A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E A DECISÃO DE PAGAR TRIBUTOS

In: Revista Políticas Públicas, Band 18, Heft 1, S. 59

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Abstract

O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as firmas participarem do sistema de compras governamentais e representa um estímulo para as firmas manterem as suas obrigações tributárias razoavelmente em ordem. Para avaliação dos efeitos deste mecanismo sobre o cumprimento da obrigação tributária, constrói um modelo simples de equilíbrio parcial, verificando que, quanto mais tributado for o setor e/ou menor for a exposição do seu faturamento ao setor público, menores serão as exigências do governo para concessão da CND. Com base na solução do modelo e em dados das contas nacionais de 2006, identifica os setores em que o governo deveria ser mais exigente na emissão da certidão, como os serviços às empresas, construção, produtos farmacêuticos e serviços de informação. Constata, por fim, que os setores menos afetados pela CND são as empresas de eletrodomésticos, fumo, mineração e metalurgia.Palavras-chave: Evasão fiscal; CND; comportamento da firmaNEGATIVE DEBT CERTIFICATE AND THE DECISION TO PAY TAXESAbstract: The article exposes that, to attend the prevision of demand of tax regularity from the article 205 of the Nationaltributary Code was created the Negative Debt Certificate (CND in Portuguese).Points out that CND is a necessary condition to firms participate of the government shopping system and represents an incentive to firms maintain their tributary dutiesreasonably in order. In order to evaluate the effects of this mechanism about the fulfilment of tax obligation, it was constructed a simple partial equilibrium model, understanding that, the higher is the tax rate to the sector and/or the lower isthe exposure of its revenues to the public sector, the smaller the governments requirements for granting CND will be.Based on the solution of the model with the aid of Brazilian national accounts of 2006, identifies sectors where the government should be more rigid to give the CND, like services to firms, construction, pharmaceutical products and information services. Finally, it notes that, the sectors less affected by CND are appliances companies, cigarettes producers,mining and metallurgy.Keywords: Tax evasion, CND, firm behavior.