Justice and politics in the European Union: The court of justice and the future of European integration. ; Justiça e poder na união europeia: O tribunal de Justiça e o futuro da integração europeia

Abstract

During the process of European integration, the main institutions created since the founding Treaties of the European Communities have played a decisive role in pushing the European project forward. Among these institutions, the Court of Justice of the European Union (EU) 1 is said to be the most neglected by the academics, although it has extended significantly the EU policy for decades. This article reviews the Court's evolution, function and main decisions and discusses its role, not only as an exclusively legal institution but also as a political player capable of driving forward European integration. This article claims that the Court has pushed forward integration process in some important ways, clarifying and extending EU law. However, the Court is primarily a legal institution of an intergovernmental organization, the European Union. Thus, its political power and role is limited to Treaties' provisions and the Member States remain the key -actors of the EU's decision making system until today. ; durante o processo de integração europeia, as principais instituições criadas a partir dos tratados fundadores das comunidades europeias desempenharam um papel decisivo no desenvolvimento do projeto europeu. entre estas instituições, o tribunal de Justiça da união europeia (tJue) é referido como sendo o mais negligenciado pelos académicos, não obstante a sua ampla contribuição para a consolidação institucional da ue. este artigo examina a evolução, função e principais decisões do tJue e discute o seu papel, não só como uma instituição exclusivamente judicial, mas também como um interveniente na cena política e institucional da ue, capaz de conduzir e promover a integração europeia. este artigo argumenta que o tribunal tem potenciado o processo de integração em alguns aspetos importantes, esclarecendo e ampliando, por exemplo, o direito da união europeia. no entanto, o tribunal é principalmente uma instituição judicial de uma organização intergovernamental, a união europeia. assim, o seu poder de intervenção política e papel institucional alargado é limitado às disposições dos tratados, permanecendo os estados ‑membros os atores ‑chave do sistema de tomada de decisão da ue.