O ACORDO DE ESCAZÚ/2018 COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRACIA AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

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Abstract

ABSTRACT: This article aims to analyze, from the perspective of the exercise of environmental democracy, the pressing importance of ratifying and enforcing the Escazú-2018 Agreement, especially for the Brazilian State. Therefore, theoretical considerations were outlined through bibliographical and documentary research that reaffirm the coherence of the dialogue among sources of domestic and international law, to defend environmental democracy and human rights. Using the deductive method, it is concluded the important contribution of this International Document, which in order to regulate the triad of access rights or environmental procedures, will consolidate the defense of environmental democracy and human rights related to the defense of the environment. ; Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram-se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de Direito Interno e Internacional pode contribuir para o fortalecimento da democracia ambiental e para a defesa dos direitos humanos relacionados ao meio ambiente? A hipótese defendida é de que, diante das constantes violações de direitos humanos sofridas pelas populações atingidas por danos ambientais e pelos defensores do meio ambiente, é preciso incorporar no ordenamento jurídico brasileiro mecanismos da seara internacional, os quais, somados aos instrumentos já dispostos na legislação brasileira, contribuam para o fortalecimento da participação democrática dos cidadãos em defesa do meio ambiente saudável. Com isso, pode-se concluir pela importante contribuição que poderá ser agregada ao ordenamento jurídico nacional com a ratificação desse acordo pelo Brasil, pois, ao disciplinar a tríade dos direitos de acesso ambiental – acesso à informação ambiental, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais –, traz em seu texto instrumentos hábeis para o fortalecimento e a defesa da democracia ambiental e dos direitos humanos.