Ocean Governance in Archipelagic Regions : International Governance
International Conference "Ocean Governance in Archipelagic Regions", 7-10 October 2019, Faial, Azores, Portugal. ; A gestão das pescas na Região Autónoma dos Açores (RAA) é feita com base na Política Comum de pescas (PCP, Regulamento UE nº 1380/2013, de 11 de dezembro), que deverá ir ao encontro dos requisitos presentes na Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM, Diretiva nº 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho) e estar alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o #14. A União Europeia (UE), através destes diplomas, exige aos estados membros que implementem medidas de gestão eficientes que assegurem a sustentabilidade social, económica e ambiental das atividades extrativas, incluindo a monitorização regular dos recursos explorados e seus habitats. Neste sentido a UE instituiu um quadro para a recolha e gestão de dados da pesca (Regulamento (UE) 2017/1004, de 17 maio) cujo principal objetivo é assegurar a recolha de dados, por todos os estados membros, que serão posteriormente disponibilizados e utilizados para efeitos de gestão das pescarias comunitárias. A monitorização da atividade pesqueira vem também expressa no art. 15º da PCP ao proibir as rejeições. Isto representa uma mudança fundamental no sistema de gestão das pescarias europeias face ao anterior regulamento base, que permite monitorizar todas as frações da captura e não apenas os desembarques. Um regime de gestão específico de acesso à pesca de espécies em profundidade foi também implementado pela EU (Regulamento (UE) 2016/2336, de 14 dezembro) e prevê, entre outros constrangimentos, uma cobertura mínima das operações de pesca em profundidade. A sustentabilidade das pescarias regionais e a garantia do bom estado ambiental é uma imposição clara da UE e passa pela tomada de medidas eficientes de gestão pesqueira que tenham por base informação obtida ao abrigo de programas sistemáticos de monitorização de recursos, da pesca e dos habitats marinhos. De facto, as decisões estratégicas a adotar na gestão dos recursos marinhos devem basear-se no conhecimento científico sólido e bem fundamentado sobre o nível de exploração que as unidades populacionais podem suportar, tendo em consideração também os potenciais efeitos que sobre eles podem exercer outras pressões. Consciente das obrigações impostas e das necessidades ao nível da recolha de dados da pesca, a administração regional garante a execução do Programa Nacional de Recolha de Dados da Pesca (PNRD) e financia uma série de outros programas de monitorização em estreita colaboração com o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Alguns destes programas com uma série temporal de dados considerável, como são a campanha anual de demersais (ARQDAÇO) para estimação de abundâncias de recursos demersais e o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA) para a recolha de dados das pescarias da região, com especial atenção à pescaria de atum de salto e vara. Acresce a estes programas de monitorização, o COSTA (COnsolidating Sea Turtle conservation in the Azores) que numa parceria com instituições estrangeiras prevê a recolha de dados na pescaria de palangre derivante de superfície, a de maior impacto na conservação de tartarugas marinhas que ocorrem na RAA. No que respeita aos recursos marinhos costeiros de interesse comercial a informação existente resume-se a estudos pontuais, o que levanta alguma incerteza relativamente à eficácia das medidas de gestão implementadas para algumas pescarias. Esta lacuna no conhecimento levou a administração regional, em 2019, a iniciar o financiamento um novo programa de monitorização de recursos costeiros e avaliação do seu estado de conservação (MoniCo), para assim, de forma consciente, impor medidas que permitam a sustentabilidade destas pescarias. A estes programas de monitorização acrescem-se os trabalhos que têm sido desenvolvidos ao nível da caracterização socioeconómica do ativo da pesca bem como do bem-estar financeiro dos mesmos. ; ABSTRACT: Fisheries management in the Autonomous Region of the Azores (RAA) is based on the Common Fisheries Policy (PCP, Regulation (EU) 1380/2013, 11 December), which should meet the requirements of the Marine Strategy Framework Directive (DQEM, Directive No. 2008/56 / EC of the European Parliament and of the Council, 17 June) and be aligned with the United Nations' sustainable development objectives, namely # 14. The European Union (EU), through these diplomas, requires member states to implement efficient management measures that ensure the social, economic and environmental sustainability of extractive activities, including the regular monitoring of exploited resources and their habitats. Accordingly, the EU has introduced a framework for fisheries data collection and management (Regulation (EU) 2017/1004, 17 May) whose main objective is to ensure the data collection, by all member states, which will later be made available and used for fisheries management purposes. Monitoring of fishing activity also expressed in art. 15 of the PCP, which ban the discards. This represents a fundamental shift in the European fisheries management system when compared with the previous regulation, which allows monitoring of all catch components and not only the landings. A specific management regime for access to deep-sea fishing also been implemented by the EU (Regulation (EU) 2016/2336, 14 December) and provides, among other constraints, minimum coverage for deep-sea fishing operations. The sustainability of regional fisheries and the guarantee of a good environmental status is a clear requirement of the EU, which involves efficient fisheries management measures based on information obtained under systematic fisheries resource and marine habitats monitoring programs. In fact, the strategic decisions to be taken in the management of marine resources must be based on solid and well-founded scientific knowledge concerning the level of exploitation that stocks can support, and also taking into account the potential effects that other pressures may have on them. Aware of the obligations imposed and the needs for fisheries data collection, the regional administration guarantees the execution of the Azores Data Collection Framework (DCF) and support several monitoring programs in close collaboration with the Department of Oceanography and Fisheries at the University of the Azores. Some of these programs have a considerable time series of data, such as the annual demersal campaign (ARQDAÇO) for estimating abundance of demersal resources and the Azores Fisheries Observer Program (POPA) for data collection from the regional fisheries, with special attention to pole-and-line tuna fishery. In addition to these monitoring programs, COSTA (COnsolidating Sea Turtle conservation in the Azores) in partnership with international institutions, foresees the data collection in the surface longline fishery, which has the greatest impact on the conservation of sea turtles that occur in the RAA. With regard to coastal marine resources of commercial interest, the existing information is limited to specific studies, which raises some uncertainty concerning the effectiveness of the management measures implemented for some fisheries. This knowledge gap led the regional administration, in 2019, to support a new monitoring program for coastal resources (MoniCo) that will help to assess their conservation status and thus impose more consciously measures that allow the sustainability of these fisheries. In addition to these monitoring programs, work has been carried out on the socioeconomic characterization of the fishing asset as well as their financial well-being. ; Azores Regional Government - Regional Directorate for Fisheries. Regional Directorate for Fisheries supports for better management, among other programs and projects: POPA, COSTA, CONDOR, ARQDAÇO, PNRD and the, recently created, MONICO - Monitoring Program for Coastal Resources. ; info:eu-repo/semantics/publishedVersion