ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E DIREITOS HUMANOS: desafios para implementação do Sinase

In: Revista Políticas Públicas, Band 18, S. 369

Abstract

O artigo trata das inovações da legislação brasileira na política de atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei (SINASE), destacando avanços e desafios. Examina o papel da proteção social especial da Política de Assistência Social e do SUAS na execução das medidas socioeducativas. Tem como referência a pesquisa do Estadodo Maranhão (UFMA), articulada ao Mapeamento Nacional do Atendimento Socioeducativo (SDH/PR/CONANDA) e as reflexões da equipe da PUCRS. Afirma diferentes questões a serem enfrentadas pelo atendimento socioeducativo, tais como: o reduzido número e a baixa qualificação dos recursos humanos; a incipiente articulação entre atores do Sistemade Garantia de Direitos; a ausência de intersetorialidade entre as políticas públicas e o reduzido financiamento para as medidas socioeducativas.Palavras-chave: Atendimento socioeducativo, direitos humanos, Política de Assistência Social, adolescentes.ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW AND HUMAN RIGHTS: challenges to SINASE implementation.Abstract: The article discusses the innovations of Brazilian legislation on social educational care policy to adolescents in conflict with the law (SINASE), highlighting advances and challenges. It examines the role of the special social protection of Social Assistance Policy and the SUAS in the execution of social educational measures. Taking as reference the researchof the State of Maranhão (UFMA), articulated to the national Mapping of Social Educational care (SDH /PR/CONANDA) and the reflections of the team of PUCRS. Different issues are affirmed to be faced by Social Educational care, such as: the reduced number and the low qualification of human resources; the incipient articulation between actors of the Systemof Guaranteed Rights; the absence of intersectoral collaboration among public policies and the reduced funding educative measures.Keywords: Social and educational care, human rights, Social Assistance Policy, adolescents.