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A aplicação da legística tem como ponto de partida a identificação de deformidades legais para conceber critérios destinados a suprimir e impedir defeitos futuros. Encarada sob o viés da técnica, significa o aperfeiçoamento da própria atividade pública, um instrumento na busca pela eficiência na implantação das políticas públicas, especialmente quanto ao seu aspecto prático dentro da realidade social. Este artigo tem por objetivo apresentar algumas breves notas sobre a avaliação prévia de impacto legislativo no âmbito das políticas públicas no Brasil, tendo como alvo principal o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. No Brasil, lamentavelmente, a avaliação legislativa prospectiva está presente apenas de forma inicial, inexistindo obrigatoriedade na sua adoção, ao contrário, a título exemplificativo, do Canadá, Reino Unido e Portugal. São inegáveis os avanços propiciados pela legística, ao se preocupar com a eficácia do ato legislativo, analisando a capacidade de as leis produzirem os efeitos esperados. Embora seja identificada com mais precisão nas experiências internacionais, tem-se que o Brasil avança nessa direção, tendo um instrumento concreto, que regula o campo de incidência da avaliação prévia do impacto legislativo no que diz com as políticas públicas, qual seja, o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado, a fim de aperfeiçoar e modernizar a atuação legislativa, promovendo uma gestão pública mais eficiente, profissional e transparente.

El llamado proceso de Bolonia ha sumergido a la universidad europea en un interesante proceso de transformación y convergencia. La adopción del nuevo modelo educativo que se propone, basado en el dominio de competencias, plantea importantes desafíos y exige no sólo revalorizar la labor del docente universitario, sino articular propuestas formativas que potencien su formación pedagógica y su desarrollo profesional. El artículo analiza, de forma crítica, las deficiencias que presenta el actual modelo de evaluación en la educación superior y el impacto que la adopción de este nuevo discurso sobre competencias tiene en la evaluación del proceso de enseñanza-aprendizaje, prestando atención a los peligros que supone su puesta en práctica e incidiendo en los retos y posibilidades de mejora que ofrece. En el articulo se apuesta por clarificar algunas de las claves que ayudan a optimizar los procesos de evaluación e incrementar su calidad, entendida ésta como un compromiso de la institución y del docente universitario con el desarrollo de procesos evaluadores más integrales y vinculados con la mejora.

RESUMO A Pesquisa Translacional é interdisciplinar e está apoiada em três pilares: pesquisa de bancada (básica), leito (aplicações clínicas) e comunidade (aplicações nos sistemas de saúde). O estudo, baseado nos cinco estágios da Pesquisa Translacional, resgatou o histórico da deficiência de vitamina A e da cegueira nutricional no Brasil (T0); o caminho da descoberta científica à escolha da intervenção – suplementação vitamínica (T1); a avaliação da eficácia da intervenção candidata por ensaio randomizado e controlado (T2); a avaliação da implementação e da cobertura na prática (T3); e a avaliação do impacto da intervenção (T4). Para verificar o impacto, aplicou-se a estatística superior de Wald, visando identificar quebras estruturais ao longo da série histórica da mortalidade geral de crianças entre 6 e 59 meses de idade. Para a região Nordeste, que apresentou a maior cobertura programática, o modelo sinalizou três quebras – agosto/1984, junho/1994 e maio/2006 –, nas quais foram estimadas reduções de 10%, 17% e 23%, respectivamente, na ocorrência mensal de óbitos infantis. O processo para a construção do conhecimento sobre a deficiência desta vitamina, a escolha da intervenção, a aplicação deste conhecimento no estabelecimento do Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A e a avaliação do seu impacto configuram um exemplo de Pesquisa Translacional em saúde coletiva.

Os modelos estatísticos mais utilizados para avaliar o impacto da poluição atmosférica na saúde populacional são os modelos de regressão, pois são capazes de relacionar uma ou mais variáveis explicativas com uma única variável resposta. O objetivo deste estudo foi apresentar o modelo estatístico de regressão de Poisson dos modelos lineares generalizados. Neste trabalho são apresentadas todas as etapas da avaliação, desde a coleta e a análise dos dados até a verificação do ajuste do modelo escolhido.

Esta pesquisa tem como objetivo avaliar o impacto da atividade de educação permanente no trabalho e suporte à transferência de um curso de capacitação realizado com profissionais da atenção primária. Como estratégia metodológica utilizou-se a pesquisa-ação para identificar necessidades e implementar um curso de capacitação. Este artigo apresenta a etapa de avaliação realizada 120 dias após a ação que foi encerrada no início de 2015. Para a coleta de dados foram utilizadas as escalas de impacto do treinamento no trabalho e suporte à transferência, respondidas por 86 participantes do curso. Observou-se impacto positivo do treinamento e do suporte à transferência pelos egressos do curso, porém é nítida a falta de apoio da direção dos serviços, o que impede uma melhoria plena das práticas. A educação permanente abre caminhos para a atenção qualificada à população, mas é necessário apoio por parte dos gerentes de serviço.

Este estudo tem como objetivo analisar o efeito do Programa Adolescente Aprendiz (PAA) sobre as taxas de homicídios per capita no município de Diadema/SP. Implementado em 2001, o PAA visou a postergação da entrada dos jovens no mercado de trabalho, concomitantemente a oferta de cursos profissionalizantes. Para tal, o Programa objetiva o atendimento de 500 jovens por ano entre 15 e 24 anos, expostos à violência e que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, a ideia é que os indivíduos assistidos pelo Programa entrem futuramente no mercado de trabalho com maior estoque de capital humano e melhores perspectivas em termos de produtividade. Logo, estes jovens terão menor propensão a praticar atividades ilícitas, vide a teoria econômica do crime de Becker (1968), diminuindo a criminalidade no município tratado, Diadema/SP. A metodologia utilizada foi o modelo de Diferenças em Diferenças (DD), estimado após o pareamento realizado através do método de Propensity Score Matching (PSM). Os resultados demonstram que a adoção do PAA diminuiu a taxa de homicídios per capita no município entre os anos 2000 e 2002.

Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar a influência das políticas públicas voltadas à inclusão escolar, em especial do acesso ao Atendimento Educacional Especializado, sobre os anos de defasagem escolar dos alunos público-alvo da educação especial. Para a condução da análise empírica, o método Propensity Score Matching foi empregado, com base nos microdados do Censo Escolar da Educação Básica - 2016. Treze amostras foram construídas, segundo as necessidades educacionais especiais dos alunos. Os resultados sugerem impacto positivo do programa, no sentido de reduzir os anos de defasagem escolar para dez grupos de deficiência, com destaque para alunos com surdez. Mesmo com os impasses enfrentados pelos estudantes, pelos profissionais e demais envolvidos na condução do AEE, ele se mostra eficiente em elevar a aprendizagem. Este estudo contribui para a avaliação do programa, que demanda constante aperfeiçoamento, de modo a atender às especificidades educacionais particulares a cada estudante.

O consumo per capita de café no Brasil é estimado em 4,9 kg de café torrado e moído o que remete a uma elevada geração de borra de café residual. O processo de decomposição promove dentre outros, a formação de líquidos. Esse estudo objetivou avaliar o impacto ambiental, ecotoxicológico do extrato solubilizado da borra de café em de sementes de alface. Foi utilizado o delineamento inteiramente casualizado com sete tratamentos com três repetições. Foram colocadas 10 sementes de alface em placa de Petri com substrato papel de filtro e umedeceu-se com 4,0 mL.. Houve um efeito negativo do extrato BCR sobre a taxa de germinação porém não foi possível determinar a dose CL50 com os tratamentos testados. Observou-se efeito subletal a partir do crescimento radicular de alface com o aumento das doses. A CEO foi estabelecida no tratamento com 0,1 mL. Com isso, evidencia-se que a espécie estudada possui baixa tolerância ao poluente e que o mesmo se apresenta como uma substância potencialmente poluidora.

Analisa-se o impacto sobre os resultados do nascimento de recém-nascidos de trabalhadoras grávidas que foram afetadas pela proibição do fumo em seus locais de trabalho. Analisamos o caso de São Paulo, Brasil, primeiro estado a restringir a lei antifumo em locais fechados em 2009. Nossos achados mostram que a lei melhorou a saúde da gestante, medida pelo aumento do peso médio ao nascer em torno de 28g. Esses efeitos positivos foram mais fortes para grupos relacionados `a gravidez indesejada: mães não casadas e jovens. Essas descobertas, juntamente com a hipótese da origem fetal, indicam que a nova legislação pode ter impactos de bem-estar de longo prazo. ; We explore the impact of the smoke-free law on birth outcomes of the newborn from pregnant workers affected by the legislation. We analyzed the case of S˜ao Paulo, Brazil, the first state to restrict smoke-free law in indoor places in 2009. Our findings show that the law improved infant health, measured by the increase in mean birth weight of around 28g. These positive effects were stronger for groups related to unintended pregnancy: single and young mothers. These findings along with the fetal origins hypothesis indicate that new legislation may have long-term welfare impacts.

Resumo: O estudo analisa os impactos do PAA-DS sobre a renda mensal dos agricultores e o número de trabalhadores na atividade agrícola para o município mineiro de Ponte Nova em 2015. O objetivo é quantificar de que forma o programa estaria contribuindo para a melhoria do padrão de vida do agricultor e da sua família. Para tanto, utilizou-se o Propensity Score Matching que permite obter o efeito do programa sobre os tratados (beneficiários). Os resultados apontaram que, embora a renda não tenha sido estatisticamente diferente para os dois grupos, o fato de o número de trabalhadores envolvidos na produção ser maior estaticamente para os beneficiários, apoiado pelos resultados da análise descritiva de aumento das vendas, melhores preços e classificação satisfatória do PAA-DS para os beneficiários, mostra que o programa proporcionou melhores resultados para esse grupo em comparação aos não beneficiários. Dessa forma, conclui-se que, para o município, o programa está em consonância com o seu objetivo de fortalecimento da agricultura familiar de forma a promover o desenvolvimento sustentável.

Resumo: A expansão da educação integral tem sido um dos mais importantes elementos da reforma da educação pública no Brasil e em diversos países da América Latina nos últimos anos. Neste trabalho, avaliamos o impacto da principal política de financiamento à educação integral no Brasil (Programa Mais Educação - PME) na participação das mães e das crianças no mercado de trabalho. Para isso, exploramos a descontinuidade nos critérios de priorização do PME a partir de 2012. Nesse ano, o Ministério da Educação passou a privilegiar a escolha de escolas com mais de 50% dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF), o que nos permite a utilização de um desenho de regressão descontínua fuzzy. Nossa base é composta por informações acwerca de 1 milhão de famílias com filhos matriculados nos 3º, 5º, 7º e 9º anos no sistema público de ensino do estado de São Paulo em 2012. Não encontramos qualquer evidência de impacto significativo do programa na participação das mães nem na participação das crianças no mercado de trabalho. De forma a conferir maior robustez aos resultados estimados, conduzimos, ainda, uma avaliação dos efeitos do programa por diferenças em diferenças, na qual tampouco encontramos evidência de impacto significativo. O estudo reforça, assim, a necessidade de um redesenho significativo desta política.

O objetivo geral deste artigo, em que abordamos a caracterização do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - Pisa -, é caracterizar a avaliação de Matemática no âmbito deste Programa. Inicialmente, aborda-se, de maneira abrangente, um panorama do Pisa relativo aos seguintes aspectos: o que o Pisa investiga e de que maneira; os instrumentos para um bom resultado na avaliação; as notas atribuídas no Pisa e o espaço amostral de estudantes. Em seguida, tratamos da avaliação sobre a perspectiva da Matemática: como ela é analisada, como é constituída, a escala adotada para o exame e, posteriormente, apresentamos os resultados brasileiros sobre esse domínio. Como metodologia, utilizamos a pesquisa qualitativa do tipo descritiva, pautada pela análise documental. Os principais resultados assinalaram a importância de compreender a avaliação para a constituição de uma educação equânime, mesmo quando o seu impacto na esfera pedagógica seja incipiente. Os resultados brasileiros apresentados em cada edição são insatisfatórios, demonstrando necessidade de melhorias desde a formação docente aos investimentos em educação.

O presente trabalho pretende discutir a viabilidade de se empreender uma avaliação de impacto a partir do caso do Programa Mais Água, Mais Renda – PMAMR, considerando seus objetivos estabelecidos nos atos normativos que o institucionalizaram. O PMAMR foi instituído com a finalidade de criar incentivos para a expansão da irrigação em propriedades rurais, promovendo a reserva de água e segurança na produção agropecuária no Rio Grande do Sul – RS.. A partir da análise dos objetivos estabelecidos para o PMAMR, das técnicas estatísticas usualmente utilizados em métodos quase experimentais e da existência de base de dados públicas, verificou-se que alguns objetivos são, em tese, passíveis de serem avaliados sob a ótica da avaliação de impacto da política pública

Resumo Este artigo avalia o impacto da descentralização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos municípios do Rio Grande do Sul. O ITR contém instrumentos que agem nas esferas fiscal e extrafiscal, mas, segundo a literatura, a fiscalização ineficiente da União compromete sua efetividade. O convênio de 100% busca enfrentar esse problema transferindo integralmente o imposto para municípios que assumam a administração do tributo. Este estudo analisa o impacto desse acordo tanto sobre a tributação quanto sobre os aspectos extrafiscais, como Valor Adicionado, uso do solo, expansão da fronteira agrícola e concentração fundiária dos municípios conveniados. Usando o método de diferença-em-diferenças para múltiplos períodos de tempo e dados de 2002 a 2019, o estudo encontrou evidências de que os municípios conveniados experimentaram aumentos de até 35% na arrecadação do ITR, um aumento no uso da terra de até 12% e uma participação da produção agrícola no produto total até 24% maior. Entretanto, não houve efeitos estatisticamente significativos na concentração de terras ou no desmatamento. Esses resultados sugerem que a descentralização do ITR está sendo bem-sucedida em aumentar a eficácia fiscal e extrafiscal do imposto. Pesquisas futuras podem expandir a análise para outras regiões ou nível nacional.

Este estudo avaliou o impacto do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS-MG (Pro-Hosp). Para tanto, foi empregado o método diferença-em-diferença, que permite avaliar o impacto de políticas públicas quando o indicador avaliado é observado em mais de um período no tempo. Foram selecionados quatro indicadores de desempenho hospitalar: a proporção média de cesárea, a taxa média de ocupação, a taxa média de mortalidade e o tempo médio de permanência. Constatou-se que o Pro-Hosp teve impacto na proporção média de cesáreas no sentido esperado, ou seja, de reduzi-las.Palavras-chave: política de saúde, Sistema Único de Saúde, indicador de desempenho, avaliação de desempenho, administração estadual