O Estado controla a Internet?: Um panorama do debate sobre a regulação da liberdade de expressão online

In: CSOnline: revista eletrônica de ciências sociais, Heft 34, S. 38-62

Abstract

O artigo procura entender como os Estados interferem na Internet. De início, a Internet parecia ser um local resguardado do poder estatal, no entanto, a "independência" da Internet logo foi vista como utopia e, então, tentou-se criar vertentes de sua regulação. Assim como a Internet, a linha prevalente hoje da regulação da Internet, proposta por Lessig, de controle do código-fonte das aplicações e serviços da Internet, não deixou de evoluir nas décadas seguintes ao seu surgimento. Os Estados passaram a pressionar os intermediários a seguirem suas determinações por meio de responsabilidades e isenções quando suas leis são seguidas. No entanto, vê-se um crescente protagonismo das plataformas na regulação da liberdade de expressão, um dos direitos mais básicos exercidos online. Conclui-se, com o artigo, que a Internet nos impõe um novo modelo de regulação que tanto se adapta e se altera rapidamente, quanto interfere na capacidade estatal de controlar comportamentos e garantir direitos de seus cidadãos. A Internet não é uma terra sem lei, mas uma terra com muitas leis, cada uma advinda de um agente, fruto de uma mistura de pressões Estatais, mercadológicas e até sociais. Autores como Balkin (2014, 2018) e Frosio (2021) auxiliam a compreensão das atuais tendências de relação e regulação da Internet pelos Estados.