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O presente artigo tem como objetivo realizar breve análise acerca do ativismo judicial, demonstrando especialmente a sua íntima ligação com os anseios sociais, evidenciados principalmente pelo modelo social de Estado. A pesquisa é dividida em duas seções, sendo que na primeira são analisados alguns pressupostos teóricos básicos acerca do Estado, como conceito, características, especialmente a jurisdição, e as formas estatais. Em ato contínuo e ao arremate, o instituto do ativismo judicial é estudado a partir da sua diferenciação da judicialização da política, seu conceito, assim como o curso que tem tomado. A metodologia utilizada é a pesquisa normativa (Constituição Federal de 1988, leis, etc.) e doutrinária.

A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela extrajudicial surge em auxílio à crise estrutural judiciária. Objetiva-se por meio da análise metodológica dedutiva de doutrina e legislação pertinentes comprovar que, tanto quanto a tutela judicial, o ato extrajudicial, realizado pelos agentes delegados, promove a segurança e a confiança necessárias à interpretação hermenêutica adequada do ordenamento positivado de acordo com o Estado de Direito. Desta forma, pretende-se uma abordagem do ato extrajudicial e os princípios inerentes à tutela jurisdicional. Sem restar completo em absoluto, mas como início de maiores debates.

A discussão acerca da legitimidade e dos limites dos Tribunais Constitucionais não é nova, especialmente diante de fenômenos como judicialização e ativismo judicial. Podem, contudo, estes referenciais teóricos de análise ser aplicados, também, aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos?

Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema judicial único e o due process of law procedimental e prévio às decisões da Administração, campo fértil da primary jurisdiction, em choque com a cultura europeia-continental arraigada no direito administrativo da América Latina. Ao expor as contradições da jurisdição administrativa nos países latino-americanos, ocasionadas pela importação de regras sem a devida contextualização, o texto busca identificar tendências e despertar a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América Latina, aproveitando-se das experiências norte-americana e europeia-continental.

ABSTRACT: And this brief study reflects on the expansion of the Voluntary Jurisdiction or noin the CPC / 2015 on the concensuality and a non-adversary field and of homologation, previously rejected, contained in the hypotheses in which one goes to court only in search of the seal of approval and peace of the agreement Extrajudicial, now expressly introduced in the VIII of art. 725 of the CPC / 2015.
It provides art. 725 of CPC / 2015, which shall "proceed in the manner set forth in this Section", that is, by voluntary jurisdiction, "the request for" (...) "homologation of out-of-court settlement of any kind or value" .
The detailed examination of the Voluntary Jurisdiction shows that this is another non-adjudicatory, non-conflicting, consensual and concerted judicial alternative for the solution of misconduct between any interested parties, but also between the administration and the Administration. It is true that there are other functions tha