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This article examines the way in which German law interprets the general conditions of contracts, a subject that is very relevant to the contractual system of mass society. Currently, it is very common to use contracts accompanied by some general conditions. Therefore, this paper examines how the German Civil Code has permitted the inclusion of general conditions of contracts in legal transactions, as well as in situations in which the judge is authorized to check the content of the general conditions of the contract. This paper also studies its field of action and the way in which the general conditions of the contracts are to be interpreted. Finally, this research emphasizes that the German system has regulated the matter since 1976 and presents a much more structured legislation than in the Brazilian legal system, which has allowed the Germans a more general and more abstract control of the matter, ensuring greater legal certainty.

Este artigo trata da contratação de familiares de candidatos em campanhas eleitorais, objetivando discutir a legitimidade ou não desse ato. Busca-se estabelecer a diferenciação entre os termos legalidade e legitimidade e, ao mesmo tempo, apresentar um rápido panorama quanto à utilização de recursos públicos no financiamento de campanhas eleitorais, para depois apresentar decisões judiciais de cinco Tribunais Regionais Eleitorais que analisaram a contratação, com recursos públicos, de familiares em campanhas eleitorais. Para sua realização, foi feita a opção de uma abordagem qualitativa, do tipo bibliográfica e documental. Foram consultados livros e artigos científicos de doutrinadores (MARTINS, 2020; MELLO, 2019; MENDES; VALE apud CANOTILHO et al., 2018; FRANÇA, 1995; BULOS, 2005, dentre outros). Também foi feita pesquisa de jurisprudência no site do Tribunal Superior Eleitoral. Concluiu-se que tal possibilidade contraria o conjunto normativo constitucional-administrativo existente, embora não exista proibição expressa na legislação eleitoral.

Objetivo: Tendo em vista a nova regulamentação na administração pública para contratação de serviços, este artigo tem por objetivo identificaras mudanças e os possíveis reflexos nas contratações por meio da nova normativa, Instrução Normativa -IN nº 05/17, que regulamenta a contratação de serviços na administração pública federal, autárquica e fundacional. Metodologia: Por meio da análise documental, realizou-se um estudo comparativo entre a IN nº 02/08 (revogada) e a Instrução Normativa nº 05/17. Resultados: Como resultado, observou-se que as principais mudanças trazidas pela IN 05/17 estão em sintonia com os pressupostos da administração pública gerencial e societal, na medida em que traz alguns avanços na fase de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual. Contribuições teóricas: Pelo estudo, observa-se que as normativas que vem sendo implantadas na administração pública não busca superar o modelo burocrático, mas sim flexibilizá-lo na medida de melhor atender os anseios da sociedade. Contribuições práticas: Permitir aos gestores públicos uma reflexão sobre os principais impactos na terceirização e fiscalização de contratos na administração pública.

Desde 2012 o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) vem utilizando o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e pesquisas estão sendo realizadas para verificar a efetividade dos seus objetivos. A proposta deste artigo consiste na avaliação das contribuições relacionadas à eficiência na aplicação do RDC nas obras de infraestrutura de transportes do DNIT. Para tanto, foram verificados prazos de licitações, descontos ofertados e o número de concorrentes de 91 lotes de obras de RDC, cujos editais de licitação foram divulgados no período de 2015 a 2017, nas diversas unidades regionais do DNIT e na sua sede em Brasília. Ao comparar os valores obtidos com os encontrados na bibliografia, observa-se que nas licitações de RDC houve uma redução nos prazos médios dos certames e um aumento no desconto médio ofertado, sendo mais evidente quando os orçamentos não são sigilosos. Os resultados da pesquisa contribuem como referência aos legisladores que pretendem aprimorar ou popularizar o RDC, bem como aos gestores do DNIT na condução dos processos licitatórios.

O presente trabalho versa sobre o conteúdo da contratação pública a respeito do direito positivo, com a finalidade de traçar seus aspectos singulares e suas concepções distintivas, diante da necessidade de um eficaz planejamento, adequação dos produtos a sua utilidade, previsão orçamentária e a aquisição ecológica. O objetivo é enfrentar a primazia dos interesses da coletividade, partindo de peculiaridades conceituais em geral e sua tipologia construtiva, primadas pelas normas pertinentes e princípios. Utilizou-se o método hipotético dedutivo, a fim de alcançar a aplicação correta de valores para uma melhor interpretação da espécie, com vistas a maior eficiência da licitação pública. O resultado final do estudo mostra o necessário exame do sistema licitatório frente às normas e seus princípios para garantia de um melhor desempenho perante critérios mais justos e igualitários.

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar as migrações de assalariados indígenas que trabalham temporariamente nas colheitas de maçã no Sul do país, mais precisamente no município de Vacaria/RS, com o intuito de compreender como elas estão atreladas à produção de capital por meio da economia do agronegócio. Por meio de uma abordagem qualitativa, em que privilegiei a utilização do método conhecido por Amostragem em Cadeia por Referência, em que realizei entrevistas semiestruturadas, informais e discursivas, além da utilização de documentos sem tratamento analítico, este estudo demonstra como são os deslocamentos e as formas de contratação da força de trabalho indígena nos pomares de maçã em Vacaria/RS, bem como discute os intermediários da relação entre capital e trabalho. A guisa de conclusão, trata-se das formas de emprego oferecidos pela economia do agronegócio, especialmente no cultivo de maças, que busca por um perfil cultural de trabalhadores.Palavras-chave: Migração. Trabalhadores indígenas. Agronegócio Abstract: This article aims to analyze the migrations of indigenous wage earners who work temporarily on apple crops in the south of the country, more precisely in the municipality of Vacaria / RS, in order to understand how they are linked to the production of capital through the economy of the agribusiness. Through a qualitative approach, in which I privileged the use of the method known as Snowball Sampling, by the means of which I conducted semi-structured, informal and discursive interviews, in addition to the use of documents without analytical treatment, this study demonstrates how displacements and ways of hiring the indigenous labor force in the apple orchards in Vacaria / RS, as well as discussing the intermediaries of the relationship between capital and labor. In conclusion, the study presents the forms of employment offered by the agribusiness economy, especially in the cultivation of apples, which seek a certain cultural profile of workers.Keywords: Migration. Indigenous workers. Agribusiness

O objetivo deste artigo é discutir a contratação por desempenho e os benefícios que ela pode proporcionar para as empresas. O trabalho apresenta o processo de contratação por avaliação de desempenho na terceirização de serviços de manutenção. A contribuição do artigo consiste em identificar os fatores motivadores desta modalidade de contrato, bem como as etapas recomendadas para a obtenção de sucesso em um processo de contratação desta natureza. É apresentado o estudo de caso da siderúrgica CST Arcelor Brasil, onde se utiliza o modelo de contratação por desempenho na área de serviços de manutenção. Os contratos são firmados com base em cláusulas de desempenho, que buscam monitorar a performance dos serviços prestados segundo indicadores estabelecidos pela CST em conjunto com empresas parceiras. A metodologia utilizada consiste na pesquisa bibliográfica sobre a evolução das relações com fornecedores e em entrevistas com especialistas nas áreas de contratação, logística e vendas.

A terceirização é uma prática que se intensificou no setor público a partir da reforma do Estado. Diante da literatura percebeu-se que valores públicos podem ser perdidos quando a responsabilidade pela execução é transferida do empregador governo para uma empresa privada. Diante dessa problemática, este artigo tem como objetivo analisar editais, contratos e a prestação de serviços terceirizados em uma instituição pública federal localizada em Minas Gerais, investigando suas características quanto à aplicação dos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Para atingir os objetivos da pesquisa foi realizado um estudo de caso. Utilizou-se dados primários e secundários, os quais foram submetidas à Análise de Conteúdo. Os resultados evidenciam que os valores públicos são perdidos e negligenciados.

Este estudo procurou investigar quais são os construtos desejados pelos embarcadores nos serviços de terminais intermodais de granéis agrícolas. Esta resposta pode ajudar a compreender porque o País de dimensões continentais, que produz majoritariamente e movimenta produtos de baixo valor agregado a longas distâncias, utiliza principalmente a modalidade rodoviária. Abordando 40 embarcadores da região Sul do Brasil, utilizando a técnica multivariada de Preferência Declarada, os construtos foram ranqueados na seguinte ordem: confiabilidade, prazo, relações com cliente, custo e flexibilidade. Os resultados sinalizam que, comparativamente, construtos associados à qualidade do serviço estão recebendo valoração superior ao frete. Isto implica novas referências para o mercado de transporte, que deve indicar aumento do uso de contratos e relacionamentos de longo-prazo e redução de contratação de carreteiros.

O presente trabalho analisa a flexibilidade das formas de contratação da força de trabalho dos desenvolvedores de software de Curitiba e Região e resulta de pesquisa empírica realizada, na qual entrevistamos trabalhadores e empresários do setor. Encontramos a prevalência da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, como "CLT Flex" ou através de cooperativa de trabalho. Além de uma clara tentativa das empresas de afastar os encargos trabalhistas que incidem sobre a relação de trabalho, a proliferação de formas flexíveis de contratação parece estar relacionada, nessa indústria, à forma como se estrutura o processo produtivo, organizado por projetos, e ao discurso justificador das atuais formas de gestão, que têm em seu cerne a noção de empregabilidade. Essas constatações indicam que o trabalho que envolve alta tecnologia também se organiza como um trabalho assalariado tipicamente capitalista, cuja lógica não parece diferir daquela que rege as relações entre capital e trabalho em outros segmentos da economia. Palavras-chave: Indústria de software. Contrato de trabalho. Flexibilidade. Formas de gestão. Processo produtivo. WORK AT THE SOFTWARE INDUSTRY: flexibility a standard in forms of employment Maria Aparecida Bridi Mariana Bettega Braunert This study analyzes the flexibility of the forms of employing the workforce of the software developers from the city of Curitiba and its surroundings. It is the result of an empirical research in which we interviewed workers and employers from that sector. We found a predominance of workers being contracted as a legal entity, as "CLT Flex" or through a worker co-operative. Beyond a clear attempt by the companies of getting rid of charges on worker relations, the proliferation of flexible forms of contracting seems related, in that sector, to the way the productive process is structured, organized in projects, and to the discourse that justifies the current forms of management, which have in its center the notion of employability. These findings indicate that labor involving high technology is also organized as a typically capitalist wage work, whose logic does not differ from the one that governs the relations between capital and work in other sectors of the economy. Keywords: Software industry, work contract, flexibility, forms of management, productive process. LE TRAVAIL DANS L'INDUSTRIE DU LOGICIEL: la flexibilité comme référence pour les contrats Maria Aparecida Bridi Mariana Bettega Braunert Cette recherche analyse la flexibilité des contrats d'embauche de la force de travail de ceux qui fabriquent des logiciels à Curitiba et dans sa région. C'est l'aboutissement d'une recherche empirique faite grâce à des interviews réalisées auprès des travailleurs et des entrepreneurs de ce secteur. Il en ressort une nette préférence pour des contrats avec ceux qui sont enregistrés comme personnes juridiques, comme "CLT Flex" ou organisés en coopératives de travail. Au-delà du fait que les entreprises essaient très clairement de ne pas avoir à payer les charges sociales obligatoires dans une relation de travail, la prolifération de de contrats en termes de plus en plus flexibles semble être directement liée, dans ce secteur, à la manière dont est structuré le processus productif, organisé par projets, et à un discours justificatif des formes de gestion actuelles au coeur duquel se trouve la notion d'emploi. Ces contrats démontrent que le travail, qui suppose un haut niveau de technologie, est aussi organisé comme un travail salarié typiquement capitaliste et dont la logique ne semble pas être différente de celle qui règle les relations entre le capital et le travail dans d'autres segments de l'économie. Mots-clés: Industrie des logiciels, contrat de travail, flexibilité, formes de gestion, processus productif. Publicação Online do Caderno CRH no Scielo: http://www.scielo.br/ccrh Publicação Online do Caderno CRH: http://www.cadernocrh.ufba.br

Este trabalho analisou as leis que regem as relações dos trabalhadores canavieiros, com o intuito de refletir sobre o efeito dessas leis na melhora de suas condições de trabalho. A análise constituiu-se na metodologia de revisão bibliográfica, focando, especialmente, na Constituição Federal, tratados internacionais e legislações infraconstitucionais. O estudo mostrou que embora o crescimento econômico tenha ajudado na geração de novos empregos nesse setor, as condições de trabalho têm sido um grande problema, gerando efeitos na saúde dos cortadores, principalmente pela força de trabalho e a longa jornada que fazem com objetivo de cumprir a produção diária. O principal desencadeante dessa situação é a forma de pagamento que, em lugar de ser um salário fixo, é feito pela produtividade, O estudo concluiu, ainda, que existem legislações pertinentes que abordam esses problemas, porém o descumprimento dessas leis é frequente, o que impossibilita a melhoria das condições dos cortadores de cana.Palavras-chave: Legislação, cortadores de cana, setor sucroalcooleiro.