Aufsatz(elektronisch)5. November 2001
Um estudo sobre as medidas provisórias no Brasil
In: Mediações: revista de ciências sociais, Band 6, Heft 2, S. 29
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Abstract
Neste artigo pretendemos analisar o significado político assumido pelas medidas provisórias no Brasil. Os amplos poderes legislativos do presidente demonstram a fragilidade da democracia brasileira, e o grande número de medidas provisórias constitui-se uma evidência da invasão, por parte do Executivo, das atribuições do poder Legislativo.
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