This paper analyzes the complex relationship between the self-determination of the Spanish Autonomous Communities and the central Government, within the framework of a collaboration principle that ultimately results in being a limit for the parties in different fields and especially in tax matters. In the analysis carried out in the light of the Political Charter itself and the pronouncements of the constitutional court. ; El presente escrito analiza la compleja relación entre la autodeterminación de las Comunidades Autónomas españolas y el Gobierno central, en el marco de un principio de colaboración que resulta al final ser un límite para las partes en distintos ámbitos y en especial en materia tributaria. En análisis de realiza a la luz de la propia Carta política y de los pronunciamientos del tribunal constitucional. ; Este artigo analisa a complexa relação entre a autodeterminação das comunidades autônomas espanholas e o governo central, no âmbito de um princípio de colaboração que acaba por ser um limite para as partes em diferentes campos e, especialmente, em matéria tributária. Na análise realizada à luz da própria Carta Política e dos pronunciamentos do Tribunal Constitucional.
Este artigo objetiva traçar um panorama das principais configurações do trabalho presentes no setor de telecomunicações brasileiro na atualidade, em especial o aumento das terceirizações, bem como indicar alguns dos desafios impostos aos sindicatos nesse contexto inaugurado, sobretudo, com a privatização das companhias estatais. Para tanto, utilizam-se pesquisa própria e outros trabalhos referentes a estudos de caso em São Paulo, Minas Gerais e Paraná, os quais apontam, em comum, tendências à precarização das formas de trabalho e diminuição do poder da ação sindical.
Partindo-se do pressuposto de que o contexto histórico constitui-se de um elemento fundamental para o entendimento dos fenômenos organizacionais, esse ensaio teórico teve como objetivo apresentar uma análise histórica das principais transformações ocorridas na cultura das organizações brasileiras após o programa de desestatização do governo de Fernando Henrique Cardoso, ocorrido na década de 90. Percebeu-se que o choque gerado pelas acentuadas diferenças culturais existentes entre empresas privadas e estatais representou um grande desafio para organizações e indivíduos. Se, por um lado, as organizações precisaram mudar suas estratégias de gestão para se adaptar ao novo contexto, de outro, muitos atores organizacionais relutavam contra os novos padrões que estavam sendo impostos. Até que a nova ordem se restabelecesse, crises de identidade eram motivo de angústia e de discórdia. Pode-se dizer que uma das grandes contribuições que este artigo proporcionou foi uma visão mais ampla de um fenômeno exaustivamente estudado, confirmando o que muitos estudiosos (Ferreira, 2010; Costa, Barros e Martins, 2010; Jacques, 2006; Booth & Rowlinson, 2006) defendem como a grande contribuição da perspectiva histórica aos estudos sociais.
O artigo explora a relevância das políticas de transferência de armas sob a perspectiva da segurança internacional e da evolução da sociedade internacional. Entende-se que as transferências de armas são essencialmente atos políticos, mesmo que existam outros incentivos – econômicos. Elas atingem as relações bilaterais e multilaterais entre Estados fornecedores, receptores – e eventualmente também de atores não-estatais, bem como das vítimas e dos contribuintes de impostos. O Brasil e a França são países que apresentam um longo histórico de cooperação no campo da segurança internacional. Em consequência, torna-se necessário avaliar a recomposição das suas respectivas políticas de transferências.
Palavras-chave: Brasil; França; Segurança Internacional; Indústria de Defesa; Transferência de Armas.
Abstract: This article discusses arms trade policies from an international security perspective. Arms transfers are widely treated as political issues even when economic incentives exist. They affect bilateral and multilateral relations among suppliers, countries receiving the arms, non-state actors, taxpayers, and victims. Brazil and France have historical links in international security matters. This, in turn, calls for a review and compare of both arms transfer policies.
Keywords: Brazil; France; International Security; Arms Industry; Arms Transfer.
For-profit private higher education in Brazil emerged in the 1970s through state incentives such as educational credit and tax exemptions. In its most recent configuration, the logic of investment funds that trade on the stock exchange controls the largest institutions. The management of investment funds inserts a new variable into the investment of financial resources. It requires reducing costs to maximize shareholder value, but this means delivering precarious educational quality. Governed by a logic of maximum profit, for-profit private higher education in Brazil produces extremely poor education, with the result that most such institutions focus on simply being diploma factories for more socially destitute students O ensino superior privado com fins lucrativos no Brasil surgiu na década de 1970 por meio de incentivos estatais, tais como crédito educacional e isenção de impostos. Na sua configuração mais recente, a lógica dos fundos de investimento que negociam em bolsa controla as maiores instituições. A gestão de fundos de investimento insere uma nova variável na aplicação dos recursos financeiros. Requer redução de custos para maximizar o valor para o acionista, mas isso significa a entrega de um nível educacional bastante precário. Regido por uma lógica de lucro máximo, o ensino superior privado com fins lucrativos no Brasil gera uma educação extremamente pobre e consequentemente a maioria delas focam somente no fato de se tornarem fábricas de diplomas para alunos dos meios socialmente mais desprovidos.
This article aims to analyze the agenda of the reform of the Brazilian State adopting an exploratory and normative perspective, observing the models of public management arising from the Brazilian historical experience. The country's experience enables thinking about the institutional history of construction of public administration, highlighting the changes and the challenges posed in state-building processes. In addition, the article discusses the relationship between public administration and democracy, in view of the concept of democratic governance. Finally, the article analyze what we name "silent change in Brazil", highlighting the uncoordinated way the process of change incrementally takes place, imposing challenges to the governance of the construction process in the Brazilian public sector and challenges in updating the agenda of reform. ; El objetivo de este artículo es discutir la agenda de reforma del Estado brasileño en una perspectiva exploratoria y normativa, observando los modelos de gestión pública resultantes de la experiencia histórica brasileña. Observar esta experiencia histórica posibilita pensar la trayectoria institucional de construcción de la administración pública en Brasil, con destaque para los procesos de cambio y para los desafíos impuestos al proceso de construcción del Estado. Además, el artículo discute la relación entre administración pública y democracia, teniendo en cuenta el concepto de gobernanza democrática. Por último, analizamos lo que denominamos de cambio silencioso en Brasil, destacando la forma de acuerdo con la cual el proceso de cambio ocurre de forma incremental, pero descoordinado, imponiendo desafíos al proceso de construcción de la gobernanza en el sector público brasileño y a la actualización de la agenda de reformas. ; O objetivo deste artigo é discutir a agenda de reforma do Estado brasileiro em uma perspectiva exploratória e normativa, observando os modelos de gestão pública decorrentes da experiência histórica brasileira. Observar essa experiência histórica possibilita pensar a trajetória institucional de construção da administração pública no Brasil, com destaque para os processos de mudança e para os desafios impostos ao processo de construção do Estado. Além disso, o artigo discute a relação entre administração pública e democracia, tendo em vista o conceito de governança democrática. Por fim, analisamos o que nomeamos de mudança silenciosa no Brasil, destacando a forma de acordo com a qual o processo de mudança ocorre de forma incremental, mas descoordenado, impondo desafios ao processo de construção da governança no setor público brasileiro e à atualização da agenda de reformas.
A COVID-19 é uma realidade negativamente impactante em todos os ordenamentos económicos e constitui um mal que origina por si outros males, ao mobilizar a restrição das liberdades de circulação, comunicação física, destruição do Sistema fiscal, económico e desenvolvimento, do tecido empresarial, originando inacessibilidade da empregabilidade e incapacidade dos serviços sociais. Ora, as Pequenas e Médias Empresas são os mais afectados por esta situação, na medida em que dependem em muitas das circunstâncias dos serviços sociais e estatais que são fornecidos, para além de possuírem uma capacidade deficitária de auto-financiamento e resiliência em momentos de crise. Neste contexto, são frequentes situações em que os gestores com desrespeito total das regras legalmente instituídas, assim como das regras de mercado recorrem a manobras desonestas para manterem o funcionamento pleno, a exoneração no pagamento dos impostos e taxas instituídas, especulação dos preços de bens e serviços, incumprimento de contratos, açambarcamentos de mercadorias e despedimentos em massa dos colaboradores com recurso ao pretexto COVID-19 como motivo fundamental para estas decisões, as vezes com o desconhecimento total dos sócios, do Estado e em prejuízo dos trabalhadores e terceiros. Neste contexto importa a reflexão sobre a Responsabilidade dos Administradores Societários das PME,s pela Violação do Dever de Diligência no Contexto da COVID-19, dada a consciência de que nem sempre o mercado, ou a crise sanitária é responsável pelas situações que se verificam, visto que em muitas circunstâncias pode se deparar com gestores incapazes e que não prezam com uma boa Administração e que lesam os investidores (Sócios), os colaboradores (Trabalhadores), os terceiros e o Estado.
O recurso às redes sociais e seus instrumentos de comunicação e compartilhamento cada vez mais sofisticados e eficazes, tem ganhado – em relativamente pouco tempo – um espaço imenso no campo dos embates político-eleitorais, seja como via direta (oficial) da publicidade eleitoral, seja de modo indireto. Nesse contexto, como se verificou de modo particularmente agudo nas últimas eleições presidenciais nos EUA e no Brasil, o uso das assim chamadas fake news (mas também, entre outros, do discurso do ódio), igualmente dominou o cenário nos mais diferenciados meios de comunicação, com destaque, novamente, para o ambiente das redes sociais na internet. Nesse meio tempo, muito se pesquisou e escreveu sobre tais fenômenos, seja na perspectiva da ciência política, seja sob o ângulo da sociologia, psicologia, antropologia, neurociências, teoria da cultura, dentre outros. No caso do Direito, mais especificamente pela ótica do direito constitucional, um dos problemas centrais com o qual se tem ocupado a academia jurídica, mas também os órgãos estatais (designadamente, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário), é o de verificar em que medida o uso de técnicas de desinformação e o manejo das fake news, de modo especial, tem influenciado o pleno funcionamento da Democracia e de suas instituições, como é o caso, das eleições e do respectivo processo, centrais para uma democracia representativa e partidária. Nessa linha, o presente artigo pretende examinar, discutir e avaliar se – e em que medida – o uso de notícias falsas, falaciosas, descontextualizadas, imprecisas etc., aquilo que se tem designado genericamente de fake news, é protegido pelas liberdades de expressão e de informação e, se for o caso, quais os limites que podem ser legitimamente impostos em momentos de pleito eleitoral, de modo a não configurar um impacto desproporcional sobre o princípio democrático e o efetivo funcionamento das respectivas instituições. Outrossim, pretende-se confirmar a tese, já conhecida, não apenas da imprecisão terminológica, mas também do flagrante reducionismo da figura das fake news para dar conta da complexidade e alcance do fenômeno. Além disso – e esse o objetivo principal – o que se busca é examinar e avaliar, à luz do caso do Brasil e do respectivo marco normativo jurídico-constitucional, mediante recurso ao exemplo da propaganda eleitoral e de sua regulação, como se tem lidado com o uso da desinformação e fake news, quais são os desafios pendentes e em que consistem as possibilidades de equacionamento satisfatório do problema, preservando tanto a liberdade de expressão, quanto o funcionamento das instituições democráticas.
