controle da violência policial na democracia brasileira: uma análise do processamento da letalidade policial na justiça militar

In: Revista de ciências do estado, Band 3, Heft 1, S. 335-365

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Abstract

A proposta deste artigo é entender a atuação da Justiça Militar, em relação a casos de homicídio ocorridos no estado de Minas Gerais e que tem como suspeitos de sua prática policiais militares. O estudo parte do pressuposto da importância de se controlar a violência policial em um estado democrático, o que tem se demonstrado falho no Brasil que mesmo no regime democrático continuou vinculando as forças policiais às forças armadas, marcada por um sistema diferenciado de justiça no qual são submetidos seus membros na condição de militares. Como base empírica do estudo, serão analisados os processos penais militares, disponibilizados na cidade de Belo Horizonte, referentes a casos ocorridos nos últimos dez anos. A partir do escrutínio desta fonte de informação, pretendo problematizar os limites no controle da violência policial realizado pela Justiça Militar.