Análise da atuação do comitê de bacias hidrográficas Chapecó e Irani – processos de gestão

In: DELOS: Desarrollo Local Sostenible, Band 16, Heft 45, S. 1557-1576

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Abstract

No Brasil, a Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, sendo um grande marco para a regulação do uso dos recursos hídricos. A Lei preconiza que a gestão dos recursos hídricos deve ser realizada de maneira descentralizada e participativa. Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH, com atribuições consultivas e deliberativas são responsáveis por atuar nas bacias hidrográficas. A atuação dos CBH está condicionada à existência de entidades de apoio executivo, para isso, a Lei Federal nº 9.433/1997 instituiu as Agências de Água, porém a sua criação está atrelada a implementação do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Em Santa Catarina, no ano de 2017 foi concebido modelo denominado de "Entidades Executivas", visando suprir a lacuna das Agências de Água, e fortalecer os CBH locais. Esta pesquisa teve como objetivo investigar a atuação do Comitê de Bacias Hidrográficas Chapecó e Irani, durante o período de assessoramento de uma Entidade Executiva, para buscar compreender como foi a atuação do colegiado a partir dos avanços e fragilidades identificadas. Para isso foi adotada metodologia qualitativa, compreendendo pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise dos documentos oficiais emitidos pelo CBH Chapecó e Irani durante o período de 2017 a 2022. Os resultados obtidos indicam que o colegiado obteve importantes avanços no período de atuação da Entidade Executiva, para se consolidar como "parlamento das águas" da região, principalmente no que diz respeito a adequação regimental e institucional, aumento da participação dos membros nas reuniões do colegiado, constituição de câmaras técnicas e materialização das decisões. No entanto, foram identificadas algumas fragilidades a serem superadas, como a grande predominância de discussões de assuntos administrativos e burocráticos nas reuniões, a falta da implementação dos instrumentos de gestão da PNRH na Bacia Hidrográfica, e a descontinuidade e interrupção do Termo de Colaboração com a Entidade Executiva no ano de 2022. A partir dos resultados da pesquisa foi construído um quadro contendo ações que possam subsidiar a atuação do colegiado e impactar positivamente para superar as fragilidades e fortalecer o CBH Chapecó e Irani para atuar de maneira descentralizada e participativa na gestão dos recursos hídricos locais. Com a realização do trabalho pôde-se concluir que, as entidades de apoio aos CBH são fundamentais e imprescindíveis para que os mesmos cumpram com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 9.433/ 1997, para tanto, além de uma entidade de apoio, a consolidação do CBH passa por ações articuladas com os Órgãos Gestores de Recursos Hídricos e a implementação dos Instrumentos de Gestão da PNRH.