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A corrupção é uma deturpação que ocorre na atuação política, afastando os gestores públicos de realizarem o interesse público. O objetivo deste texto é demonstrar que o desenvolvimento da corrupção ocorre por que os detentores do poder político realizam suas ações de forma estratégica, com base em uma racionalidade teleológica que escolhe realizar os interesses privados dos gestores públicos. Esse objetivo está traduzido no seguinte problema de pesquisa: que tipo de agir se espera daqueles que detêm o poder político? O método de abordagem empregado é o dialético, utilizando-se a técnica de pesquisa de documentação indireta, com um enfoque crítico. Como resultado, demonstra-se que a adoção de um agir comunicativo afastaria os agentes públicos de atuações corruptas, pois, baseada em uma razão comunicativa, a busca pelo entendimento mútuo faria com que as motivações dos atos públicos recebessem maior aceitação da coletividade e, portanto, deveriam estar afastadas de patologias corruptivas. As conclusões da pesquisa apontam para a necessidade de transparência e informação para que os atos públicos sejam controlados pela sociedade.

Esse texto apresenta o Dossiê Sociologia da probidade pública e usos do direito no "combate à corrupção", publicado na Revista de Ciências Sociais do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Ceará em julho de 2022. Desde a deflagração da Operação Lava Jato em 2014, o debate público foi tomado por múltiplos posicionamentos sobre a proximidade dos meios de comunicação com a força-tarefa da operação em Curitiba, sobre a probidade pública de atores políticos e sobre os diferentes usos da legislação penal pelas elites judiciais – do Supremo Tribunal Federal aos procuradores da República em primeiro grau. Se existe uma conexão central entre esses fenômenos sociais, parece ser aquela que reduziu as fronteiras entre o midiático, o político e o jurídico no país. As implicações desse escândalo político-jurídico também deixaram rastros em diferentes conjunturas: do impeachment de Dilma Rousseff em 2016 à eleição de Jair Bolsonaro à presidência da República em 2018; na prisão e no impedimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em concorrer nas eleições de 2018; na ascensão de Sergio Moro ao Ministério da Justiça do governo Bolsonaro; entre outros. Nesse sentido, sob um certo privilégio de afastamento temporal do turbilhão de eventos que tomaram o país na última década, esse Dossiê buscou agrupar reflexões e diagnósticos de investigações baseadas em dados originais e empíricos sobre múltiplos enfoques: probidade pública na Polônia, atores e as instituições judiciais brasileiras (suas biografias, suas vocações e suas reconversões), os impactos da série de revelações conhecida como Vaza Jato e as conexões de jornalistas com os operadores do direito em torno da moralização da política.

Este artigo faz uma análise dos programas de whistleblowers, partindo da sua origem no direito norte-americano, Europeu até a sua consolidação no cenário internacional. Parte-se da premissa que o programa de proteção de denunciantes é essencial para o avanço do combate a corrupção no Brasil. A metodologia consiste em examinar os elementos normativos e comportamentais que configuram a estrutura e a efetividade destes programas, explicar como o tema se desenvolveu em vários países no mundo. Em seguida, mostrar quais os principais pontos que foram objeto de aperfeiçoamento nos demais países e discutidos no tribunais internacionais. Depois, como o tema foi construído no Brasil. Por fim, a luz das experiências internacionais e das discussões na ENCCLA, propor melhorias à legislação brasileira. Conclui-se que o o programa de proteção de testemunhas precisa ser aperfeiçoado, em virtude das experiências encontradas na sua implementação e propõe tais alterações.

O artigo trata o tema da representação política na Primeira República brasileira (1889-1930) a partir de três importantes matrizes de reflexão sobre a questão: o liberalismo, o positivismo e o realismo. Busca-se rejeitar a narrativa usual das primeiras décadas republicanas, baseada unicamente no diagnóstico de corrupção política, e iluminar outras faces importantes do cenário político da época. A despeito das diferenças significativas entre os modelos interpretativos em evidência, que constituem o cerne do artigo, eles convergem na expectativa de protagonismo do Estado na tarefa de unificação e criação do povo. THE QUESTION OF POLITICAL REPRESENTATION IN THE FIRST BRAZILIAN REPUBLIC Cristina Buarque de Hollanda The paper treats the theme of political representation in the First Brazilian Republic (1889-1930) starting from three important reflection matrixes on the subject: the liberalism, the positivism and the realism. One aims to reject the usual narrative of the first republican decades, based only on the diagnosis of political corruption, and to illuminate other important faces of the political scenery at the time. In spite of significant differences among the interpretative models in evidence, that constitute the core of this paper, they converge in the expectation of protagonism of the State in the creation of the people and unification task. KEYWORDS: First Republic, political representation, liberalism, positivism, realism. LA REPRÉSENTATION POLITIQUE PENDANT LA PREMIÈRE RÉPUBLIQUE BRÉSILIENNE Cristina Buarque de Hollanda Cet article aborde le thème de la représentation politique, au cours de la Première République brésilienne (1889-1930), à partir de trois perspectives importantes de réflexion : le libéralisme, le positivisme et le réalisme. On essaie de ne pas prendre en considération la narrative habituelle des premières décennies républicaines, basée uniquement sur le diagnostic de la corruption politique, et de montrer d'autres aspects importants du scénario politique de l'époque. En dépit des différences significatives entre les modèles interprétatifs mis en évidence, qui constituent le noyau de cet article, il existe une convergence qui va dans le sens d'une attente, celle de voir l'État devenir le protagoniste de l'unification et de la formation du peuple. MOTS-CLÉS: Première République, représentation politique, libéralisme, positivisme, réalisme. Publicação Online do Caderno CRH: http://www.cadernocrh.ufba.br

In the last few years street demonstrations broke out in Brazil as well as in other Latin American countries to protest against major corruption scandals. Various scholars studying the case of Brazil have argued that the economic recession was one of the conditions triggering publi's reaction against corruption scandals (MELO, 2016; HAGOPIAN, 2016), as public opinion might tolerate corruption during times of economic boom -when government social programs can be expanded- but they are less likely to accept it during times of economic recession (BALAN, 2014). This article uses data from the LAPOP surveys 2010 to show that there is a systematic link between corruption -perception and victimization- and participation in protests, even in times of economic growth. Two possible mechanisms are discussed. Results suggest that the link between corruption and protests is not conditional to the economic cycle. ; Nos últimos anos, manifestações de rua ocorreram no Brasil e em outros países latino-americanos para protestar contra os grandes escândalos de corrupção. Vários pesquisadores que estudam o caso do Brasil argumentaram que a recessão econômica foi uma das condições que desencadearam a reação do público contra os escândalos de corrupção (MELO, 2016; HAGOPIAN, 2016), considerando que a opinião pública pode tolerar a corrupção em tempos de boom econômico – quando os programas sociais do governo podem ser expandidos – mas são menos propensos a aceitá-la em tempos de recessão econômica (BALAN, 2014). Este artigo utiliza dados da pesquisa LAPOP 2010 para mostrar que existe uma relação sistemática entre corrupção – percepção e vitimização – e participação em protestos, mesmo em tempos de crescimento econômico, no qual são discutidos dois possíveis mecanismos. Os resultados sugerem que o vínculo entre corrupção e participação em protestos não está condicionado pelo ciclo econômico. ; Fil: Avenburg, Alejandro. Universidad Nacional de San Martín. Escuela de Política y Gobierno; Argentina

Pertencentes a uma mesma elite estatal, os procuradores lavajatistas preservam os capitais sociais de seus familiares e se inserem no contexto político brasileiro através do discurso anticorrupção como aqueles responsáveis por purificar a classe política através do monopólio da investigação e do combate ao crime. Com um discurso voltado para a necessidade de se eliminar da política dada categoria "corrupta" de político, contribuiram para criação de uma onda "antipetista" no Brasil. Nesse sentido, através de uma contextualização sócio-política da Lava Jato, analisamos a forma com que as trajetórias pessoais e profissionais dos procuradores lavajatistas nos informam sobre a composição do judiciário brasileiro, quais os capitais em disputa no campo jurídico e político, como através de um pretorianismo jurídico-midiático vieram a adquirir capital simbólico como forma de influenciar a opinião pública (vindo a resultar no golpe institucional em 2016 e na eleição do atual governo), e como a Lava Jato e o discurso lavajatista se inserem no atual contexto, pós eleição presidencial de 2018.

As relações políticas e sociais no Brasil são fortemente marcadas por uma ordem coronelista e clientelista. As relações entre o público e o privado, bem como a obediência às regras institucionais, é constantemente desvirtua do seu sentido original. As prisões brasileiras enquanto espaços marcados por essa mesma lógica da sociedade, termina por ter características singulares no que diz respeitos as relações entre os aprisionados, gerando códigos de conduta específicos. Além desses fatores tradicionais da sociedade brasileira, nas últimas décadas com uma maior intensificação de políticas neoliberais, as prisões passam a ser também um espaço onde o capital busca expandir seus lucros, com isso alguns dos problemas estruturais do nosso sistema prisional terminam por aumentar. Diante desse contexto buscaremos refletir sobre as possibilidades de promoção dos Direitos Humanos, levando em consideração as condições de organização das prisões brasileiras, enquanto estabelecimentos marcados por características estruturais da nossa sociedade; coronelismo e clientelismo, bem como os desafios impostos por uma política neoliberal. Coronelismo. Clientelismo. Sistema prisional. Direitos Humanos. Neoliberalismo

O debate sobre as questões envolvendo a corrupção no Brasil e a percepção do fenômeno pelos brasileiros vêm obtendo destaque na literatura contemporânea das áreas do Direito e da Ciência Política. O presente trabalho pretende analisar de que forma a moralidade administrativa serve ao combate à corrupção e accountability (prestação de contas) do Estado, como parte integrante na agenda anticorrupção desenvolvida no Brasil. A metodologia utilizada é de pesquisa exploratória e de investigação dos mecanismos de fiscalização e apuração dos crimes de improbidade administrativa, previstos em lei e ampliados no período de 2011 a 2015. O objetivo, ao fim, é constatar o importante papel da moralidade administrativa como instrumento de combate à corrupção no país, embora haja entraves institucionais e de cunho político que impossibilitem a concretização efetiva do princípio constitucional.

Este trabalho analisa a formação do pensamento político do juiz federal Sergio Fernando Moro a partir de quatro artigos escritos por ele, bem como a tradução do trabalho de um promotor estadunidense, entre os anos de 1999 e 2008, período em que se segmentou na magistratura como juiz especializado em casos de crime organizado, corrupção e lavagem de dinheiro. A síntese da comparação dos trabalhos mostra como o juiz formou um pensamento político no qual o Poder Judiciário deve ser sobreposto aos demais poderes republicanos, pois, para ele, a fonte de toda corrupção vem da política e da administração pública, os quais são capturados por malfeitores que ocupam cargos no Legislativo e no Executivo. Dessa forma, a própria natureza do trabalho e dos processos de seleção por mérito em concurso público confere ao juiz o poder de reinterpretar leis, substituir obrigações jurídicas por argumentos morais e suplantar provas indiciárias por apoio da "opinião pública".

In February 1992, what had begun as a simple case of extortion ended up by revealing that corruption in Italy had been widespread and systematic. More than five thousand people were investigated in the course of the enquiries, including Premiers, Members of Parliament, Ministers, and public and private entrepreneurs among others. The successful outcome of these investigations was achievable due to the conjugation of a series of elements: strong public opinion and media support, the independency of the Magistrates, Public Prosecutors and Judicial Police vis-à-vis the political sphere, and the efficiency of the strategy followed by the judiciary. Hampering even better results was the ineffectiveness of international judicial assistance, given that corrupt exchanges do often involve transnational cleaning operations. ; Em Fevereiro de 1992, uma investigação que começara com um simples caso de extorsão, acabaria por revelar a natureza generalizada e sistémica da corrupção em Itália. Mais de cinco mil indivíduos foram inquiridos no decorrer das investigações, incluindo, entre outros, Primeiro Ministros, Deputados, Ministros, altos cargos públicos e homens de negócios. O sucesso destas investigações só foi possível devido à conjugação de uma série de factores: o forte apoio por parte dos média e da opinião pública em geral; a independência, face à esfera politica, dos juízes, magistrados do ministério público e agentes da polícia judiciária; e a eficiência da estratégia de investigação prosseguida pela magistratura. Noentanto, um dos factores que mais terá condicionado a obtenção de melhores resultados foi a ineficácia da cooperação judicial internacional, dado que a maioria das transacções de natureza corrupta geralmente comportam operações transnacionais de branqueamento.

Usually, according to the grammar of the modern political-constitutional systems of civil law, the places of politics are the Parliament and the government; judges and courts are governed by other principles, those of merit ascertained impartially and under conditions of equality. On the one hand, the elective principle, on the other, the selective principle. Judges are connected to politics only indirectly, through the law, which the Judiciary must obey. Parliament and government are the places of democracy, the other is the home of the best, or of technicians, or of competence. However, dogmas and concepts that once signaled the distinction between what pertains to the judiciary and what, on the other hand, escapes its dominion, become in turn elusive, and to overcome many difficulties that derive from these ambiguities, it is now silently headed to a hybrid figure of the "political magistrate". Passing through the myth of the "strong man", powered by the anti-elitist spirit and some social bitterness, up to the current absence of gravitas in the management of collective decisions, to the ways of forming public opinion and its influence on political decisions , in this editorial the Authors reflect on the interpretative frameworks of the transformations we are experiencing - widely discussed in the Italian criminal procedure system – aiming to stimulate the debate on the theme of the "fight against corruption", both from a general perspective, and, more specifically, in its relations with the principle of criminal legality. ; Tradizionalmente, secondo la grammatica dei sistemi politico-costituzionali moderni di civil law, i luoghi della politica sono Parlamento e governo; magistratura e corti sono rette da altri principi, quelli del merito accertato in maniera imparziale e a condizioni di eguaglianza. Da una parte principio elettivo, dall'altra principio selettivo. I giudici sono in relazione con la politica solo indirettamente, per il tramite della legge, alla quale detto corpo deve obbedire. Parlamento e ...

This article aims to analyze the relationship between corruption and its violation and impact of Human Rights. The following itinerary, in a first moment, contextualizes some academic debates about how corruption has presented itself as a historical, sociological phenomenon and in the field of political science, in a multidisciplinary perspective. Secondly, a brief approach will be taken in the perspective of Hannah Arendt's political philosophy about Human Rights and their contexts in the history of humanity, as well as their importance in the face of the atrocities promoted by totalitarian regimes in the early twentieth century. Finally, the aspects related to the material possibilities of violation of Human Rights and the phenomenon of corruption will be analyzed and to what extent would there be a causal link between corrupt practices and their potential to violate, in a right or indirect way, a right or how acts of corruption can lead to such violations. ; O presente artigo tem por objetivo analisar a relação entre a corrupção e seu impacto e violação aos Direitos Humanos. Para isso, será feito o seguinte itinerário: num primeiro momento, contextualizar alguns debates acadêmicos sobre como a corrupção tem se apresentado como fenômeno histórico, sociológico e no campo da ciência politica, numa perspectiva multidisciplinar. Num segundo momento, será feita uma breve abordagem na perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt acerca dos Direitos Humanos e seus contextos na história da humanidade, bem como sua importância em face das atrocidades promovidas pelos regimes totalitários no inicio do século xx. No terceiro ponto o objeto de análise corresponde aos aspectos relativos à possiblidades materiais de violação dos Direitos Humanos e o fenômeno da corrupção, e em quê medida existiria o nexo de causalidade entre as práticas corruptas e sua potencialidade em violar de forma direita ou indiretamente um direito humano, ou ainda, de que modo os atos de corrupção podem conduzir a tais violações.

RESUMOAvaliar corrupção, progresso social e inovação social não é uma tarefa fácil, devido à pluralidade existente entre as variáveis. O Índice de Percepção de Corrupção é avaliado a partir do entendimento sobre os mecanismos de controle de corrupção na gestão pública. O Índice de Progresso Social é medido a partir das Necessidades Humanas Básicas; Fundamentos do bem-estar e Oportunidade. O Índice de Inovação Social é mensurado a partir da Estrutura Política e Institucional; Financiamento; Empreendedorismo e Sociedade Civil. Neste sentido, diante da descrição do que compõe cada índice, este estudo tem como objetivo avaliar a influência da corrupção e do progresso social sobre a inovação social. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como descritiva em relação a seu objetivo, quanto aos procedimentos pode ser considerada como pesquisa aplicada a partir do levantamento de dados secundários e quantitativa em relação à abordagem do problema, sendo analisada por meio de técnicas estatísticas (MEE). Quanto aos resultados, tem-se que a corrupção está associada diretamente aos pilares do Progresso Social. Por fim, a corrupção está fortemente influenciada com o Empreendedorismo, Financiamento e Sociedade Civil, pilares da inovação social, onde a baixa percepção de corrupção estimula a população na participação política e na abertura de novos negócios.Palavras-Chave: Corrupção. Progresso Social. Inovação Social. Países. ABSTRACTEvaluating, corruption, social progress and social innovation is not an easy task, due to the plurality that exists between variables. The Corruption Perceptions Index is evaluated based on the understanding of the mechanisms of control of corruption in public management. The Social Progress Index is measured from Basic Human Needs; Fundamentals of Well-Being and Opportunity. The Social Innovation Index is measured from the Political and Institutional Structure; Financing; Entrepreneurship and Civil Society. In this sense, given the description of each index, this study aims to evaluate the influence of corruption and social progress on social innovation. Methodologically, the research is characterized as descriptive in relation to its objective, regarding the procedures can be considered as applied research from the secondary and quantitative data collection in relation to the approach of the problem, being analyzed by means of statistical techniques (MEE). As for the results, it has been that Corruption is directly associated with the pillars of Social Progress. Finally, corruption is strongly influenced by Entrepreneurship, Financing and Civil Society, pillars of social innovation, where the low perception of corruption stimulates the population in political participation and the opening of new businesses.Keywords: Corruption. Social Progress. Social Innovation. Countries.

Uma vasta literatura teórica e empírica afirma que a política fiscal nos países em desenvolvimento é pró-cíclica, enquanto que em nações industrializadas a política fiscal é anticíclica ou acíclica. Utilizando dados mensais, macroeconômicos e fiscais, abrangendo o período de março de 2002 a julho de 2011, os resultados obtidos a partir de estimações GMM, em modelos estáticos e dinâmicos, indicam comportamento pró-cíclico da política fiscal brasileira, onde as teorias sobre variabilidade da base tributária, corrupção e economia informal contribuem para explicar esse comportamento. Todavia, a teoria sobre restrição ao crédito internacional não encontra respaldo empírico no período analisado.