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O presente artigo analisa em que medida o princípio da eficiência pode funcionar como impeditivo de retrocessos na seara social. Neste sentido, identifica-se o princípio da proibição de retrocesso social como decorrência do princípio da eficiência. Para tanto, inicialmente, fez-se necessário adotar a ressignificação do princípio da eficiência à luz da opção constitucional por um Estado pós-Social. Esta ressignificação implica (i) afastar a concepção clássica em que tal princípio foi incluído na Constituição brasileira de 1988, ocasião na qual o princípio estava apenas vinculado aos ideais neoliberais, intensamente relacionado ao princípio da economicidade e às privatizações; (ii) caracterizá-lo em sintonia com o Estado Social, de modo que a eficiência da atuação pública relaciona-se com a prestação de serviços à população em nível ótimo de qualidade. Em seguida, analisou-se o conceito de proibição de retrocesso social e as implicações deste num contexto de crise econômica, situação fática que inevitavelmente interfere na efetividade dos direitos sociais. Desta forma, adotando-se como marco teórico o pós-positivismo jurídico e guiando-se por metodologia dedutiva de pesquisa, foi possível identificar aproximações entre os conceitos de eficiência e proibição de retrocesso social. Assim, pode-se verificar que a colocação do princípio da proibição de retrocesso social junto ao princípio da eficiência contribui para a defesa dos direitos sociais num contexto de crise econômica, vez que a Administração Pública apenas será eficiente se impedir retrocessos sociais.

Esta obra é dedicada ao tema do fim das coligações proporcionais no Brasil, com dez capítulos escritos por um seleto grupo de especialistas dedicados investigar e aprofundar a compreensão deste fenômeno político. Esta obra é fundamental para quem se interessa em compreender melhor as coligações partidárias: o que são, os debates e avanços realizados ao longo dos anos, bem como os impactos das decisões mais recentes para a democracia brasileira.

O presente trabalho pretende analisar criticamente os fundamentos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ/Brasil), proferida em 2018, que proibiu o registro civil das uniões poliafetivas, em contraponto aos entendimentos do Judiciário sobre as uniões homoafetivas. Tal debate se justifica no paradigma do Estado Constitucional de Direito para que haja segurança jurídica para as relações afetivas, na medida em que a dignidade humana é objetivo central a ser perseguido pelos Estados e, a sua concretização, pressupõe a liberdade afetiva e sexual dos indivíduos. O trabalho utiliza o método analítico dialético, a fim de verificar as contradições presentes no tema, a partir das técnicas de revisão bibliográfica, legal e jurisprudencial, com procedimentos interpretativos. O trabalho utiliza, principalmente, as contribuições teóricas de Singly, Bauman e Arendt em relação à família na modernidade, de Freire e Gouveia para delimitar o conceito de poliamor e, de Fraser e Sen no tocante às demandas de reconhecimento de direitos. Este artigo aponta como resultado a crítica à decisão contrária ao registro civil das famílias poliafetivas, considerando a necessidade de uniformidade do entendimento jurídico pelos mesmos princípios que fundamentaram e justificaram a decisão do reconhecimento das uniões homoafetivas, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011.

Pelo presente se busca analisar o fenômeno da moeda eletrônica Bitcoin e o impacto jurídico por esta causado, especialmente no que cerne ao confronto aparente com a soberania estatal, uma vez que dada sua internacionalidade e a dificuldade ou impossibilidade de proibição do uso, poder-se-ia em um primeiro momento vislumbrar ofensa ao instituto jurídico, o que será desmistificado. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, especialmente estrangeira, dado o ainda ineditismo do tema, com autores de áreas distintas da ciência jurídica, pois assim exigido para análise das questões técnicas de funcionamento da ferramenta e também para delimitação do impacto financeiro causado pela nova moeda, emprestando conceitos e institutos da ciência econômica para aplicação. Contudo, apesar de necessário, o aprofundamento interdisciplinar se restringe ao suficiente para possibilitar a análise jurídica, a qual se dá, por sua vez, em âmbito de Direito Público, não se tendo conhecimento de análise anterior realizada sob o mesmo prisma.

RESUMO Este texto apresenta alguns resultados e hipóteses levantados em pesquisa sobre a relação entre infância, trabalho e saúde que analisou o processo histórico de construção do discurso oficial (leis e políticas) da proibição do trabalho infantil, utilizando os procedimentos da Análise de Discurso. Verificou-se a presença de elementos indicativos de funcionamento ideológico que sustentam a 'invisibilidade do trabalho infantil' e 'demarcação do trabalho enquanto atividade inerentemente prejudicial à saúde'. Aponta para a necessidade de estudos e pesquisas que considerem a complexidade da temática do trabalho infantil e suas relações com a saúde pública.

O presente artigo traz, em sua completude, descrições a respeito da eficiência do sistema penitenciário brasileiro, apresentando, por meio de perspectiva histórica, o surgimento das penas privativas de liberdade até a situação atual do país. Debate-se, ao decorrer do texto, a respeito da razão de existência das sanções penais e de sistemas prisionais, argumentando-se sobre as condições psicológicas e humanísticas dos integrantes da população carcerária. O Brasil encontra-se em um ciclo ininterrupto e crescente da cultura judicial de não adoção de meios alternativos de penalizações, especialmente, quando é nítida a adoção de preconceito racial e socioeconômico pelos magistrados. Os indicadores do sistema carcerário brasileiro apontam eminente colapso no arranjo penitenciário do país, ainda assim, seguindo uma marcha de insensatez, a corte não modifica a metodologia utilizada e as políticas adotadas, com o intuito de atrair aplausos da sociedade e de importante órgãos de comunicação, iludindo-se, e aos demais, com a ideologia de que a prisão é o remédio para todos os males. A metodologia utilizada é a descritiva, buscando-se analisar dados quantitativos e qualitativos para o desenvolvimento da pesquisa. Conclui-se que é indispensável a discussão de um novo modelo, debatido com o auxílio de uma análise global do problema, que não adote mascaramentos ou posturas hipócritas, mas sim, fundamentado em razoabilidade e energia intelectual suficiente para que se modifique o senso comum da sociedade.

Em emergências buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando as relações de trabalho como um bem que merece ser preservado. O problema proposto é como e em qual medida deve-se observar o princípio da legalidade, orientador das políticas governamentais e do agir dos servidores públicos e aplicadores do direito, sobrevindo situação extraordinária. O objetivo desta pesquisa é analisar qual escolha hermenêutica é adequada para interpretar a realidade surgida com a pandemia (Covid-19) e refletir sobre aspectos implicados no caso do sopesamento de princípios importantíssimos para o direito, os quais são balizadores e servem de freios e contrapesos da ação estatal, evitando o arbítrio. O método adotado é o analítico, com revisão bibliográfica e documental, principalmente de textos de leis e de atos normativos. Espera-se demonstrar a importância e atualidade do tema, bem como contribuir para a proposta sustentável de solução, que responda ao problema proposto, apontando os valores mais importantes a serem preservados. A conclusão é que o princípio da proibição da proteção insuficiente desponta como baliza, para que seja considerada pelo Estado a sua missão institucional de garantir a convivência social e o gozo dos direitos fundamentais a todos os cidadãos.

O texto versa sobre a relação do princípio da proibição do retrocesso social com o princípio da solidariedade, impresso no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal (CF). Trata-se da aplicação do princípio da proibição do retrocesso em consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade solidária. Objetiva-se mostrar a densificação do sentido da vedação do emprego de medidas jurídicas socialmente retrocessivas por meio do princípio da solidariedade, inserido como cláusula transformadora. Para realizar a pesquisa, foram empregados os métodos analítico e hipotético-dedutivo. O primeiro foi utilizado visando esmiuçar as categorias jurídicas do princípio da proibição do retrocesso social e do princípio da solidariedade impresso na cláusula transformadora do Art. 3°, I, in fine, da CF. O segundo auxiliou na busca do resultado da incidência desses dois princípios assente em uma hipótese jurídica. Devido à natureza do tema e da pesquisa, utilizou-se de fontes bibliográficas.

Este artigo aborda a cultura cafeeira em São Tomé e Príncipe durante o período imediatamente posterior à proibição inglesa do comércio de escravizados em 1807. Considerada a cultura capaz de desenvolver a agricultura no arquipélago, o café, apesar da resistência inicial ao seu cultivo, manteve o interesse e a presença de embarcações estrangeiras quando da interdição inglesa e da isenção de ancoragem concedida pela Coroa portuguesa a todos os navios do Brasil que comercializavam na Costa da Mina; desde que fossem recolhidos os direitos aos portos onde ocorreram as barganhas comerciais. Beneficiando-se da demanda existente e da qualidade, o grão aos poucos conquistou o interesse e foi apontado como a cultura que ajudaria a superar o cenário de proibição do comércio de sua maior receita alfandegária até então, o comércio de escravizados.The Importance of Coffee for São Tomé and Príncipe in View of the Prohibition of Slave Trade by EnglandThis article addresses coffee farming in São Tomé and Príncipe just after the English ban on the slave trade in 1807. Considered a key crop for of the development of agriculture in the archipelago, despite initial resistance to its cultivation, coffee maintained foreign commerce when the English ban and the anchorage exemption granted by the Portuguese crown to Brazilian ships trading in the Costa da Mina provided rights to the ports where the commercial bargains occurred. Benefiting from the demand for quality coffee beans, the crop gradually won the interest of local producers seeking to overcome the negative economic impact of the ban on the islands' largest source of customs revenue: the commerce in enslaved people.Coffee | Sao Tomé and Príncipe | Slave trade