ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA (Consent Abortion: Women's Fundamental Right That Must Be Protected by the Supreme Court Acting As Defense of Democracy)
In: Revista de Direito Brasileira | Florianólopis, SC | v. 24 | n. 9 | p.197-221 | Set./Dez. 2019