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Governo é o órgão do Estado; traduz-se num conjunto de autoridadesque dirigem ou comandam os negócios do Estado. Administração é o funcionamentointerno do Estado; exterioriza-se num conjunto numeroso deagentes e de instituições que executam serviços e ordens do Estado. O Govêrnotraça normas gerais; a Administração executa-as ou observa-as particularmente,em cada caso. O Governo sanciona a lei; a Administraçãoaplica-a; o Govêrno projeta programa geral de trabalho; a Administraçãocumpre-o através de suas repartições ou serviços, ou mesmo de entidadesdelegadas (Administração indireta, órgãos paraestatais).

La theorie du gouvernement (pouvoir executif, legislatif, administratif, reglementaire) est amplement developpee dans les pays occidentaux; mais il y a peu de travaux au Bresil, du fait des contradictions dans les institutions et mecanismes gouvernementaux. Classification des actes de gouvernement au Bresil, a travers les travaux de divers juristes occidentaux

Verlagsinfo: O Livro "Governo Lula: um projeto de Brasil" resultou da tese de doutorado em Economia pelo PPGE/UFRGS: "Governo Lula: retorno ao desenvolvimentismo?". A pesquisa identificou a presença de uma estratégia de longo prazo - posta em marcha a partir do primeiro mandato e continuada no segundo. Essa perspectiva contraria a interpretação de que os resultados positivos obtidos são tributários, meramente, da conjuntura internacional favorável. O fio condutor da análise foi o Desenvolvimentismo, conceito cunhado em meados do século XX e reiterado recentemente como proposição analítico-política. O termo supõe um Estado que combina visão, estratégia e coordenação para acelerar o desenvolvimento do país. A política industrial e tecnológica esteve no cerne de diversas experiências dessa natureza. Embora o Governo Lula tenha retomado a política industrial, priorizou mecanismos de inclusão social. Intenção manifesta e crença no papel ativo do Estado o aproximam do desenvolvimentismo. Já o teor da intervenção o singulariza - ênfase ao mercado interno e à habilitação da população para acessá-lo. Houve pouca efetividade na transformação da estrutura produtiva. Investigou-se a materialização da estratégia: planejamento e coordenação, direcionamento do gasto, instituições, discurso. Denotou-se a recriação do desenvolvimentismo para dar conta das promessas não cumpridas no século XX. E que deixou inúmeras outras por cumprir.

RESUMO Introdução: O artigo analisa os programas de governo dos candidatos eleitos para a Presidência da República no Brasil entre 1994 e 2006. Verificamos se eles apresentavam elementos informativos orientando a escolha dos eleitores e apuramos possíveis diferenças temáticas marcantes entre os programas apresentados pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Materiais e Métodos: As fontes do estudo foram os planos de governo dos candidatos do PSDB e do PT e a metodologia utilizada foi a análise de conteúdo, com codificação por pares e teste de replicabilidade (Alpha de Krippendorff). Identificamos as promessas de campanhas expressas nos programas de governo. Com a utilização do software MAXQDA, as sentenças foram codificadas como promessas verificáveis e promessas retóricas e os programas foram organizados conforme a frequência dessas duas categorias. Dadas as diferenças ideológicas e organizacionais entre PSDB e PT, analisamos a agenda temática dos documentos para ressaltar diferenças de ênfases. Para isso, utilizamos os protocolos do Manifesto Research on Political Representation (MARPOR) para identificar áreas de políticas públicas prioritárias. Resultados: Os resultados encontrados para o primeiro objetivo foram positivos: os quatro programas (de 1994, 1998, 2002 e 2006) foram considerados informativos. Nos programas do PSDB, mais de 80% das sentenças catalogadas como promessas enquadram-se na categoria promessas verificáveis nas duas eleições analisadas. Já nos programas do PT, identificamos tendências diferentes. Em 2002, 53% das promessas são verificáveis, enquanto que em 2006 são quase 85%. No que diz respeito às áreas temáticas, os programas de governo acompanham parcialmente a tendência encontrada em democracias estabelecidas, dando mais ênfase a questões relativas à economia e ao bem-estar social, não demonstrando grande diversidade em relação aos temas prioritários já estabelecidos pela literatura. Discussão: Trata-se de um estudo original por se debruçar sobre um campo ainda pouco explorado, a análise de programas de governo como fonte para aferição dos compromissos assumidos pelos futuros governantes durante as campanhas eleitorais no Brasil. Por ser um estudo exploratório e documental, esperamos que sirva como base para o desenvolvimento de futuras pesquisas sobre promessas de campanha.

Este texto analisa modelos e estratégias de Governo Transformacional (t-Gov), procurando contribuir para a clarificação deste conceito. Recorrendo a uma revisão da literatura sobre o tema, o texto discute o que se entende por Transformação Digital do governo no quadro do alargamento conceptual do governo eletrónico para a governança digital. Os resultados evidenciam o t-Gov como um modelo adaptativo constituído por estratégias que procuram criar condições institucionais para habilitar um processo de Transformação Digital centrado nos usuários. O texto conclui que o envolvimento dos cidadãos e a cocriação são os elementos principais de tais estratégias, sendo que o objetivo do t-Gov é criar mecanismos contextualizados de governança digital que os possibilitem.

Neste trabalho, buscou-se distinguir e classificar importantes ações do governo federal com base nos conceitos de "Políticas de Estado" e de "Políticas de Governo" no período de 2011 a 2014. Contrapondo duas medidas educacionais (Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e o PRONATEC) dos governos petistas, observamos como cada política atuou fortalecendo e ou esvaziando os direitos sociais à educação e ao trabalho. No desenvolvimento dessas políticas evidencia-se um importante deslocamento de ênfase quanto aos objetivos e resultados. No governo Lula enfatizou-se a oferta escolar para reprodução estatal ampliada para o trabalho complexo, possibilitando integração entre escolarização e profissionalização. E no governo Dilma passou-se a buscar oferta semi-escolar para reprodução privada do trabalho simples, ensejando dissociação curricular e fragmentação formativa. Movimento esse que se traduz na subsunção de uma política a outra, subordinando a formação para o mercado ao mercado da formação.