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, além da consulta da legislação sobre o tema. A contribuição é original e inédita. Conclui-se que as unidades prisionais brasileiras ainda não possuem condições estruturais e logísticas para a adequação normativa proposta pela Resolução Conjunta nº 1/2014, impactando o reconhecimento da cidadania de apenados LGBT e o acesso aos direitos humanos.

This article belongs to the Section Material Sciences. ; Definition: Active edible packaging is a food packaging made of comestible bioproducts and active compounds that interacts with the food. The bioproducts, usually biopolymers, must be recognized as safe and with characteristics to be consumed by humans—comestible—and not toxic and capable of carrying an active compound, like anti-browning agents, colorants, flavors, nutrients, antimicrobial and/or antioxidant compounds, in order to extend the product shelf-life, reduce contamination and maintain or even enhance the nutritional value. ; This work was supported by UIDB/04077/2020 and UIDB/00211/2020 with funding from FCT/MCTES. This research was also supported by the PANACEA project that has received funding from the European Union's Horizon 2020 Research and Innovation program under Grant Agreement 773501. ; info:eu-repo/semantics/publishedVersion